Desde o início do ano, o Governo de São Paulo vem promovendo mudanças no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), com a exclusão de determinados produtos dessa sistemática de recolhimento antecipado. Na prática, isso simplifica a apuração do imposto, evita o acúmulo de créditos fiscais e reduz assimetrias de mercado que impedem a competição justa e igualitária entre empresas.

Para a cadeia do Cobre, que conta com itens de diferentes características físicas, aplicações e etapas de transformação, a mudança representa um importante avanço no campo da tributação e oferece, especialmente aos fabricantes e revendedores, uma oportunidade de tornar mais equilibrada a relação entre os diferentes elos do segmento.

A saída dos tubos de Cobre e suas ligas, com aplicação em instalações de água quente e gás na construção civil e na instalação de ar-condicionado, do regime de Substituição Tributária impacta positivamente as indústrias fabricantes, uma vez que ela retira a margem de valor agregado na venda pelo produtor, que onera o valor total da nota ao pressupor uma tributação por toda uma cadeia que nem sempre corresponde à realidade.

Além disso, a mudança contribui para reduzir situações em que empresas alegam o não enquadramento no regime, mesmo quando a norma exige o recolhimento do imposto considerando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a utilização do produto no segmento destinado à revenda.

Os revendedores e distribuidores, por sua vez, lidam com uma redução dos controles fiscais relacionados aos estoques sujeitos ao tributo e à administração dos créditos. Essa questão tem um peso ainda maior nas operações interestaduais, quando uma mercadoria adquirida com ICMS-ST é comercializada para uma nova revenda em outro estado e o imposto volta a ser devido, agregando sobre o valor adquirido uma nova margem e um novo recolhimento da Substituição Tributária para o estado de destino.

Tributação mais equilibrada para a cadeia

Com o fim da arrecadação antecipada do ICMS por Substituição Tributária, o imposto passa a ser recolhido a cada etapa do processo sobre o valor da operação do documento fiscal. Dessa forma, todo contribuinte, em cada nova comercialização de um produto, fica responsável pelo pagamento do tributo estadual sobre o valor da mercadoria, até a venda final ao consumidor.

Ainda, recentes portarias e protocolos retiraram determinados produtos do regime de ICMS-ST com base em sua classificação por NCM. Isso ocorre pois alguns itens possuem diversas aplicações dentro de um mesmo código NCM, como é o caso do Cobre, que pode ser utilizado pelos setores de construção, energia, indústria, automóveis, equipamentos elétricos, telecomunicações ou infraestrutura digital. Esse fenômeno, historicamente, gerava dificuldades de interpretação e divergências entre contribuintes quanto ao enquadramento da mercadoria no regime de Substituição Tributária.

Considerando as particularidades do setor, este movimento representa uma mudança positiva para o segmento como um todo, porque permite equiparar a tributação em toda a cadeia do Cobre, sem possibilidade de diferentes interpretações sobre a aplicação do ICMS por Substituição Tributária entre os elos.

Uma tributação equilibrada entre fabricantes e distribuidores, entretanto, não significa necessariamente uma redução de custos, mas possibilita maior competitividade entre ambos os lados, justamente pela retirada da margem de valor agregado da saída do fabricante.

Importância do controle fiscal na transição

Embora o novo cenário traga oportunidades, a transição exige atenção das empresas, principalmente os revendedores que adquiriram mercadorias com ICMS ST-já recolhido antecipadamente. Estes componentes da cadeia produtiva devem observar seus estoques e solicitar ao fisco a restituição do imposto pago com antecedência, uma vez que, após a exclusão, as novas vendas terão o imposto normal novamente tributado.

Esse acompanhamento é essencial para reduzir o risco de contingências tributárias durante o período de transição. Além de manter os cadastros atualizados e revisados periodicamente, as empresas precisam monitorar continuamente as alterações na legislação para identificar novos enquadramentos ou desenquadramentos.

Neste contexto, parte essencial da adaptação das empresas, principalmente no que diz respeito aos sistemas de gestão fiscal e ERP, é o mapeamento dos produtos que sofreram alterações e o ajuste dos parâmetros necessários por NCM para garantir a correta tributação nas novas operações, processo especialmente importante porque a mudança não abrange todos os produtos de Cobre e suas ligas. Essa estrutura permite que as modificações sejam incorporadas de forma organizada e possibilita uma transição tranquila e automática para as novas regras.

