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]]>Se a economia cresce, uma parte desse crescimento deve chegar a quem vive do trabalho.
Clemente Ganz Lúcio
Fonte: Teoria e Debate
Data original da publicação: 15/10/2026
A experiência do salário mínimo mostra que crescimento e distribuição de renda podem avançar juntos. O Brasil pode articular investimento, inovação e produtividade com melhores salários e empregos, fortalecendo o mercado interno e o desenvolvimento. O desafio da próxima década é transformar essa estratégia em compromisso político e social.
Segundo a Nota Técnica nº 289 do Dieese, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 acrescentou cerca de R$ 82 bilhões à renda na economia brasileira em 2026, considerando aproximadamente 62 milhões de pessoas cujos rendimentos são referenciados pelo piso. Ao influenciar aposentadorias, benefícios e outras remunerações, o mínimo amplia consumo, faturamento, arrecadação e a dinâmica das economias locais. Um acréscimo mensal de R$ 103, multiplicado por dezenas de milhões de pessoas, converte-se em demanda e retroalimenta produção, empregos e renda.
Salário não é apenas resultado do desenvolvimento. Salário também produz desenvolvimento.
Uma transformação construída socialmente
Em abril de 2002, o salário mínimo era de R$ 200. Em janeiro de 2026 chegou a R$ 1.621. Segundo o Dieese, houve aumento nominal de cerca de 710% e, descontado o INPC, ganho real de aproximadamente 100%. Em pouco mais de duas décadas, o mínimo dobrou seu poder de compra.
Essa transformação resulta de muita luta social e política. A partir de 2004, as centrais sindicais organizaram as Marchas da Classe Trabalhadora e colocaram a valorização do mínimo entre suas principais reivindicações. A negociação com o governo federal levou à política de reposição da inflação e aumento real relacionado ao crescimento da economia.
Por trás dessa fórmula há uma ideia distributiva poderosa: se a economia cresce, uma parte desse crescimento deve chegar a quem vive do trabalho.
A política foi transformada em lei, interrompida entre 2019 e 2022 e retomada a partir de 2023. Elevou o poder de compra; valorizou aposentadorias, pensões e benefícios; repercutiu no mercado informal e influenciou pisos salariais e negociações coletivas pelo “efeito farol”.
Os R$ 82 bilhões estimados para 2026 medem apenas um reajuste. O efeito histórico é maior porque cada ganho real se incorpora à base dos posteriores. Uma política que dobrou o poder de compra do mínimo e hoje referência para mais de sessenta milhões de brasileiros modificou profundamente a distribuição e a circulação da renda.
O mercado interno é uma força econômica
O Brasil possui um ativo extraordinário, que é um mercado interno de dimensão continental. Mas população numerosa não constitui automaticamente um grande mercado: é preciso renda e capacidade de consumo. É nesse ponto que política salarial e desenvolvimento se encontram.
Salários maiores ampliam a demanda, o mercado das empresas, a escala da produção e o estímulo aos investimentos. Estes incorporam tecnologia, conhecimento e inovação, ampliando capacidade produtiva e produtividade.
Mas essa dinâmica não acontece espontaneamente. Se a demanda crescer sem correspondente ampliação e transformação da capacidade produtiva, parte do impulso poderá converter-se em importações, gargalos de oferta ou pressões sobre preços. Portanto, não basta aumentar salários para produzir desenvolvimento. Política salarial e política de transformação produtiva precisam fazer parte da mesma estratégia nacional.
Produzir mais valor, em vez de pagar menos
Essa abordagem muda a discussão sobre competitividade. Em vez de perguntar como reduzir o custo do trabalho, precisamos perguntar como aumentar o valor produzido pelo trabalho?
Competir comprimindo salários, direitos e condições de trabalho pode reduzir custos no curto prazo, mas tende a aprisionar o país em atividades de menor valor agregado, baixa capacidade tecnológica e baixa produtividade.
O caminho é outro, construir relações econômicas de cooperação orientadas pelo investimento, conhecimento, tecnologia, inovação, infraestrutura, qualificação profissional e produtividade.
A Nova Indústria Brasil constitui uma base importante porque organiza a política industrial a partir de grandes missões nacionais e articula inovação, sustentabilidade, soberania e desenvolvimento produtivo. Mas a NIB precisa ser fortalecida e articulada com outras políticas setoriais e territoriais. Saúde e fármacos, transição energética, bioeconomia, inteligência artificial, semicondutores, infraestrutura, agroindústria, turismo, cultura e economia dos cuidados oferecem oportunidades para adensar cadeias produtivas. Investimento, crédito, ciência e tecnologia, infraestrutura, formação profissional e compras públicas precisam convergir para ampliar a produção de maior valor agregado.
O desafio de distribuir os ganhos de produtividade
Inteligência artificial, automação, robotização, digitalização e novas formas de organização das empresas poderão gerar expressivos ganhos de produtividade. Isso abre enormes oportunidades, mas também uma disputa distributiva fundamental: quem ficará com esses ganhos?
Não existe mecanismo automático que transforme produtividade em salários. Os ganhos podem concentrar-se no capital, financiar investimentos e inovação, ampliar a capacidade fiscal do Estado ou melhorar salários e condições de trabalho. Sua distribuição depende das instituições e escolhas políticas.
O desafio é estabelecer uma relação virtuosa entre produtividade e trabalho. Parte dos ganhos deve retornar às empresas em investimento, pesquisa e inovação; outra deve fortalecer a capacidade do Estado de financiar infraestrutura, serviços públicos, ciência e proteção social; e uma parte precisa chegar a quem trabalha por meio de salários, melhores empregos, formação, proteção social e redução do tempo de trabalho. É preciso construir a ponte entre produtividade e qualidade de vida.
Salário mínimo, negociação coletiva e emprego
A política de valorização do salário mínimo é uma das instituições capazes de realizar o processo distributivo da renda, mas não pode ser a única. A elevação do conjunto dos salários exige também sindicatos representativos e negociação coletiva forte.
É por meio da negociação que trabalhadores e empresas podem discutir como os ganhos de produtividade serão compartilhados nas empresas, setores, cadeias produtivas e territórios. Se a estratégia de desenvolvimento pretende elevar a produtividade brasileira, a negociação coletiva precisa voltar ao centro da política econômica. Salário mínimo e negociação coletiva exercem funções complementares: o mínimo movimenta o piso das categorias e a negociação coletiva distribui os ganhos ao longo da estrutura salarial.
A política de desenvolvimento costuma avaliar investimentos pelo montante aplicado, produção, exportações, conteúdo tecnológico ou impactos fiscais. Precisamos incorporar outra dimensão: a quantidade e a qualidade dos empregos gerados.
Quando o Estado financia investimentos, oferece crédito, infraestrutura, compras públicas ou incentivos à inovação, deve conhecer seus impactos sobre o trabalho: empregos, ocupações, remuneração, formação, saúde e segurança e participação nos ganhos de produtividade. Bons empregos também são política industrial e de desenvolvimento produtivo.
Antecipar para incluir
O Brasil possui uma grande população em idade de trabalhar e convive com informalidade, rotatividade, subutilização e milhões de pessoas em atividades de baixa produtividade. Uma transformação produtiva acelerada poderá ampliar a distância entre quem possui as capacidades demandadas e quem permanece à margem das novas oportunidades.
Por isso, precisamos construir uma Política Nacional de Inclusão Produtiva, articulada à estratégia de desenvolvimento. A lógica precisa mudar: em vez de formar depois que aparece a escassez de trabalhadores, formar antes; em vez de preparar o trabalhador somente depois que perdeu o emprego, preparar a transição antes; em vez de descobrir quais profissões serão necessárias quando o investimento já está instalado, identificar essas demandas quando ele é decidido.
Nosso objetivo estratégico deve ser antecipar para formar antes que a mudança produza exclusão. Isso exige conectar investimentos, transformações tecnológicas e demanda de trabalho com educação profissional, reconhecimento de competências, intermediação, empreendedorismo, crédito, assistência técnica, cooperativismo e economia solidária. Essa articulação precisa chegar aos territórios com participação social.
Um projeto de desenvolvimento centrado no trabalho
Investimento amplia a capacidade produtiva; ciência, tecnologia e inovação aumentam produtividade e agregação de valor; a política produtiva organiza prioridades e adensa cadeias; formação e inclusão conectam pessoas às oportunidades. Empregos de qualidade, negociação coletiva e salário mínimo fazem os resultados chegarem ao trabalho. A proteção trabalhista e previdenciária oferece segurança nas transições e deve alcançar todas as formas de ocupação e contratação. Salários maiores fortalecem o mercado interno, alimentando novamente produção e investimento.
Não se trata de escolher entre crescimento e distribuição, nem de imaginar que primeiro devemos crescer para depois distribuir. O desafio é investir, crescer, transformar e distribuir simultaneamente. Mas uma estratégia dessa dimensão precisa de um instrumento político que articule diálogo social, participação, compromissos, metas e ação nos territórios.
Um compromisso nacional para transformar estratégia em ação
O Brasil deveria instituir um Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento, Trabalho e Renda, concebido como instrumento permanente de diálogo social, articulação e construção de compromissos para a próxima década, com metas públicas, responsabilidades definidas e revisão periódica.
Sem criar nova burocracia, o Compromisso deve articular conselhos, instituições e políticas existentes para elevar a produtividade, gerar empregos de qualidade, ampliar a renda do trabalho e reduzir desigualdades.
No âmbito nacional seriam articuladas prioridades, metas e indicadores. Nos territórios, essas diretrizes ganhariam expressão concreta, relacionadas aos investimentos e oportunidades. Empresas assumiriam compromissos de investimento, inovação e emprego; trabalhadores, instituições de ensino e sociedade civil participariam da formulação, implementação e avaliação.
Não se trata de uma negociação abstrata entre capital e trabalho, mas da construção de uma agenda aplicada para a década.
Fortalecer a participação social
O Brasil já possui uma importante arquitetura de participação social. O CNDI e os diferentes conselhos e espaços relacionados ao trabalho, ciência e tecnologia, educação, desenvolvimento econômico e social, fundos públicos e outras políticas reúnem governo e atores sociais para formular, acompanhar e avaliar políticas.
O Compromisso não deve concorrer com essa arquitetura, mas fortalecê-la e conectá-la em torno de objetivos comuns. Política industrial, ciência e tecnologia, educação, trabalho, proteção social, infraestrutura, desenvolvimento regional e transição ecológica não podem funcionar como agendas isoladas quando incidem sobre a mesma transformação econômica e social.
O diálogo social não deve ocorrer somente depois que as decisões foram tomadas ou quando os conflitos aparecem. Precisa participar da antecipação das mudanças, da construção das escolhas, da implementação e da avaliação dos resultados.
Essa antecipação é ainda mais necessária diante das transições tecnológica, climática, energética e demográfica. O diálogo social deve ajudar a antecipar impactos e distribuir de forma justa custos, oportunidades e benefícios.
Fazer o desenvolvimento chegar ao território
Uma estratégia nacional somente se realiza quando chega ao território. É ali que o investimento acontece, os trabalhadores vivem, as tecnologias modificam ocupações e as políticas públicas se encontram – ou deixam de se encontrar. Não se trata de reproduzir uma estrutura nacional padronizada, mas de traduzir os objetivos nacionais para cada contexto por meio do diálogo social.
Cada território possui estrutura produtiva, instituições, capacidades tecnológicas, infraestrutura, força de trabalho, desigualdades e oportunidades próprias. Por isso, deve identificar investimentos e cadeias prioritárias, capacidades locais, mudanças ocupacionais, demanda por competências, potencial de geração de empregos e medidas para incluir trabalhadores e pequenos empreendimentos.