Benefícios para a cadeia do Cobre

Com a saída dos tubos para o setor de construção civil do regime, as companhias passam a lidar com o ICMS de sua própria operação dentro da sistemática aplicável, em vez de antecipar, pela ST, o imposto relativo às etapas seguintes. Como consequência deste processo, torna-se possível aliviar uma necessidade de desembolso antecipado e melhorar a disponibilidade de caixa, bem como possibilitar uma formação de preços mais diretamente relacionada à realidade comercial de cada etapa.

Para uma indústria que trabalha com grandes volumes de Cobre, essa mudança é fundamental pois estoque e tributação consomem capital simultaneamente. A partir da alteração no regime, recursos que ficavam comprometidos com a antecipação podem, dependendo da operação, permanecer disponíveis por mais tempo para financiar compras, produção, manutenção de estoques ou investimentos com maior previsibilidade.

Ou seja, a retirada de produtos da Substituição Tributária é uma medida que pode beneficiar a cadeia do Cobre, mas não necessariamente pela redução da carga tributária diretamente. Cria-se nas empresas do segmento, portanto, um cenário para reduzir a antecipação de recursos, melhorar o fluxo de caixa, diminuir custos financeiros e aproximar a tributação da realidade de cada operação, ao mesmo tempo que se amplia a competitividade do mercado.

De acordo com um estudo global da Boston Consulting Group (BCG), 74% dos profissionais essenciais para o dia a dia das operações já utilizam Inteligência Artificial (IA) regularmente em suas atividades, enquanto 72% afirmam que as competências exigidas para seus cargos foram impactadas pela tecnologia. No entanto, mesmo que esse movimento contribua para a evolução dos resultados de uma organização, ele também acende um alerta para riscos quando o recurso tecnológico é utilizado sem regras claras ou mecanismos adequados de governança corporativa, principalmente num setor como a indústria.

É nesse contexto que surge o conceito de Shadow AI, termo utilizado para descrever o uso de plataformas de Inteligência Artificial sem conhecimento, supervisão ou autorização formal das empresas. Na prática, colaboradores recorrem a ferramentas gratuitas, de código aberto (open source) ou contas pessoais para acelerar tarefas do dia a dia, muitas vezes sem considerar o destino das informações compartilhadas nessas plataformas.

Para o setor industrial, os riscos são particularmente elevados, considerando que especificações técnicas, estudos de pesquisa e desenvolvimento, informações sobre fornecedores e outros dados estratégicos podem estar sendo inseridos em sistemas externos sem que haja garantias sobre sua proteção. Dependendo da plataforma utilizada, essas informações podem ser armazenadas, processadas ou até utilizadas para aperfeiçoar modelos futuros, criando potenciais vulnerabilidades para a propriedade intelectual das organizações.

Impactos do Shadow AI para a indústria

Além da exposição de segredos industriais, o uso indiscriminado dessas ferramentas pode gerar problemas relacionados à segurança cibernética, direitos autorais, vazamento de credenciais corporativas e compartilhamento indevido de dados pessoais de clientes, fornecedores ou colaboradores. Nessas situações, a responsabilidade recai diretamente sobre a organização, que pode enfrentar impactos financeiros, jurídicos, além de riscos significativos à reputação.

O próprio estudo da BCG aponta que o principal desafio da IA é a questão organizacional e gerencial da tecnologia. Embora a adoção desta ferramenta esteja avançando rapidamente, a governança ainda apresenta lacunas importantes, com empresas que não possuem diretrizes claras para a gestão da interação entre pessoas e sistemas de IA, enquanto a prestação de contas relacionadas ao uso da tecnologia figura entre as principais preocupações para os próximos anos.

Esse cenário reforça a necessidade de que as empresas do setor industrial estabeleçam uma governança robusta para o uso da Inteligência Artificial, porém não com o objetivo de restringir a inovação, mas garantir que ela aconteça de forma responsável e alinhada aos objetivos estratégicos da companhia.

Importância da gestão da IA

Empresas com uma estratégia clara para gestão de ferramentas de IA apresentam resultados significativamente superiores às organizações que apenas disponibilizam o recurso aos colaboradores, segundo a pesquisa. Nesse sentido, companhias que possuem direcionamento estratégico bem definido conseguem capturar mais valor dos investimentos realizados e obter maior impacto nos resultados do negócio.