Mais do que executar políticas concebidas em outras instâncias, trata-se de permitir que a sociedade organizada se aproprie do debate sobre o desenvolvimento do território, participe das escolhas e construa compromissos com sua implementação.
Isso exige reunir governos, empresas, sindicatos, universidades, escolas técnicas, Sistema S, instituições financeiras, cooperativas e organizações sociais. O território deixa de ser apenas o lugar onde políticas nacionais são executadas. Passa a ser espaço de participação, formulação, pactuação e construção de capacidades para o desenvolvimento.
Da participação ao compromisso
Há uma diferença importante entre consultar a sociedade e construir compromissos. O diálogo social permite identificar interesses diferentes, antecipar conflitos, construir convergências e melhorar as políticas. Mas precisa também produzir responsabilidades concretas entre os atores.
Diante de um grande investimento, o poder público pode assumir compromissos de infraestrutura e formação; empresas, metas de inovação e empregos de qualidade; instituições de ensino, a formação necessária; sindicatos, a negociação das mudanças no trabalho; instituições financeiras, crédito para fornecedores e pequenos empreendimentos; e organizações sociais, ações de inclusão.
É nesse sentido que o Compromisso se transforma em uma agenda aplicada de desenvolvimento. A participação social deixa de ser apenas acompanhamento da política e passa também a contribuir para sua construção e implementação.
Tarefa para a próxima década
A experiência do salário mínimo mostra que escolhas institucionais mudam trajetórias. Podemos estabelecer uma ambição para o próximo ciclo: fazer da próxima década um período de transformação produtiva acompanhado por forte e persistente elevação da renda e da qualidade de vida de quem trabalha.
Uma estratégia de valorização do trabalho precisa atuar simultaneamente em três direções: aumentar a renda do trabalho, elevar a produtividade e reduzir estruturalmente o custo de vida. O objetivo é fazer o desenvolvimento chegar concretamente à vida cotidiana.
A experiência do salário mínimo mostrou que distribuir renda pode também fortalecer a economia e produzir desenvolvimento. O desafio da próxima década é levar essa lógica a uma escala maior, articulando transformação produtiva, produtividade, trabalho, renda e qualidade de vida.
Não apenas produzir mais ou crescer mais. Produzir melhor, distribuir melhor e viver melhor.
Clemente Ganz Lúcio é coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, Coordenador do Grupo de Facilitação do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades.
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]]>Qual projeto queremos frente às prováveis crises que virão: quem estende a mão ao povo ou quem deixa o povo desprotegido.
Marcelo Enrico Sampar Pallone
Fonte: Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora – IEA/UPS
Data original da publicação: 22/10/2026
A análise aqui produzida foi estimulada pelos resultados no primeiro turno das eleições brasileiras de 2026. A extrema direita varreu praticamente todas as instâncias de concorrência, restando a disputa para presidência em aberto, mas com um cenário difícil, mesmo que contornável, para a frente ampla e democrática que tenta combater o extremismo do outro lado. A proposta dessa página é de tentar discutir temas importantes do dia a dia, em especial questões econômicas, no meu caso. Economia e política, entretanto, caminham lado a lado e de forma muito próxima. Isso pois, boa parte das decisões econômicas são estimuladas, primariamente, por ideologia política.
É um erro defender o tecnicismo econômico sem envolver ideologia em uma análise. TODA e qualquer análise parte de pressupostos e adota vieses para imprimir sua visão. NÃO EXISTE economia sem política e sem ideologia. Dessa forma, é de suma importância tentar contribuir para o debate sobre as duas candidaturas que se apresentam no segundo turno e tentar discutir a respeito do que pode ser o futuro do país se a extrema direita for vitoriosa também na eleição para presidente.
O cenário já é muito complicado: senado e câmara dos deputados possuem predominância de partidos de extrema direita. Com um presidente dessa linha eleito, há potencial para que se implemente suas visões e propostas de forma muito mais livre e facilitada do que aconteceu entre 2019-2022. Pretende-se, portanto, fazer um panorama do que pode acontecer caso esse cenário se concretize, considerando que quaisquer previsões possuem potencial de erro.
Para tal, a intenção é comentar os principais pontos do projeto de Flávio Bolsonaro para a economia brasileira, em especial o documento que descreve suas propostas de governo, homologado no site do TSE. Não é de intenção deixar de lado todos os outros pontos, que são igualmente – senão mais – alarmantes, como suas propostas para segurança e saúde pública, direitos humanos, educação e meio ambiente. Contudo, limitada pela capacidade do autor desta análise, será apresentada somente uma visão sob o panorama econômico, ponto a ponto do que se aborda no projeto de Flávio.
1 – “Trabalho que compensa”
O programa de governo atesta que “o custo de um trabalhador formal chega a cerca de duas vezes o salário que ele leva para casa” e que isso poderia ser uma justificativa para falta de contratações ou excesso de contratações em regime de informalidade. Para começo de conversa, essa já é uma afirmação frágil. Primeiro, porque o custo de um trabalhador formal não chega a duas vezes o seu salário. Essa é uma comparação que se faz tradicionalmente, primeiro, considerando somente o salário líquido que cai na conta do trabalhador. Contudo, essa metodologia desconsidera que boa parte dos encargos beneficiam efetivamente o trabalhador, como é o caso do 13º salário, das férias (que é um salário pago ao trabalhador para que ele fique um período em descanso) e FGTS, por exemplo. Além disso, a parcela que “não volta” para o trabalhador, que seria, por exemplo o INSS patronal (20%) e seguro de acidente de trabalho (em média 2%), serve de resguardo para o próprio em caso de acidentes de trabalho e para contribuição de sua aposentadoria.
Contabilizando através do conceito padrão da OCDE, a cunha fiscal, que soma contribuições do empregador e do empregado e o imposto de renda, menos os benefícios, equivale em média entre 25,5% (Nogueira et al., 2013) e 34,7% (Pires; Stivali; Reis, 2023) do custo total do trabalho no Brasil. Ou seja, de cada R$ 100 gastos pelas empresas com um trabalhador formal, cerca de R$ 25 a R$ 34,7 corresponde a encargos que “não voltam” e entre R$ 74,5 a R$ 65,3 vão diretamente para o trabalhador. Portanto, o custo total para o empregador aumenta entre 1,3 e 1,5 vezes, o que é muito menos do que o dobro, como defende o programa de governo.
Além disso – e pior – a proposta diz ter uma solução para “reduzir gradualmente o custo do trabalho, sem retirar direitos”, mas não explica como vai fazê-lo. Simplesmente há uma menção muito superficial sobre a pretensão de novas modalidades de contratação para jovens de 18 a 24 anos e para pessoas de 50 anos ou mais que estejam desempregadas há mais de 12 meses, sem explicar como se pretende implementá-la.
Defende-se, também, “liberdade” para quem trabalha, jornadas flexíveis e a prevalência para as negociações entre trabalhadores e empresas – tudo que já havia sido implementado com a Reforma Trabalhista de 2017 e que não foi alterado desde então. Basicamente, uma continuidade e, talvez (aqui a dúvida gerada pela superficialidade da proposta, mas que é algo que tem sido prometido verbalmente pelo candidato), aprofundamento do que já foi feito através da Reforma Trabalhista. Vamos aos dados para analisar como operou a economia brasileira, sobretudo no que diz respeito ao mercado de trabalho, desde 2017.
Taxas de subutilização, desocupação e informalidade no Brasil (2012–2026)
Fonte: PNAD Contínua, IBGE. Elaboração Própria.
Primeiro, como se vê nos gráficos acima, os três índices seguem padrões muito parecidos. Partindo de 2017, o nível de desocupação está em alta (na casa dos 11%) e segue assim mesmo com a Reforma Trabalhista e as novas modalidades de contratação (trabalho intermitente) e permissões de negociação entre empregado e empregador. Sem nenhuma surpresa, há uma alta significativa no nível de informalidade, que se mantêm em crescimento até 2019. A taxa composta de subutilização – indicador que agrupa desocupados, subocupados, ou seja, que gostariam de trabalhar mais horas, mas não encontram oportunidade, e os desalentados – segue o mesmo padrão. Isso demonstra que a maior flexibilidade não resultou em queda no desemprego, que só volta a cair a partir de 2022 – sobretudo de 2023 em diante –, o que representou desemprego acima dos 10% durante 6 anos.
Em 2020, por causa dos impactos econômicos da COVID-19, os empregos mais precários – com menos proteção –, que são característica das ocupações informais, sofreram muito, o que gera a queda brusca no grau informalidade. Empregados informais são os primeiros a serem demitidos frente a crises. Isso acontece, pois os empregos formais possuem mecanismos que dificultam a demissão. Tais ferramentas não servem somente para proteger o trabalhador contra oscilações, como também a própria economia, já que demissões em massa decorrentes de instabilidades geram ainda mais crise, devido a uma maior quantidade de pessoas que não mais consomem ou consomem menos.
Nota-se, além disso, que o nível de informalidade, de desocupação e de subutilização da força de trabalho vem caindo desde 2022, mas com mais força de 2023 em diante – especialmente em 2025. Tanto a desocupação, quanto a subutilização atingem o menor nível da série histórica, iniciada em 2012.
Serão abordados, aqui, somente o que efetivamente foi protocolado como proposta de governo. Contudo, se levássemos em conta o que o candidato fala, situações muito piores poderiam se passar, como é o caso de uma ampliação da contratação e pagamento por hora trabalhada. Isso representaria um problema muito grande, já que o pagamento por hora trabalhada significa transferir para o trabalhador o risco que hoje é da empresa. A experiência do contrato intermitente, criado em 2017, é sintomática quanto a isso. Em 2025, metade desses contratos não gerou nenhuma renda, e a remuneração média foi de R$ 703 mensais, menos da metade do salário mínimo (DIEESE, 2026). Contudo, será analisado somente o documento apresentado, por motivo de organização e contraposição de ideias.
Portanto, flexibilizar as relações de trabalho, fazendo com que empregados e empregadores negociem sobre o que é legislado, adotando jornadas mais flexíveis e modalidades de contratação mais vantajosas para as empresas, não tiveram bom resultado no nível de contratações, muito pelo contrário. Como veremos mais adiante, salários ficaram estagnados, a inflação cresceu muito e o desempenho econômico foi muito baixo.
Curiosamente, nada se fala na proposta sobre a valorização do salário-mínimo, sobre saúde e segurança do trabalho e sobre desigualdade salarial. Não há um parágrafo sequer apresentando uma ideia concreta sobre alguma medida para que os trabalhadores de aplicativo – tão expostos à acidentes e incertezas – tenham mais segurança e previsibilidade. Não é tão inesperado, se analisarmos como foi a abordagem do outro governo bolsonarista de 2019-2022, o que será feito mais adiante.
O que se pode prever, portanto, é que a pretensão do governo bolsonarista – aprofundar os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 – tende a não resolver o problema da informalidade, muito pelo contrário. A tendência é que a situação de emprego das pessoas seja mais precarizada.
Some-se a isso a intenção já indisfarçável de grande parte da bancada eleita na câmara e no senado de extinguir a Justiça do Trabalho e o horizonte que se vislumbra torna-se ainda mais nebuloso.
Considerando que certamente teremos momentos instabilidade gerada por crises climáticas, ambientais, econômicas e políticas no futuro, tornar o trabalhador brasileiro menos protegido contra oscilações é jogar a população contra uma inevitável crise. Quanto mais problemas surgem, mais é necessário que o governo seja ativo promovendo proteção da população. Se as pessoas estiverem desamparadas, não somente na questão empregatícia, mas em suas vidas como um todo, maiores as chances de crise frente a oscilações.
2 – “Inflação no centro da meta”
Esse, talvez, seja o tema mais difícil de rebater das propostas apresentadas. Não por conta da qualidade da argumentação, mas por conta da complexidade do tema. O documento de proposta de governo bolsonarista inicia seu debate sobre os preços falando que cada vez se consegue comprar menos no mercado. Essa afirmação não está de todo equivocada, realmente os preços, em especial o preço dos alimentos, estão em descompasso com o salário da população.
Apresenta-se como motivação para tal perda de poder de compra, primeiramente, o suposto alto grau de endividamento do governo, que “volta para a família em forma de imposto no preço, de juro no cartão e de dinheiro que compra menos”; em segundo, o aumento na tributação.
Ambas as afirmações são extremamente discutíveis, para não se dizer que têm pouca base na realidade. Analisar se a dívida de um país é muito alta ou não é um tema complexo, que será abordado de forma mais completa em outro texto a ser publicado posteriormente, para que a presente análise não fique demasiadamente extensa e para evitar perder o foco. Contudo, o que se pode dizer é que a dívida pública possui um baixo risco de acarretar negativamente na economia brasileira.
O Brasil tem uma Dívida bruta (DBGG), em agosto de 2026, que representa 82,5% do PIB (Banco Central, 2026). Esta, por sua vez, é quase toda em reais, com cerca de 3,75% atrelada ao câmbio (dívida externa – DPMFi), e 90% dela é detida por credores domésticos, como bancos, fundos de previdência e fundos de investimento (Brasil, 2026c). Ter uma dívida que em sua maior parte precisa ser paga em reais faz com que o país praticamente não tenha chance de insolvência, já que o Brasil emite a própria moeda em que a dívida foi feita. Ter credores em território nacional faz com que os juros pagos voltem em parte como renda dentro do próprio país, diminuindo o risco de uma crise cambial como a dos anos 1980. Além disso, o principal motor do crescimento recente da dívida não é o gasto do governo, já que o déficit primário acumulado em 12 meses (09/2025 – 08/2026) foi de 0,6% do PIB, 6,5% do déficit total.
A situação dramática é a da conta de juros, pois as despesas com juros no mesmo período acumularam R$ 1,182 trilhão, o que representa 8,9% do PIB e 93,5% do déficit total, puxadas pela Selic elevada (Banco Central do Brasil, 2026). O crescimento recente da dívida brasileira é, portanto, muito mais consequência da política monetária, do que oriunda de uma suposta gastança do governo. Pelo mesmo motivo, os gastos primários do governo – que são todas as despesas públicas realizadas para prover bens e serviços à população e manter a máquina administrativa funcionando – não explicam a alta de preços que pesa no bolso. Assim, quando a proposta de governo bolsonarista diz que é preciso cortar os gastos, na prática, o que querem dizer é que se faz necessário tirar dinheiro da educação, da saúde, da previdência, sem considerar que estes custos, que são fundamentais para o bem-estar da população brasileira, não representam nem 10% do déficit total.
Prosseguindo, agora referente à questão da alta tributação, trata-se de uma meia verdade. Novamente, é um tema complexo e que leva tempo a ser discutido, o que será feito em outra oportunidade. Contudo, o que se pode dizer é que o governo Lula (2023-2026) criou sim modalidades de impostos. Entretanto, a maioria deles foi para fazer quem não contribuía e tinha altos ganhos passasse a pagar algum tributo. Foram em sua grande parte taxas para pessoas de alta renda – como foi o caso da tributação de dividendos, de fundos de investimentos exclusivos e offshore. Não somente isso. Como o governo isentou pagamento de imposto para quem ganha até R$ 5 mil reais, além da redução do imposto para quem recebe entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00, tais medidas resultam que cerca de 15 milhões a mais de pessoas sejam beneficiadas por isenção ou redução na carga de tributos. Portanto, houve mudanças nos impostos, inegavelmente. A carga variou pouco, e as mudanças tornaram o sistema mais progressivo, tributando altas rendas e isentando parte da base.
A carga tributária em relação ao PIB cresceu timidamente em relação à do governo antecessor: em média, durante o governo Bolsonaro (2019-2022) a carga tributária foi de 30,4%, enquanto que a média no atual governo, até o momento, é de 31,6% segundo o Tesouro Nacional (Brasil, 2026b). É um aumento real, mas moderado, e longe de ser explosivo. E a inflação não acompanhou esse movimento, já que o IPCA foi de 4,62% em 2023, 4,83% em 2024 e 4,26% em 2025. Inflação descontrolada foi a de 2021 e 2022, quando o índice chegou, por exemplo, a 12,13% em 12 meses, acumulados em abril de 2022, um nível muito acima de qualquer marca registrada de 2023 em diante, como se demonstrará. Além disso, os reais causadores de aumento dos preços nos últimos anos foram o crescimento do preço dos alimentos, da energia, e dos efeitos oriundos de problemas climáticos e geopolíticos, não de impostos.
Avançando, como propostas de solução do problema – ou quem sabe projeto de proposta, já que, uma vez mais, são extremamente superficiais e sem explicar exatamente o que se quer fazer –, o governo bolsonarista alega que pretende utilizar política fiscal como instrumento anti-inflacionário, através de superávits primários, controle dos gastos discricionários dos Três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), limitação crédito subsidiado pelo Tesouro Nacional e redução de impostos sobre consumo. Uma cartilha muito conhecida e que até pode ter algum tipo de resultado sobre o controle inflacionário. Contudo, geralmente, essa abordagem faz com que a maioria da população tenha que pagar o preço do controle inflacionário, já que cortes de gasto significam menor atuação do governo estimulando a atividade econômica e, portanto, desaquecendo a economia. Além disso, os serviços públicos tendencialmente são deteriorados, já que os cortes sempre vêm na educação, na saúde e na segurança. Até é possível fazer controle inflacionário dessa maneira, mas ocorre às custas do bem-estar da população. O ponto principal no nosso caso é que a inflação não está em descontrole. Vejamos a seguir.
IPCA e inflação de alimentos em relação à meta de inflação
Fonte: IBGE (IPCA, PNAD Contínua) e BCB (SGS 433, 1619). Elaboração própria.
Nota: A faixa verde corresponde à meta de inflação (tracejado) e as bandas de intervalo aceito (área verde).
Como se nota no gráfico acima, durante o governo Bolsonaro (2019-2022) houve uma grande instabilidade inflacionária, já que em boa parte do período a inflação (representada pela linha azul) se manteve fora da meta (representada pela faixa verde). As instabilidades geradas são atribuídas à COVID-19 e à Guerra entre Rússia e Ucrânia. Durante o governo Lula (2023-2026), o contrário acontece: inflação dentro da meta durante quase todo o período, com escapes de baixa intensidade somente no ano de 2025, isso enfrentando ainda mais guerras em curso, já que o mundo vive seu período de maior quantidade de conflitos entre nações desde a Segunda Guerra Mundial. Portanto, a inflação esteve controlada durante todo o governo Lula, com níveis de crescimento econômico superiores ao governo Bolsonaro, desemprego em baixa histórica e, como veremos abaixo, com recomposição do poder de compra da população brasileira.
Evolução Real: rendimento médio real x salário-mínimo real
Fonte: IBGE (PNAD Contínua) e BCB (SGS 1619).
Nota: Deflator utilizado IPCA.
O gráfico acima demonstra o comportamento dos salários (rendimento médio e salário-mínimo) nos últimos 13 anos. Os salários se mantiveram estáveis, com pouquíssimo crescimento acima da inflação (que é o crescimento que aumenta o poder de compra da população) entre 2017 e 2020. Eles diminuem entre 2021 e 2022, ou seja, não houve reajuste acima da inflação em pelo menos metade do governo Bolsonaro. Isso sim é que faz com que o dinheiro das pessoas compre menos do que antes. A inflação durante boa parte do governo Bolsonaro foi significativamente alta, acima da meta durante praticamente todo o período, e não houve compensação disso no salário das pessoas.
Os preços não voltam. Quando há aumento no valor dos produtos e serviços, esse valor tende a se manter, sem voltar aos preços de antes. Por isso não conseguimos ir ao mercado e fazer compras como antes, com poucos reais adquirir muitos produtos. Isso dificilmente vai acontecer, a não ser que haja um movimento político para que se mude drasticamente os níveis de preço, como foram os choques dos anos 1980 e 1990. Portanto, para que as pessoas continuem a consumir na mesma medida ou até mais (o que é ideal em uma sociedade capitalista), é preciso que os salários cresçam mais do que a inflação. Isso é fundamental. Salários estagnados significam desempenho econômico ruim e queda de bem-estar das pessoas. Isso se confirma com o gráfico abaixo.
O governo Bolsonaro (2019-2022), ao não recompor o salário-mínimo como deveria (que serve como referência para boa parte dos salários e para os benefícios do INSS), fez com que o poder de compra da população caísse e esse é um dos grandes motivos – somado ao endividamento da população, que não será tratado aqui – pela sensação que temos hoje em dia que os preços estão muito altos, mesmo com inflação controlada e salários crescendo constantemente, recompondo parte do poder de compra perdido.
Poder de compra do salário-mínimo e do rendimento médio, deflacionados pelo IPCA e pelos alimentos (2016–2026)
Fonte: IBGE (IPCA, PNAD Contínua) e BCB (SGS 433, 1619). Elaboração própria.
Nota: As variáveis acompanhadas de “em alimentos” foram deflacionadas pelo índice de inflação dos alimentos.
Acima, ilustra-se o mesmo comportamento do salário-mínimo real e do rendimento médio real, mas adiciona-se o poder de compra de alimentos que eles possuem. É importantíssimo fazer essa comparação pois boa parte da percepção de como os preços das coisas estão, vem do quanto conseguimos comprar no mercado. Como vemos, de 2020 a 2022 (governo Bolsonaro) há uma brusca queda do poder de compra de alimentos da população. Esse poder de compra vem se reconstituindo desde 2023 (governo Lula). Entretanto, a perda da capacidade de adquirir alimentos foi tão substancial que mesmo quase 4 anos seguidos de aumento não foram suficientes para recuperar os patamares de antes da queda ocorrida a partir de 2020. Foi possível, contudo, restituir o poder de compra dos produtos em geral (inflação total) pré-pandemia, o que é um feito enorme, levando em consideração que o atual governo está estrangulado por um congresso predominantemente de oposição e por uma regra fiscal muito difícil de se trabalhar (e que foi proposta pelo próprio governo, para dizer a verdade).
Importante salientar que boa parte da sensação de ter menos poder de compra vem também do alto grau de endividamento das famílias, com mais de 80% delas endividadas, e cerca de 30% com contas em atraso (CNC, 2026). Considerando uma taxa de juros que se mantém desproporcionalmente alta, esse grau de endividamento drena os recursos financeiros das pessoas, fazendo com que o poder de compra seja comprometido. Entretanto, o fato é que o governo tem trabalhado com sucesso em recompor o poder de compra da população através dos estímulos ao aumento dos salários acima da inflação.
A sensação de preços altos, portanto, decorre da própria forma de abordagem utilizada durante todo o governo Bolsonaro (2019-2022). Flávio promete seguir uma linha muito parecida com a do pai, com redução de custos do trabalho, com menos fiscalização e regulamentação das relações de trabalho e uma política de corte de gastos que, além de minar a capacidade do governo de estimular a economia, tendencialmente retira garantias, direitos e serviços da população, obrigando as pessoas a destinar parte de seus rendimentos para educação, saúde e segurança, serviços estes que eram garantidos ou cobertos parcialmente pelo governo. A tendência é que o poder de compra seja ainda mais comprometido.