Na indústria, isso significa compreender quais processos realmente podem se beneficiar da IA, quais informações podem ser compartilhadas com segurança e quais atividades exigem controles mais rigorosos. Dessa maneira, a definição de ferramentas homologadas, políticas de uso, critérios para tratamento de dados e mecanismos de monitoramento passa a ocupar o mesmo patamar de importância que a própria adoção tecnológica.

A criação de comitês multidisciplinares, envolvendo áreas como tecnologia, engenharia, jurídico, compliance, segurança da informação e recursos humanos, contribui para que essas diretrizes sejam construídas de forma consistente e alinhadas às necessidades de cada operação.

O papel da alta gestão

Compete aos gestores definir o apetite ao risco relacionado ao uso da Inteligência Artificial, assegurar que exista uma política corporativa de IA aprovada e acompanhar periodicamente indicadores que demonstrem o grau de adoção, conformidade e exposição aos riscos decorrentes do uso da tecnologia é de extrema importância.

Ao contrário do que possa parecer, estes limites não impedem o uso da IA e sim colocam regras claras o que pode acelerar o bom uso pois reduzem a insegurança dos colaboradores e permitem que a inovação aconteça dentro de limites previamente definidos.

Capacitação como elemento de proteção

A governança corporativa sobre a IA também precisa contemplar a capacitação das equipes, partindo da premissa que a segurança não depende apenas da tecnologia ou das políticas internas, mas é um processo que também envolve o conhecimento dos colaboradores. Profissionais que compreendem os limites, riscos e responsabilidades associados ao uso da Inteligência Artificial estão mais preparados para utilizar essas ferramentas de forma consciente e segura.

Este recurso tem potencial para aumentar a produtividade, acelerar análises e apoiar decisões importantes nas empresas, entretanto ele não substitui o julgamento humano nem elimina a necessidade de validação crítica das informações geradas. Quando utilizada sem critérios, pode produzir respostas incorretas, interpretações imprecisas ou recomendações inadequadas para o contexto do negócio.

Por isso, o futuro da IA na indústria dependerá da capacidade das organizações estabelecerem estratégias claras de governança corporativa, que protejam seus ativos intelectuais e preparem suas equipes para utilizar a tecnologia de forma responsável. Uma gestão estruturada, além de prevenir o fenômeno do Shadow AI, proporciona ganhos em eficiência operacional e, de modo geral, na sustentabilidade do negócio a longo prazo.

A cadeia do Cobre no Brasil opera hoje com uma carga tributária que pode chegar a cerca de 24,5% sobre o valor do produto na etapa de transformação do metal e de suas ligas em semielaborados e acabados, somando ICMS, PIS, Cofins e IPI. Essa tributação se acumula ao longo da cadeia, no chamado efeito cascata, e se reflete no preço final.

Com a Reforma Tributária, os cinco tributos atuais dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o IVA dual brasileiro. A mudança de fundo para o setor do Cobre está na não cumulatividade ampla, porque o imposto passa a incidir sobre o valor agregado em cada etapa e o crédito acompanha a operação de forma mais limpa. Para quem está acostumado ao acúmulo de resíduos tributários ao longo da cadeia, isso representa uma diferença relevante no custo final.

Em 2026, a cobrança ainda está em fase de teste, com as empresas já destacando CBS e IBS nos documentos fiscais as alíquotas de 0,9% e 0,1%, mas sem recolhimento efetivo. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins serão extintos e o IPI será reduzido a zero, exceto para a Zona Franca de Manaus. A arrecadação do IBS também tem início em 2027, porém com o encargo repartido entre estados e municípios (0,05%) nesta fase de transição até 2028, com a extinção total de ICMS e ISS prevista para 2033.

São sete anos em que o modelo antigo e o novo convivem, um período longo que costuma ser visto como dificuldade. No entanto, é importante enxergá-lo como uma janela de calibração, tanto para os contribuintes se ajustarem quanto para o governo refinar as regras.

O que muda para quem depende do Cobre

O ponto que mais afeta o dia a dia das empresas do segmento é o fim dos benefícios fiscais estaduais. Os incentivos concedidos hoje por alguns estados distorcem a concorrência, e um fabricante em São Paulo perde competitividade para concorrentes instalados em estados como Santa Catarina e Espírito Santo, por exemplo, por conta de uma vantagem que não vem da eficiência industrial, mas da engenharia fiscal. Em certos negócios, esses benefícios chegam a inviabilizar a venda de quem não os tem. Com a reforma, todos os contribuintes passam a operar sob a mesma carga, o que tende a equilibrar as alíquotas aplicadas em toda a cadeia.