3 – “Tesouraço”
A principal proposta fiscal do candidato bolsonarista é a do “Tesouraço”. O candidato vem prometendo – tanto em sua proposta de governo, quanto em entrevistas, como fez seu assessor (Brasil 247, 2026) –, um corte “profundo e por todos os lados”, para enxugar a máquina pública, equilibrar as contas e reduzir impostos. As medidas concretas incluem o corte de no mínimo dez ministérios, a redução de cargos comissionados e de despesas administrativas, o combate a supersalários e “penduricalhos”, a continuidade da reforma administrativa e a digitalização de serviços. No campo das regras fiscais, propõe reformular o arcabouço vigente, com foco na estabilização e na redução da dívida/PIB, entregar superávits primários, limitar o crédito subsidiado pelo Tesouro e criar uma regra de controle dos gastos discricionários dos três Poderes. Completam o pacote a maior transparência das emendas parlamentares, a “profissionalização” das estatais, a retomada da desestatização “caso a caso” e um programa antifraude na Previdência.
Tudo muito vago, sem quantificar ou qualificar mais a respeito do ajuste que se pretende fazer. O que nem a proposta, tampouco o candidato, falam é que os itens que se promete mudar, cortar ou enxugar possuem peso muito reduzido no orçamento federal.
O candidato vem prometendo um corte de R$ 200 bilhões em despesas primárias, algo na casa de 1,5% do PIB, contudo, como de costume, sem detalhar como e em que medida será feito tal enxugamento. Portanto, o que podemos fazer é tentar estimar o que esse valor significa. Para começar, é importante descrever como funciona a despesa do governo, mesmo que de forma sucinta – isso também será alvo de futura investigação.
As despesas primárias são todos os gastos do governo federal, exceto os juros e a amortização da dívida pública. Nisso se incluem aposentadorias, salários de servidores, programas sociais, saúde, educação, custeio da máquina pública e investimentos, e é sobre elas que se calcula o resultado primário e o limite do arcabouço fiscal. No Projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLOA 2027), somam R$ 2,83 trilhões (19,1% do PIB). Desse total, 91,7% são despesas obrigatórias, que o governo tem de pagar por força da Constituição ou de leis, e apenas 8,3% são discricionárias, ou seja, cuja execução depende de decisão do gestor do orçamento, o Poder Executivo (Brasil, 2026c).
Entre as obrigatórias, o maior item são os benefícios previdenciários do INSS (R$ 1,2 trilhão). Vêm depois o pessoal e encargos (R$ 474 bilhões), o Bolsa Família (R$ 155,8 bilhões), o Benefício de Prestação Continuada (cerca de R$ 145 bilhões), o abono salarial e o seguro-desemprego (cerca de R$ 105 bilhões) e as sentenças judiciais (R$ 101 bilhões). Nenhum desses gastos pode ser cortado por simples decisão do governo. A Previdência e o BPC estão atrelados ao salário-mínimo e protegidos pela Constituição. Os salários dos servidores não podem ser reduzidos, e as decisões judiciais e precatórios só podem ser adiadas, não há como deixar de pagá-las. Mudanças nesses itens exigem emendas constitucionais ou reformas legais, para, ademais, produzirem apenas efeito gradual, não imediato. Saúde e educação contam ainda com mínimos constitucionais que, em 2027, somam R$ 272,16 bilhões e R$ 141,2 bilhões, respectivamente (Brasil, 2026a).
O espaço que existe, portanto, para cortes imediatos está nas despesas discricionárias, que somam R$ 222 bilhões, que cobrem o custeio dos ministérios, bolsas da Capes e do CNPq, o Farmácia Popular, as universidades e os investimentos, inclusive o PAC. Mesmo esse espaço é limitado, porque parte das discricionárias serve para cumprir os pisos de saúde e educação, e cortes profundos comprometeriam o funcionamento da máquina pública. Fora das despesas primárias, os gastos tributários (que representam cerca de R$ 612 bilhões em isenções e regimes especiais em 2026) são a principal fonte potencial de ajuste que não exige mexer em direitos sociais, mas estes não são abordados no plano. Assim, uma meta de corte de R$ 200 bilhões como proposto, só pode ser alcançada através de reformas nas despesas obrigatórias, justamente aquelas que se disse preservar, ou via redução das despesas discricionárias, o que afeta diretamente o funcionamento da máquina pública.
Para que se tenha noção, se houver um corte de 100% das despesas discricionárias, ou seja, deixar de pagar todas as contas que os órgãos públicos tem que pagar (contas de água, luz, internet, obras de infraestrutura, recapeamento de vias de trânsito), exceto salários, isso corresponderia a um valor de R$ 222,1 bilhões, de acordo com a PLOA 2027. Vale dizer, para não mexer na constituição, cortar R$ 200 bilhões significaria praticamente deixar toda a máquina pública brasileira sem funcionamento. Claro, isso é um exemplo extremo e que certamente não ocorrerá. Mas serve para demonstrar que, para fazê-lo, o candidato bolsonarista inevitavelmente teria que mudar a Constituição e atingir pontos que vão diminuir o bem-estar da população.
E é aí que está o grande problema. As verbas cujo corte vem sendo prometido não permitem sequer aproximar-se do montante de redução de gastos pretendida. Por exemplo, os supersalários e “penduricalhos” pagos pela União somaram cerca de R$ 7,34 bilhões em 2025, isso para o todo o Judiciário, Ministério Público e Executivo Federal (R$ 3,064 bilhões pagos pelo Poder Judiciário e no Ministério Público da União, e R$ 4,28 bilhão no Executivo, concentrados nos advogados públicos). Ainda que o valor, para alguns, seja muito alto, ele representa 3,67% dos R$ 200 bilhões prometidos, e 11,9% do déficit primário do Governo Federal em 2025 (Brasil, 2026c).
Tabela: Gastos com verbas acima do Teto Constitucional por órgão e categoria
Fonte: Elaboração própria com base em dados da Transparência Brasil (DadosJusBr, 2026), originados do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, e da Controladoria-Geral da União (Portal da Transparência, 2026).
Nota metodológica: Valores de janeiro a dezembro de 2025. O valor acima do teto foi calculado por contracheque mensal: remuneração bruta (sem 13º salário e terço de férias), mais verbas indenizatórias e honorários advocatícios, menos abate-teto e menos o teto constitucional (R$ 44.008,52 em jan./2025; R$ 46.366,19 a partir de fev./2025). No Judiciário federal e no MPU, foram considerados somente os membros ativos. Não inclui Legislativo, militares, jetons e nem magistrados aposentados. Os valores são, portanto, um piso.
Segundo dados do Portal da Transparência e cálculos aproximados nossos, os cargos e funções comissionados do Executivo federal (CCE e FCE) custaram cerca de R$ 2,1 bilhões a mais do que custaria manter seus ocupantes apenas em seus cargos de origem, isso em 2025. Mesmo que todos fossem extintos, o que é impossível, isso equivaleria a cerca de 1% dos R$ 200 bilhões prometidos. Somando os cargos comissionados, os gastos com verbas acima do Teto Constitucional e a previsão máxima de emendas de comissão disposta no PLOA 2027 (até R$ 12,9 bilhões), chega-se a pouco mais de R$ 22 bilhões, somente 11% da meta. Para realizar um ajuste fiscal de R$ 200 bilhões, invariavelmente, é preciso cortar em áreas que serão de grande impacto na população, como na saúde, na previdência e nos programas sociais. Não há como enxugar o Estado brasileiro nesse montante sem fazer com que a população perca bem-estar. E mais, a justificativa por trás do “Tesouraço” é que a economia, supostamente, estaria em desequilíbrio, sendo uma medida fundamental para conter a inflação e impulsionar o crescimento econômico.
Contudo, como já vimos, a inflação está controlada desde o começo do atual governo – esteve descontrolada, justamente, no antecessor. Além disso, a ideia de que enxugar a máquina pública induz ao crescimento é muito discutível. Diminuir as despesas pode contribuir em algum momento para reduzir os gastos com pagamento de juros da dívida e, até, com a queda da própria taxa de juros em si, o que efetivamente incentiva o crescimento econômico. Entretanto, cortar gastos do governo faz com que também haja impacto negativo na demanda agregada da economia. Quando o Estado faz obras de infraestrutura, constrói estradas, contrata servidores e paga benefícios (como o Bolsa Família ou o BPC), esse dinheiro está entrando diretamente na economia, via consumo. Cortes de custos impactam diretamente na queda do consumo e, portanto, no volume de atividade econômica. De mais a mais, deixar de investir em infraestrutura, saúde, educação, transporte, resulta em queda na produtividade da economia. O funcionamento do Estado é fundamental para que as pessoas consigam se locomover, tratar doenças, cuidar de suas famílias. Tudo isso impacta no bom rendimento no trabalho. Assim, menos investimento estatal, para além de impactar negativamente no consumo, também tende a diminuir a produtividade, a depender de como os cortes de gastos são feitos.
E essa é uma tendência: sempre que são feitos ajustes fiscais operados através da cartilha neoliberal de Washington (austeridade fiscal), quem paga é a população, que sempre perde conforto, bem-estar e segurança. O caso da Argentina é sintomático. O presidente Javier Milei, também de extrema direita, operou a política da “motosserra” (qualquer semelhança com o “Tesouraço” não é mera coincidência), aplicando um severo plano de austeridade fiscal. Como resultado, o custo do ajuste recaiu sobre a população, já que mais de 50% se encontravam abaixo da linha da pobreza em 2024 (INDEC, 2024). Mais da metade do país abaixo da linha da pobreza. Além disso, estimativas indicam (JP Morgan, 2026) que houve um novo período de retração na atividade econômica durante terceiro trimestre de 2026 (Julho, Agosto, Setembro), o que configuraria que o país está em recessão, já que o segundo trimestre do ano (Abril, Maio, Junho) também apresentou retração na atividade econômica.
Há, ainda, mais um agravante. A Argentina já vinha de períodos de instabilidade econômica, altos índices de inflação e pobreza. O Brasil, não. Nós estamos vindo de 4 anos em que o governo brasileiro, por mais limitada que tenha sido sua atuação, organizou o funcionamento do país. Estabilizou a inflação, que foi descontrolada durante todo governo Bolsonaro, fez os salários subirem, recuperou o poder de compra, manteve o crescimento econômico estável, mesmo que tímido, sem esfolar a população para isso e sem que a dívida pública crescesse de forma descontrolada. Portanto, as justificativas para um enxugamento da máquina pública, simplesmente, não existem. A perspectiva, caso uma medida tão brusca de austeridade seja implementada é de algo muito parecido com o que se vê na Argentina nos últimos 3 anos: queda do bem-estar da população, profunda precarização do mercado de trabalho e perene instabilidade econômica.
Uma escolha política
No fim, o que se aproxima para a população brasileira é decisão sobre qual o projeto político que se quer. O candidato bolsonarista não representa os interesses da população brasileira. Ele representa os interesses das elites que não pagam impostos, notadamente do capital financeiro especulativo (os R$ 612 bilhões em gastos tributários e os mais de R$ 1,15 trilhões em juros nominais ficam intocados, há uma forte agenda de desestatização e o ajuste recai sobre os benefícios) e das potências internacionais, que desejam pôr suas garras nas riquezas nacionais. Por todos os problemas que o atual governo possa ter, o que não se pode negar é que trabalhou para estabilizar a sociedade brasileira. Recompôs crescimento da renda, devolvendo ganho real ao salário-mínimo, reduziu o desemprego e a informalidade a níveis que não se viam há anos e reconstruiu as políticas que sustentam quem mais precisa. Não se trata de uma obra acabada, e a perda de poder de compra em alimentos segue sendo um problema. Mas o rumo é outro.
No final, ajustes sempre serão necessários para o desenvolvimento da economia. A escolha de quem nos representa politicamente significa escolher, também, quem deverá arcar com os custos dos ajustes. A pergunta que se impõe ao eleitor, portanto, não é quem promete cortar mais, e sim sobre os ombros de quem esse corte vai cair.
Soma-se a isso, as instabilidades que certamente virão no futuro. Crises climáticas, impactos de novos conflitos armados e dos que já estão em curso, pressão de outras potências querendo nossos recursos para salvar a si próprios colocarão o Brasil e a América Latina em seu momento mais perigoso em muitas décadas. E o projeto político que você escolher, vai nos guiar por todas essas instabilidades. O atual governo, por mais que não tenha promovido mudanças estruturais, entregou estabilidade. O antecessor, em comparação, quando teve que enfrentar crises, entregou, ao final de seu governo, um país com má gestão de uma pandemia que deixou mais de 700 mil mortos, com 67,8 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza (Indicadores Sociais – SIS, IBGE, 2026), mais de 21 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave – passando fome –, além de 70,3 milhões de pessoas com algum grau de insegurança alimentar.
O que você precisa escolher é qual projeto quer para nos guiar frente às crises muito prováveis que virão: quem estende a mão ao povo e se preocupa com ele, ou quem promete, antes mesmo de se eleger, deixar o povo desprotegido e sozinho para enfrentar as crises que, certamente, se aproximam.
REFERÊNCIAS
ASSESSOR de Flávio defende corte de R$ 200 bi e ampla reforma constitucional. Brasil 247, [s. l.], 2026. Disponível em: https://www.brasil247.com/brasil/assessor-de-flavio-defende-corte-de-r-200-bi-e-ampla-reforma-constitucional/. Acesso em: 8 out. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Estatísticas fiscais: agosto de 2026. Brasília, DF: BCB, 2026a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais. Acesso em: 8 out. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS): séries 433 (IPCA) e 1619 (salário mínimo). Brasília, DF: BCB, 2026b. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub. Acesso em: 8 out. 2026.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Demonstrativo dos gastos tributários: PLOA 2026. Brasília, DF: RFB, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-ploa. Acesso em: 8 out. 2026.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Estimativa da carga tributária bruta do governo geral. Brasília, DF: STN, 2026a. Disponível em: https://thot-arquivos.tesouro.gov.br/publicacao-anexo/28024. Acesso em: 8 out. 2026.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Relatório mensal da dívida pública federal: agosto de 2026. Brasília, DF: STN, 2026b. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd. Acesso em: 8 out. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle. Informativo: Projeto de Lei Orçamentária para 2027 (PLOA 2027). Brasília, DF: Senado Federal, 2026c. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/ploainformativo2027.pdf. Acesso em: 8 out. 2026.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic): abril de 2026. Rio de Janeiro: CNC, 2026.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Portal da Transparência: servidores civis do Poder Executivo Federal – remuneração, cadastro, aposentados e honorários advocatícios, jan.–dez. 2025. Brasília, DF: CGU, 2026. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/servidores. Acesso em: 8 out. 2026.
FAO et al. The State of Food Security and Nutrition in the World 2023: urbanization, agrifood systems transformation and healthy diets across the rural–urban continuum. Rome: FAO, 2023. DOI: https://doi.org/10.4060/cc3017en.
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NOGUEIRA, José Ricardo Bezerra et al. A carga tributária efetiva sobre o trabalho no Brasil: nível, distribuição e composição. Análise Econômica, Porto Alegre, v. 31, n. 59, mar. 2013. DOI: https://doi.org/10.22456/2176-5456.32869.
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PIRES, Manoel; STIVALI, Matheus; REIS, Júlia. Cunha tributária no Brasil: estimativa, evolução e comparações internacionais. Observatório de Política Fiscal, Rio de Janeiro: FGV IBRE, 16 fev. 2023. Disponível em: https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/reformas/tributacao/cunha-tributaria-no-brasil-estimativa-evolucao-e-comparacoes-internacionais. Acesso em: 8 out. 2026.
TRANSPARÊNCIA BRASIL. DadosJusBr: remunerações do sistema de Justiça – contracheques de 2025 do Judiciário federal e do Ministério Público da União. São Paulo: Transparência Brasil, 2026. Disponível em: https://dadosjusbr.org. Acesso em: 8 out. 2026.
Marcelo Enrico Sampar Pallone atua como perito judicial para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo e é Membro integrante do Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (IEA/USP).
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]]>O desafio será manter a mobilização diante de Congresso ainda mais à direita.
Marcos Verlaine
Data original da publicação: 24/10/2026
Os movimentos sociais e sindical se agigantaram na luta pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1. O que parecia distante há 2 semanas entrou no centro do debate político e mostrou que a mobilização popular pode alterar a agenda nacional.
Foi preciso a candidatura de Lula chegar ao segundo turno em desvantagem para que parte do campo progressista percebesse a dimensão do que estava em jogo.
A disputa não se situa entre esquerda e direita. Mas entre democracia ou barbárie.
A disputa eleitoral ajudou a impulsionar a mobilização, mas a luta por melhores condições de trabalho não pode ficar subordinada ao calendário das urnas nem depender da conveniência dos partidos.
A lição é clara: organização, pressão social e unidade fazem diferença.
Quando trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais se articulam, pautas históricas ganham força e passam a exigir respostas concretas do poder público. Mas esse impulso precisa continuar depois de 25 de outubro, independentemente de vitória ou derrota de Lula.
Mobilização permanente
Se Lula vencer, haverá melhores condições políticas para o diálogo com o governo e para a defesa de agenda de direitos. Isso não significa que as conquistas estarão garantidas.
A pressão empresarial, as disputas no Congresso e os interesses contrariados continuarão presentes. Apoiar governo não pode significar abrir mão da autonomia sindical nem suspender a mobilização.
Se, por outro lado, vencer o projeto da extrema direita, o cenário poderá ser ainda mais adverso. Setores desse campo político hostilizam os sindicatos e estimulam a chamada “sindicatofobia”, tratando a organização coletiva dos trabalhadores como obstáculo, e não como instrumento legítimo em defesa de direitos.
Nesse caso, o movimento sindical terá de demonstrar, na prática, sua capacidade de representar a classe trabalhadora, mobilizar as bases e resistir a retrocessos.
Não bastarão notas de repúdio ou declarações de dirigentes. Será necessário ampliar a presença nos locais de trabalho, renovar as formas de organização e aproximar a pauta sindical dos problemas cotidianos da população.
Congresso mais difícil
O desafio não se limita ao Palácio do Planalto. A composição do Congresso eleito em 2026 aponta para ambiente ainda mais adverso às pautas trabalhistas, com o crescimento da extrema direita na Câmara e no Senado. Isso torna mais difícil aprovar mudanças, proteger direitos e enfrentar iniciativas de flexibilização das relações de trabalho.
O Congresso que emergiu das urnas em outubro não é apenas mais conservador, mas também mais reacionário1. Há diferença entre um e outro. Compreender essa realidade será fundamental para impulsionar a luta renhida que começa tão logo se encerre a apuração dos votos, dia 25.
A experiência recente mostra que conquistas importantes não resultam apenas da disposição de governos ou da atuação parlamentar. Dependem também de pressão organizada, participação popular e capacidade de construir maiorias sociais. Sem mobilização permanente, até reivindicações amplamente apoiadas podem ser adiadas, desfiguradas ou abandonadas.
Por isso, é preciso preparar o movimento sindical para qualquer resultado eleitoral. A estratégia não pode se resumir a apoiar candidaturas durante a campanha e aguardar que os eleitos cumpram seus compromissos. A relação com governos e parlamentares deve ser acompanhada de cobrança, independência e organização de base.
Luta permanece e continua
A história do movimento sindical brasileiro nunca foi fácil. Direitos foram conquistados com greves, negociações, mobilizações e enfrentamentos. E a conjuntura que se desenha exige ainda mais capacidade de articulação, formação política e diálogo com os trabalhadores, especialmente os mais jovens e aqueles submetidos a jornadas exaustivas e vínculos precários.
O fim da escala 6×1 e a redução da jornada são parte de disputa maior sobre quem deve se beneficiar da riqueza produzida pelo trabalho. Não se trata apenas de horas no relógio, mas de saúde, convivência familiar, descanso, estudo e dignidade.
A eleição importa, e muito. Mas não encerra a luta de classes nem substitui a organização dos trabalhadores. Seja qual for o resultado das urnas, o movimento sindical precisará manter a mobilização, ampliar a representatividade e defender sua autonomia.
A luta não termina no dia da eleição. Começa, no dia seguinte, nova etapa.
Nota:
1 A principal diferença está na relação com a mudança e no tempo: o conservador aceita reformas graduais para manter a estabilidade das instituições, enquanto o reacionário rejeita o presente e deseja retorno ativo — muitas vezes radical ou utópico — ao passado idealizado.
Marcos Verlaine é Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP.
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]]>Entidade responsável: DIEESE
Ano: 2026
Acesso: livre
Este estudo simula os possíveis impactos do ajuste fiscal proposto pelo candidato a presidente pelo Partido Liberal, Flávio Bolsonaro. A estimativa indica, com base nos pressupostos adotados, a direção e a magnitude dos ajustes necessários. Os resultados poderão ser aperfeiçoados quando o candidato e equipe econômica dele divulgarem mais detalhes do plano.
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]]>A Justiça do Trabalho fechou acordos ou aceitou pelo menos um dos pedidos apresentados pelo trabalhador em 94 dos 119 processos sobre assédio eleitoral que tiveram decisões na primeira instância em 2026, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O número equivale a 79% da amostra.
Do total, 35 processos terminaram em acordos homologados, 54 tiveram sentenças que acolheram parte dos pedidos e cinco tiveram todos os pedidos julgados procedentes. Outros 25 processos tiveram sentenças de improcedência.
O TST não informou quantos dos processos com decisões parcialmente procedentes reconheceram a prática de assédio eleitoral.
“O acordo não pode ser considerado como confissão de culpa pelo empregador”, diz Vanessa Larizzatti Maia Rossi, advogada da área trabalhista do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.
O recorte reúne processos ajuizados em 2025 e 2026 que tiveram decisões nas Varas do Trabalho durante 2026. Os casos podem se referir a eleições anteriores, já que o trabalhador pode demorar mais para conseguir entrar com uma ação judicial do que, por exemplo, fazer uma denúncia anônima ao MPT (Ministério Público do Trabalho).
O MPT recebeu 663 denúncias de assédio eleitoral em outubro até o dia 19, uma média de aproximadamente 35 por dia, segundo dados do órgão.
Em setembro, o órgão havia registrado 545 denúncias. Entre janeiro e setembro, foram 809 relatos, ante 85 no mesmo período de 2022, ano da última eleição presidencial.
As denúncias recebidas pelo MPT podem dar origem a investigações, recomendações ou acordos extrajudiciais, sem necessariamente resultar em uma ação judicial, segundo a legislação. O órgão também pode ajuizar uma ação civil pública se entender que é necessário recorrer à Justiça.
Segundo Rodrigo da Costa Marques, gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, o MPT pode buscar uma solução antes de recorrer ao Judiciário, por meio de recomendações ou de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece obrigações para o empregador.
“Na grande maioria dos casos, o MPT busca a resolução extrajudicial mediante a assinatura de um TAC ou a expedição de Recomendações”, diz Marques. Segundo ele, se a empresa não se adequar, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública.
O trabalhador também pode procurar diretamente a Justiça do Trabalho, sem denunciar antes ao MPT, mas Vanessa Rossi afirma que o medo de retaliação pode contribuir para um número menor de ações em relação às denúncias.