Há um segundo efeito, menos visível e talvez mais relevante, tendo em vista que a reforma condiciona a tomada de crédito ao recolhimento do tributo na etapa anterior, de modo que o crédito vira moeda de negociação e só existe se o imposto foi efetivamente pago. Isso ataca diretamente a informalidade e a sonegação, que são hoje a principal concorrência desleal do setor. As empresas inidôneas, que vendem mais barato porque não recolhem, perdem espaço, e as indústrias que já fazem o recolhimento correto ganham competitividade sem precisar mudar o processo produtivo. Com a redução da sonegação, abre-se margem para que as alíquotas efetivas de IBS e CBS sejam menores ao longo do tempo, o que beneficia o mercado interno e a exportação.

Para o gestor, a consequência prática aparece logo nas estratégias de compra, venda e formação de preço, que precisam ser revistas. Mecanismos como o split payment, o crédito amplo e a apuração assistida, se implementados conforme a norma, tendem a integrar mais os elos da cadeia. O bom controle de caixa dentro das novas regras de compensação de créditos e débitos passa a ser uma competência relevante para quem transforma e comercializa Cobre.

A reforma encontra o Cobre em um momento raro

A discussão tributária ganha outro peso quando se olha o lugar do Cobre na economia que está sendo construída. O metal é insumo essencial da eletrificação e está nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, nos veículos elétricos e nos data centers que sustentam a evolução da inteligência artificial. São aplicações que exigem condução de energia e resistência mecânica, e o Cobre entrega as duas coisas.

No entanto, a UNCTAD, agência de comércio e desenvolvimento da ONU, projeta crescimento de mais de 40% no consumo global de Cobre até 2040 e estima que seriam necessárias 80 novas minas e US$ 250 bilhões em investimentos até 2030 para atender à eletrificação, às energias renováveis e à infraestrutura de inteligência artificial. Em contrapartida, a oferta não cresce no mesmo ritmo. O Grupo Internacional de Estudo sobre o Cobre (ICSG) projeta que o mercado de Cobre refinado passa de superávit a déficit em 2026.

O Brasil está posicionado para capturar parte desse movimento, e o IBRAM projeta que o segmento de Cobre receberá cerca de R$ 35 bilhões em novos investimentos até 2027. A produção nacional cresce e consolida o Cobre entre os metais mais relevantes da mineração brasileira. No entanto, as decisões de expansão de planta e adoção de novas tecnologias têm horizonte longo, e por isso a previsibilidade fiscal pesa na hora de investir.

Neste sentido, a reforma tributária e a transição energética avançam por caminhos próprios, mas se encontram nesse ponto. Um sistema fiscal mais simples e mais previsível, com menos informalidade, dá ao setor industrial brasileiro condições de acompanhar a aceleração da demanda por Cobre. As empresas que incorporam a reforma ao planejamento estratégico enxergam com mais clareza onde investir e como investir.

O que ainda falta resolver

Os regulamentos de IBS e CBS foram publicados ao fim de abril de 2026, mas ainda haverá ajustes de regras ao longo do ano e as alíquotas efetivas não estão definidas, o que mostra que a transição está longe de concluída. Pela leitura da Lei Complementar 214 e dos regulamentos, não há, por enquanto, tratamento específico para a transformação de sucata de metais não ferrosos no IBS, como existe hoje no ICMS. Há, também, lacunas em pontos sensíveis, como o regime de drawback suspensão, que não está contemplado da forma como o setor precisa. São temas em que as empresas e as entidades representativas estão dialogando com o governo para buscar ajustes.

Não avançar com a reforma tem um risco significativo, pois o país perde a oportunidade de combater a sonegação com um modelo que vincula o crédito ao pagamento do imposto, mantém o efeito cascata e preserva uma complexidade que já pesa sobre a indústria. Ficar parado tem um preço, e ele recai, nesse caso, sobre quem produz.

Desta forma, cabe às empresas do segmento acompanhar de perto cada publicação de norma, mapear os processos internos, manter todas as áreas de negócio envolvidas e atualizar ferramentas fiscais e tecnologias com olhar no presente e no futuro. Participar de capacitações sobre a reforma e testar nos próprios sistemas a emissão de notas fiscais com os novos campos de CBS e IBS são passos que reduzem risco e garantem um fluxo seguro de adequação. A transição vai até 2033 e cada ano traz uma camada nova. Quem se preparar a cada etapa atravessa esse período sem surpresas nem impactos financeiros inesperados.