Trabalhadores que ainda mantêm o vínculo empregatício podem temer perder o emprego ou sofrer outras consequências caso processem o empregador.
Isso porque o canal do MPT permite o anonimato, enquanto uma reclamação trabalhista exige que o empregado se identifique como autor do processo.
Há ainda uma diferença de tempo. O trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista até dois anos depois do fim do contrato, observados os limites legais para cobrar direitos relativos ao período anterior.
Por isso, processos judiciais podem demorar a refletir situações ocorridas durante a campanha eleitoral.
Em outra contagem, o TST registrou 176 processos originários sobre assédio eleitoral em 2026, dos quais 170 tramitaram em primeiro grau e seis em segundo grau. Entre 2023 e 2026, foram 863 processos originários: 846 em primeiro grau e 17 em segundo.
A série anual registra 57 processos originários em 2023; 372 em 2024; 258 em 2025; e 176 em 2026. Até o período analisado pelo levantamento, o ano de 2024, quando ocorreram as eleições municipais, registrou o maior número de processo, com 372. O total de 2026 ainda é parcial.
O tribunal informou que não tem dados consolidados para 2022.
O assédio eleitoral ocorre quando alguém usa sua posição no trabalho para pressionar, intimidar ou constranger funcionários a votar, apoiar ou deixar de apoiar determinado candidato. Isso pode incluir ameaças explícitas de demissão ou insinuações de que o resultado das urnas terá consequências para os empregos.
Um caso julgado pelo TST ajuda a entender o que pode caracterizar a prática. Em uma empresa agroflorestal, uma funcionária do setor de recursos humanos enviou uma mensagem a um grupo de WhatsApp com 79 aprendizes, entre o primeiro e o segundo turnos das eleições presidenciais de 2022.
O texto dizia que, caso o PT (Partido dos Trabalhadores) assumisse a Presidência, o agronegócio poderia ficar fragilizado e a empresa talvez precisasse reduzir seu quadro de funcionários.
Para o tribunal, a mensagem associava o resultado eleitoral à possibilidade de demissões e foi suficiente para caracterizar intimidação e constrangimento dos trabalhadores.
O TST condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos.
A decisão também considerou que a mensagem havia sido enviada por uma funcionária em posição de representação da empresa e que não houve demonstração de uma reação da empregadora para enfrentar a conduta.
Segundo o processo, uma das partes protocolou um recurso extraordinário destinado ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda não há conclusão sobre o caso.
O que precisa ser provado
A dificuldade de comprovar a pressão política é um dos obstáculos para o reconhecimento judicial do assédio eleitoral. Segundo Rossi, a prática pode ocorrer em conversas reservadas ou reuniões sem registro, por exemplo.
Colegas que poderiam testemunhar também podem ter receio de depor enquanto continuam empregados na empresa. No processo, é necessário demonstrar a ocorrência da conduta e sua relação com o trabalho e o contexto eleitoral.
Para Marques, o comportamento de gestores pode ter consequências para a empresa, mesmo quando a direção afirma não ter incentivado a prática. O empregador pode ser responsabilizado por condutas de pessoas que exercem funções de liderança, a depender das circunstâncias do caso.
Outro processo analisado pela Justiça envolveu um servidor municipal que alegou ter sofrido redução de R$ 700 na remuneração após não votar no candidato apoiado pela prefeita, nas eleições de 2024. A decisão manteve a condenação do município ao pagamento de R$ 7.000 por danos morais e determinou a reversão da medida.
O assédio eleitoral pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho, aos sindicatos e à Justiça Eleitoral.
O trabalhador também pode procurar a Justiça do Trabalho para pedir reparação por danos morais e outras medidas cabíveis, conforme a situação.
Fonte: ICL Notícias
Texto: Gabriela Cecchin
Data original da publicação: 22/10/2026
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]]>Nas discussões, o parlamentar questionou os efeitos de medidas de proteção às mulheres.
A informação é publicada por Brasil de Fato, 20-10-2026.
Registros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mostram que o parlamentar figurou como único voto contrário em propostas voltadas aos direitos femininos, ao combate ao turismo sexual e à contenção da violência doméstica. Flávio Bolsonaro foi deputado estadual no Rio de Janeiro no período de 2003 a 2018.
O levantamento realizado pela jornalista Carol Pires e divulgado na última sexta-feira (16) no podcast Duas e Tanto gerou grande repercussão na mídia e foi incluído entre as perguntas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao candidato do PL no debate da Band.
O levantamento do histórico parlamentar destaca três votações na Alerj em que ele se colocou contrário aos direitos das mulheres.
Punição a estabelecimentos vinculados ao turismo sexual (2006)
Em 2006, a Alerj votou a regulamentação da Lei Estadual nº 4.642/2005, proposta originalmente pela então deputada Alice Tamborindeguy para combater a exploração sexual e a associação do estado ao turismo sexual. A medida previa a aplicação de multas (entre 500 e 1.000 UFIR-RJ) a bancas de jornal, gráficas e lojas de suvenires que comercializassem cartões-postais retratando mulheres em trajes seminuas associadas a pontos turísticos.
Na votação do projeto de sanções financeiras, a matéria foi aprovada por 37 votos a 1. Flávio Bolsonaro emitiu o único voto contrário. Em plenário, o então deputado declarou que a “mulher brasileira também é um patrimônio turístico do nosso país, é uma beleza do nosso Estado, principalmente a mulher carioca”. Ele sustentou ainda que não seria adequado responsabilizar os comerciantes pela venda do material.
Ampliação da licença-maternidade para servidoras estaduais (2009)
Em 2009, tramitou na Alerj o projeto de lei para estender de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras públicas civis do estado do Rio de Janeiro.
A proposta foi aprovada de forma ampla pelo plenário por 54 votos a 1. Novamente, Flávio Bolsonaro foi o único parlamentar a votar contra o benefício. À época, justificou sua posição afirmando que a ampliação da licença poderia resultar na redução das ofertas de emprego destinadas às mulheres.
Restrição do porte de arma para policiais acusados de violência doméstica (2009)
Também em 2009, deu-se a apreciação do projeto da deputada Inês Pandeló (PT), elaborado com base no artigo 22 da Lei Maria da Penha. O texto previa que o Estado pudesse suspender a posse ou restringir o porte de arma de fogo de agentes de segurança pública estaduais envolvidos em atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Aprovado em votação simbólica e sancionado como a Lei Estadual nº 5.402/2009, o projeto enfrentou objeção de Flávio Bolsonaro na Comissão de Segurança Pública e no plenário. Discursando sobre a matéria, o parlamentar alegou a necessidade de resguardar o direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência dos policiais militares, argumentando que agentes poderiam perder seu instrumento de trabalho em razão de acusações não comprovadas feitas por esposas ou ex-esposas
Fonte: IHU Unisinos
Texto: redação
Data original da publicação: 21/10/2026
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]]>O programa Bolsa Família contribui para reduzir a desigualdade e melhorar a economia.
Larissa Bohrer, Lucas Krupacz e Maria Teresa Cruz
Fonte: Brasil de Fato
Data original da publicação: 20/10/2026
Apontada como futura ministra da Fazenda de Flávio Bolsonaro (PL) caso ele venha a vencer o segundo turno, a economista Daniella Marques Cosentino declarou, em entrevista à Rádio CBN Bahia, que a equipe pretende ir retirando gradualmente os beneficiários do Bolsa Família.
“Quem está no Bolsa Família vai ter regra de transição, como teve na época do presidente Bolsonaro, de dois anos, para que possa abrir o seu negócio ou aceitar emprego de carteira assinada. Com uma regra de transição por dois anos e o retorno automático caso dê errado. As pessoas não podem ficar presas para sempre no Bolsa Família”, declarou a assessora da equipe econômica de Flávio.
A declaração gerou polêmica, já que o programa de redistribuição de renda tem alta aprovação entre os brasileiros.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o sociólogo Thiago Esteves, professor na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI-RJ), critica a proposta e afirma que quem ataca o Bolsa Família “não tem conhecimento da realidade”.
“O Bolsa Família é um programa social que atende 49 milhões de pessoas. Existe uma ideia ideológica de que as pessoas entram no programa porque não querem trabalhar.
Mas cabe dizer que 2,5 milhões de pessoas, só esse ano, saíram do programa porque tiveram uma melhora na vida”, afirma.
Esteves critica o fato de que o bolsonarismo chama de gasto tudo que vai beneficiar a vida das pessoas mais pobres. “Não dá para saber se é ignorância ou maldade”, aponta. “Existe uma visão de que os pobres estão nessa condição porque eles querem, e é essa a visão da equipe econômica do Flávio Bolsonaro”, alerta.
O professor elogia a estrutura do programa e os mecanismos de fiscalização para que o recurso chegue, de fato, às famílias que mais precisam.
O sociólogo também destaca que já existem regras para o recebimento do benefício e até mesmo contrapartidas.
“As crianças das famílias que recebem o Bolsa Família têm que estar matriculadas nas escolas e têm que comprovar o comparecimento a, no mínimo, 75% do ano letivo. A carteira vacinal também tem que estar completa e as gestantes têm que fazer o pré-natal. São medidas importantíssimas que ajudaram a mudar a cara do Brasil.
A médio e longo prazo, a gente tem conseguido tirar as pessoas da pobreza extrema com medidas como essa”, aponta.
Larissa Bohrer possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília.
, Lucas Krupacz é jornalista e repórter do Brasil de Fato.
Maria Teresa Cruz é Jornalista especializada na cobertura de direitos humanos. Foi repórter e editora da Ponte Jornalismo e educadora popular no projeto Escola de Notícias.
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]]>Centenas de motoboys e entregadores de aplicativo digitais, acompanhados por movimentos populares, reuniram-se na manhã desta quarta-feira (21) na praça Charles Miller, em frente ao Estádio do Pacaembu, e realizaram uma motociata até a praça Roosevelt, na região central de São Paulo (SP), em apoio à candidatura de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O percurso, que passou pela avenida Paulista e rua Augusta, terminou por volta das 12h, quando os trabalhadores se dispersaram rapidamente para atender ao horário de pico das entregas de almoço no centro da capital paulista.
A mobilização foi organizada por entidades como o Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos (TSD), a Aliança dos Entregadores de Aplicativo (VAT), o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), a Frente Povo Sem Medo, e organizações de entregadores do RJ, DF e Recife. O ato combinou reivindicações trabalhistas da categoria com a defesa da democracia e o apoio a Lula.
Entregador e coordenador do TSD, JR Freitas ressalta que a categoria vê no candidato do PT o canal para avançar em conquistas históricas, em contraste com o modelo flexibilizado defendido pela oposição.
“O projeto de Flávio Bolsonaro é acabar com os direitos trabalhistas. A livre negociação com as empresas de aplicativo já existe e não nos trouxe nada: elas bloqueiam, tiram direitos e diminuem nossas taxas sem diálogo”, disse JR Freitas.
De acordo com o motoboy e liderança na categoria, “com o presidente Lula, temos abertura para colocar os trabalhadores diretamente no Palácio do Planalto”. Ele afirma que os entregadores buscam por “uma taxa mínima de R$ 10,50 por quilômetro, transparência no algoritmo, pontos de apoio e dignidade para trabalhar, chegar vivo em casa e com dinheiro no bolso”.
Ressignificação do uso das motos
O organizador pontua ainda que o ato teve um papel simbólico de ressignificar as motociatas no cenário urbano. Segundo Freitas, enquanto mobilizações da extrema direita reuniam motocicletas de alto custo, o ato desta quarta-feira expressou a rotina daqueles que movimentam a economia sobre duas rodas.
“Nosso objetivo é mostrar que as motos representam trabalhadores que entregam comida e mercadorias todos os dias, gente que dá o suor para sobreviver e presta um serviço fundamental ao país”, disse o entregador.
A categoria também aponta que:
a reeleição de Lula é fundamental para garantir a manutenção do comitê permanente de discussão criado pelo Governo Federal e assegurar que as demandas por regulamentação avancem no Congresso Nacional.
“Sabemos da importância dessa eleição para continuar lutando. Precisamos da democracia e de um governo com quem seja possível dialogar e pressionar por melhorias”, complementou o coordenador do TSD.
Rotina de trabalho na rua
A entregadora Juliana Iemanjara, de 39 anos, esteve no ato acompanhada da filha, de 11 anos, para apresentar à jovem o cotidiano das ruas.
Atuando de segunda a domingo das 7h30 às 22h no atendimento de pedidos de farmácias e refeições, Iemanjara obtém um faturamento médio diário entre R$ 300 e R$ 350, descontados os custos de combustível.
“Acho super importante essa união em apoio à democracia, porque a luta é na rua. A luta acontece assim, com o povo unido nas ruas. Hoje minha filha veio comigo para ver como é a rotina da mãe e entender que o dinheiro é suado. Eu passo horas na rua para conquistar aquele valor e sustentar minha casa”, declarou a entregadora.
A representatividade de mulheres negras e nordestinas no movimento foi destacada pela recifense Vera Lúcia, de 20 anos. A entregadora atua das 11h às 20h nos aplicativos iFood e 99, obtendo rendimento diário de R$ 100 a R$ 120, valor que concilia com cursos de capacitação e aulas de dança.
“É bastante importante ter mulheres pretas, periféricas e nordestinas nesse ato para mostrar que a gente pode ocupar esses espaços e conquistar o que necessita. Merecemos respeito, igualdade e democracia”, destacou a entregadora pernambucana.
Entregadores de bicicleta
As dificuldades enfrentadas por quem trabalha sem veículo motorizado também pautaram a manifestação. O entregador de bicicleta Thiago Gabriel, de 28 anos, atua na função há três anos e cumpre jornadas que se estendem das 10h às 23h para obter ganhos diários entre R$ 150 e R$ 160.
“Passamos da metade do dia até o final da noite para ganhar o mínimo, que é uma taxa de R$ 7 por entrega. Corremos muito risco no trânsito e saímos de casa sem saber se voltamos. As empresas de aplicativo não oferecem amparo nenhum aos trabalhadores, por isso estamos na rua lutando por uma taxa mínima de pelo menos R$ 10”, pontuou Thiago Gabriel.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Kaique Dalapola
Data original da publicação: 21/10/2026
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]]>A proposta de Flávio elimina os pisos constitucionais para Saúde e Educação e o vínculo entre aposentadorias e BPC ao salário-mínimo.
Antonio Martins
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 21/10/2026
Durante parte da campanha pela Presidência, Flávio Bolsonaro ostentou com orgulho, na lapela, o emblema de uma tesoura. Jubiloso, empunhou o mesmo instrumento na forma de um molde gigante de metal, ao encontrar-se em 25/7 com Javier Milei durante a convenção nacional do PL, em São Paulo. O sentido da mensagem era claro: haveria no Brasil uma versão potente da motosserra argentina. Os mercados financeiros compreenderam. As bolsas subiram e o real ganhou fôlego frente ao dólar sempre que as pesquisas eleitorais apontaram algum avanço do candidato da Faria Lima sobre Lula.
Nas semanas que precederam o primeiro turno, quando o barco de Flávio parecia navegar a todo vapor, sua campanha deu um passo a mais. Em uma sequência de reuniões com especuladores financeiros, a equipe de possíveis assessores econômicos do candidato anunciou planos para um corte de R$ 250 bilhões nos gastos públicos. Conversou-se inclusive sobre os detalhes. As aposentadorias e o BPC deixariam de ser protegidos pelas políticas que os vinculam ao salário-mínimo. Seriam revogados, além disso, os dispositivos constitucionais (EC-29/2000) e legais (PLP 141/21) que obrigam a União a destinar parte de sua receita à Saúde e Educação. O “tesouraço” — apelido dado aos cortes, por sua grandeza — seria imposto por meio de uma “superPEC da transição”, uma proposta de emenda constitucional a ser apresentada ainda ao atual Congresso.
A ideia soou como música aos ouvidos dos rentistas e da mídia. Ao longo de todo o ano, eles sustentaram a ideia de que um novo “ajuste fiscal”, ainda mais profundo que o “arcabouço” em vigor, é indispensável para “evitar o descontrole das finanças públicas”. O argumento é 100% falso, como se verá adiante. Mas quais as consequências sociais de tal projeto, que as mídias corporativas tratam como algo natural e, portanto, inquestionável?
Uma Nota Técnica recém-publicada ajuda a responder. Intitula-se “O custo do ajuste fiscal de Flávio Bolsonaro” (1). Foi produzida pelo Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), um think tank animado por economistas que rejeitam a ditadura dos mercados e acreditam na distribuição das riquezas socialmente produzidas. É assinada por David Deccache e Fabiano Dalto. Tem profundidade científica e rigor acadêmico. Merece ser lida e examinada com atenção. Os parágrafos a seguir são apenas um guia para popularizá-la.
A Nota Técnica do IFFD está focada nas duas vertentes principais da proposta apresentada por Flávio Bolsonaro aos especuladores: eliminação dos pisos constitucionais para Saúde e Educação e fim do vínculo que sustenta as aposentadorias e o BPC, ao amarrá-los ao salário-mínimo. O candidato do PL alega que não haveria prejuízo social, já que tanto as verbas orçamentárias destinadas ao SUS e à escola pública quanto os direitos previdenciários continuariam a ser corrigidos segundo a inflação. É uma proteção ilusória, afirma o estudo. Quando a economia cresce, avançam também as necessidades materiais do povo e as expectativas de participação na riqueza criada socialmente. O fim dos vínculos hoje existentes, pretendido pela ultradireita e pelos mercados financeiros, amesquinhará os benefícios previdenciários e os investimentos no Comum.
A Saúde é o primeiro setor analisado pela Nota Técnica. Se a arrecadação de impostos crescer 3,5% ao ano acima da inflação, refletindo uma economia que (espera-se) avança com algum dinamismo, e se Flávio Bolsonaro vencer, as perdas do SUS chegarão a R$ 152,6 bilhões em 2036. Equivalerão, nesse ano, a 38,6 milhões de internações — quase o triplo das realizadas a cada ano, atualmente. E, pior: ocorrerão num momento crítico, que corresponde ao envelhecimento da população. Segundo o IBGE, o número de pessoas com 60 anos ou mais passará dos 36,6 milhões atuais para 47,2 milhões em uma década.
Preocupado em ir além dos números e avaliar as consequências humanas da política defendida por Flávio, o IFFD recorreu a sínteses estatísticas que avaliam a correlação entre os cortes nos gastos com Saúde e a mortalidade. Um estudo clássico a este respeito é a chamada “meta-regressão de Gallet e Doucouliagos”. Ela sintetizou 65 estudos sobre o tema e concluiu que cada 1% a menos de gasto público em saúde produz um aumento de 0,13% na mortalidade. As causas são facilmente compreensíveis. Os cortes de gastos reduzem a atenção primária, o acesso a consultas e exames, o acompanhamento de doenças crônicas, a efetividade no tratamento oncológico, a oferta de leitos em pronto-socorros e outras garantias.
Com base nesta matriz de projeções, o IFFD estima, com rigor: a proposta que o candidato do PL apresenta com alegria aos especuladores produzirá, em dez anos, 203 mil mortes perfeitamente evitáveis. A conta crescerá 250% e atingirá 742 mil mortes, se a projeção for ampliada para vinte anos.
A Nota Técnica do IFFD volta-se em seguida para os efeitos sobre a Educação a ser produzidos pela eventual vitória de Flávio. As perdas com o fim do “piso constitucional” que protege a atividade chegarão a R$ 70 bilhões em 2036 (vale examinar os gráficos do documento). Duas rubricas serão especialmente afetadas. Não serão criadas creches suficientes para ampliar a parcela de crianças — e de mães — que se beneficiam destes serviços. Nas universidades federais (totalmente mantidas por verbas da União), serão afetados os salários dos professores, a assistência estudantil, as bolsas de pós-graduação e pesquisa e a expansão das universidades e institutos federais.
O trabalho se detém, por fim, nos efeitos da proposta sobre os benefícios previdenciários — aposentadorias e BPC. Aqui os resultados são mais assustadores. Já em 2027, as aposentadorias mais baixas (que perfazem 62,5% dos benefícios pagos pelo INSS) ficariam abaixo do salário mínimo. Em dez anos, teriam perdido 23% de seu valor aquisitivo, comparadas com o mesmo referencial; em duas décadas, a perda atingiria 43%. É tão drástica que exigiria mudança no texto constitucional. A maioria de direita que será formada a partir de 2027 no Congresso estará disposta a dar este passo arriscado?
Embora o estudo do IFFD não os abranja, vale chamar atenção para alguns aspectos da proposta que Flávio compartilha com os barões rentistas e a mídia a seu favor. Todo o esforço — antissocial, agora se vê — do “tesouraço” tem como pretexto “acabar com a gastança do Estado” e “tornar a dívida pública administrável”. Mas não atinge a principal causa dos déficits públicos da União: o pagamento de juros.
Em 2026, por exemplo, o “rombo” causado por esta despesa — que favorece, essencialmente, o 0,1% mais rico da população — chegará a 9% do PIB. Enquanto isso, o chamado “déficit primário” — na verdade, os gastos e investimentos que asseguram vida mais digna a 210 milhões de brasileiros — equivalerão a 0,5% do PIB, dezesseis vezes menos.
Vale fazer uma comparação provocadora. Toda a “economia” que Flávio Bolsonaro e os rentistas pretendem obter atacando Saúde, Educação e os benefícios da Previdência equivalerá, em 2027, segundo o IFFD, a R$ 32 bilhões. Para poupar a União de tal despesa, bastaria deixar de pagar juros aos rentistas durante onze dias no próximo ano. Eles se refastelariam nos demais 354 dias de 2027, e os resultados sobre as contas públicas seriam idênticos.
O fato de optarem, mesmo assim, por atacar o Comum mostra a que ponto chegou a cobiça da nova classe dominante. (A.M.)
Resumo da Nota Técnica
A proposta de ajuste fiscal da equipe econômica da campanha de Flávio Bolsonaro corrige apenas pela inflação os pisos federais de saúde e educação, a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os benefícios previdenciários de um salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esta nota estima que a proposta retira dessas áreas R$ 2,36 trilhões entre 2027 e 2036 e R$ 11,0 trilhões entre 2027 e 2046, a preços de 2026. A perda cresce a cada ano, alcança 2% do Produto Interno Bruto (PIB), valor da meta de contenção anunciada pela campanha, apenas em 2035, e chega a 4,2% do PIB em 2046. Na saúde, o piso federal fica 38% abaixo do valor pela regra vigente em 2036 e 59% abaixo em 2046. Aplicada a elasticidade da mortalidade ao gasto público em saúde estimada na literatura internacional, de 0,13, a simulação resulta em 203 mil mortes adicionais em dez anos e 742 mil em vinte; com as elasticidades de 0,06 e 0,20, limites do intervalo de confiança da estimativa, os resultados vão de 94 mil a 312 mil em dez anos e de 343 mil a 1,14 milhão em vinte. Na educação, a perda de 2036 custearia por um ano 2,5 vezes as matrículas de creche hoje existentes. Quem recebe um salário mínimo de aposentadoria, pensão ou BPC perde R$ 479 por mês em 2036 e R$ 1.201 em 2046, a preços de 2026.
Introdução
Em outubro de 2026, a Folha de S.Paulo noticiou que a equipe econômica da campanha de Flávio Bolsonaro apresentou a investidores uma proposta de contenção de 2% do PIB nas despesas obrigatórias da União. A medida seria aprovada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), chamada de “Super PEC da Transição”, entre o segundo turno e a posse, com efeito a partir de 2027. Esta nota estima quanto a proposta retira da saúde, da educação, dos benefícios previdenciários de um salário mínimo e do BPC entre 2027 e 2036 e entre 2027 e 2046, e simula o efeito da perda da saúde sobre a mortalidade.
A proposta e a metodologia
A proposta altera duas regras. A primeira trata dos pisos federais de saúde e educação e da complementação da União ao Fundeb, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do valor de 2026. Pela regra vigente, a União aplica no mínimo 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da receita líquida de impostos em educação, e complementa o Fundeb com no mínimo 23% dos recursos dos fundos estaduais (arts. 198, 212 e 212-A da Constituição). Para os pisos, a regra proposta repete a que vigorou entre 2018 e 2022 com a Emenda Constitucional (EC) 95/2016.
A segunda trata dos benefícios previdenciários de um salário mínimo (aposentadorias, pensões e outros) e do BPC, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Pela regra vigente, esses benefícios acompanham o salário mínimo, cujo ganho real é igual ao crescimento do PIB de dois anos antes (Lei 14.663/2023), limitado entre 0,6% e 2,5% ao ano de 2025 a 2030 (Lei 15.077/2024).
A estimativa compara, ano a ano, a despesa pelas duas regras, mantidos os demais fatores; a perda é a diferença entre as duas trajetórias. A perda da complementação ao Fundeb é contada líquida da parcela que já entra no piso da educação, para não contar a mesma perda duas vezes (Apêndice A.3). O ano-base é 2026; pela regra vigente, os valores de 2027 são os do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. No cenário central, o crescimento do PIB e o deflator do PIB seguem o PLOA 2027 e as projeções do Tesouro Nacional até 2036; a receita federal cresce 3,5% ao ano acima do deflator do PIB, hipótese do IFFD; e o salário mínimo segue a regra vigente, sem limite ao ganho real depois de 2030, como prevê a lei. De 2037 em diante, mantêm-se os parâmetros de 2036. Os valores agregados estão em reais de 2026, deflacionados pelo IPCA, e o benefício individual, pelo INPC; a perda em proporção do PIB divide o valor nominal pelo PIB nominal. O Apêndice A detalha parâmetros e fontes, e a Seção 4 apresenta outras hipóteses. Os cálculos estão na planilha que acompanha a nota.
Resultados
A perda soma R$ 2,36 trilhões entre 2027 e 2036 e R$ 11,0 trilhões entre 2027 e 2046 (Tabela 1). Como a regra vigente acompanha o crescimento da economia e a proposta acompanha apenas a inflação, a diferença aumenta a cada ano: 0,22% do PIB em 2027, 2,3% em 2036 e 4,2% em 2046 (Gráfico 1). Consideradas isoladamente, as medidas analisadas não alcançam a meta de contenção de 2% do PIB anunciada pela campanha durante um mandato presidencial, nem durante dois: a perda anual chega a 0,97% do PIB em 2030, último ano do mandato iniciado em 2027, e a 1,86% em 2034, último ano de um eventual segundo mandato, e ultrapassa 2% apenas em 2035. Para atingir a meta antes disso, seriam necessárias outras medidas de contenção de despesas, ainda não divulgadas.
Saúde e mortalidade
O piso federal da saúde perde R$ 15,3 bilhões em 2027, R$ 152,6 bilhões em 2036 e R$ 362,3 bilhões em 2046, o equivalente a 38% e 59% do piso pela regra vigente nesses dois últimos anos. Para dar escala à perda, se ela fosse distribuída pela composição atual do orçamento federal da saúde, a parcela de 2036 correspondente à média e alta complexidade equivaleria ao que o Sistema Único de Saúde (SUS) paga por 38,6 milhões de internações, 2,8 vezes as realizadas em um ano. O corte coincide com o envelhecimento da população: pelas projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as pessoas de 60 anos ou mais passam de 36,6 milhões em 2026 para 61,5 milhões em 2046. Com a proposta, o piso federal dividido pelo número de pessoas de 60 anos ou mais cai 41% até 2046; pela regra vigente, subiria 47%.
O efeito sobre a mortalidade é simulado com a elasticidade estimada por meta-regressão em Gallet e Doucouliagos (2017), que reúne 65 estudos sobre gasto em saúde e indicadores de mortalidade e expectativa de vida: cada 1% a menos de gasto público em saúde está associado a aumento de 0,13% na mortalidade. O corte é medido sobre o gasto público total em saúde, do qual a União financia 40%. A simulação supõe que o gasto federal em saúde fique no nível do piso e que estados e municípios não compensem a redução dos recursos federais. Os óbitos de base vêm do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de 2024 e das projeções populacionais do IBGE por idade.
O resultado é de 203 mil mortes adicionais em dez anos e 742 mil em vinte (Tabela 2 e Gráfico 2). Na simulação, as mortes adicionais são a diferença entre os óbitos esperados em cada ano nas duas trajetórias de financiamento: óbitos que, com o gasto pela regra vigente, não ocorreriam naquele ano. Com as elasticidades de 0,06 e 0,20, limites do intervalo de confiança de 95% da estimativa, as mortes adicionais vão de 94 mil a 312 mil em dez anos e de 343 mil a 1,14 milhão em vinte. Em 2046, no cenário central, as mortes adicionais correspondem a 3,1% dos óbitos do país. Mais de três em cada quatro ocorrem entre pessoas de 60 anos ou mais.
A literatura identifica os canais pelos quais a redução do financiamento público em saúde pode se traduzir em mortes adicionais como as estimadas nesta nota: (i) a redução da prevenção e da atenção primária, com menor acesso a consultas, exames preventivos, diagnóstico precoce e acompanhamento de doenças crônicas, serviços cuja expansão no Brasil está associada à queda da mortalidade evitável, adulta e cardiovascular (Rasella et al., 2014; Hone et al., 2017; 2020), enquanto Rasella et al. (2019) projetam aumento da mortalidade prematura em um cenário de redução da cobertura da Estratégia Saúde da Família associado às restrições da EC 95; (ii) a demora no acesso a exames, consultas especializadas e tratamentos, que permite a progressão das doenças; no tratamento oncológico, cada quatro semanas adicionais de atraso estão associadas a maior risco de morte (Hanna et al., 2020); e (iii) a deterioração da capacidade hospitalar e de urgência: a insuficiência de profissionais de enfermagem está associada à maior mortalidade dos pacientes internados (Griffiths et al., 2019), e a espera prolongada por leito no pronto-socorro, à maior mortalidade, inclusive nas primeiras 24 horas em hospitais brasileiros (Jones et al., 2022; Nicolaidis et al., 2026). A literatura sobre austeridade também documenta piora do acesso aos serviços de saúde, maior entre os grupos vulneráveis (Doetsch et al., 2023).
Os canais descrevem mecanismos documentados na literatura; a simulação estima o efeito agregado sobre a mortalidade, sem medir a contribuição de cada um nem distribuir os óbitos por doença ou causa. Essa decomposição exigiria estimar os efeitos da redução do financiamento sobre a oferta de serviços, o acesso aos tratamentos e a mortalidade por causas específicas. A literatura também associa o gasto em saúde à expectativa de vida (Gallet e Doucouliagos, 2017); a nota não projeta esse indicador para o Brasil.
Educação
O piso federal da educação perde R$ 70 bilhões em 2036 e R$ 177 bilhões em 2046. Esse piso financia a rede federal de ensino, que inclui universidades e institutos federais, e programas de apoio às redes estaduais e municipais. A complementação da União ao Fundeb perde R$ 40 bilhões e R$ 98 bilhões; descontada a parcela que já entra no piso, para não contar a mesma perda duas vezes, sua contribuição ao total é de R$ 28 bilhões e R$ 68 bilhões. Somadas, as perdas chegam a R$ 493 bilhões em dez anos e R$ 2,24 trilhões em vinte. A perda do Fundeb recai sobre as redes estaduais e municipais que recebem a complementação, concentradas no Norte e no Nordeste (Portaria Interministerial nº 6/2026 dos Ministérios da Educação e da Fazenda).
A maior demanda não atendida está na creche. Em 2025, 41,8% das crianças de até três anos frequentavam creche, em 4,2 milhões de matrículas, e o novo Plano Nacional de Educação (Lei 15.388/2026) fixa a meta de 60% até 2036. A partir de 2029, a perda anual da educação supera o custo de cumprir essa meta, de R$ 13,7 bilhões por ano. A perda de 2036 custearia por um ano, pelo valor por aluno do Fundeb, 10,6 milhões de matrículas em creche de tempo integral, 2,5 vezes as atuais.
Pela proposta, o piso federal da educação fica em R$ 133,6 bilhões, a preços de 2026, em todos os anos. Só a folha de pessoal ativo da educação federal soma R$ 80,6 bilhões na dotação de 2026, 60% desse valor; ela inclui universidades, institutos federais e demais instituições da rede federal de ensino. Folha e piso são bases orçamentárias distintas, e a parcela da folha computada no piso depende da fonte que a financia (Apêndice A.4). Com a despesa no nível do piso, todo aumento real da folha, seja por reajuste acima da inflação, progressão na carreira ou contratação, reduz o espaço do restante da educação federal, que financia o funcionamento de universidades e institutos federais, a assistência estudantil, como o Programa Nacional de Assistência Estudantil e a Bolsa Permanência, as bolsas de pós-graduação e a pesquisa realizada nessas instituições. A proposta tende, assim, a dificultar reajustes acima da inflação, a permanência de estudantes de baixa renda e a expansão das universidades e dos institutos federais.
Aposentadoria e BPC
A proposta atinge 21,9 milhões de benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo, entre aposentadorias, pensões e outros, 62,5% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e 6,7 milhões de beneficiários do BPC. Com as taxas de crescimento do estoque adotadas na nota (Apêndice A.2), são 29 milhões de benefícios em 2027 e 40 milhões em 2046.
Corrigido apenas pelo INPC, o benefício fica abaixo do salário mínimo já em 2027: R$ 1.701, contra o mínimo de R$ 1.741 previsto no PLOA. Em 2036 vale 77% do mínimo; em 2046, 57% (Gráfico 3). A perda mensal é de R$ 479 em 2036 e de R$ 1.201 em 2046. Em vinte anos, o aposentado no piso deixa de receber R$ 143 mil, o equivalente a 88 meses de benefício (Tabela 3). Seria a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que aposentadorias e BPC ficariam abaixo do salário mínimo, o que exige emenda que altere os arts. 201, § 2º, e 203, V, da Constituição ou crie regra transitória no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Pela proposta, o benefício mantém o poder de compra medido pelo INPC; em alimentos, a perda tende a ser maior. De julho de 1994 a setembro de 2026, o custo da cesta básica de São Paulo medido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) subiu, em média, 1,36 ponto percentual ao ano acima do INPC. Se essa diferença se mantiver, o benefício pela proposta, que hoje compra 1,76 cesta, passa a comprar 1,54 em 2036 e 1,34 em 2046, uma redução de 24%; pela regra vigente, compraria 1,99 e 2,34. O exercício é ilustrativo: projeta uma média histórica que inclui choques de preços de alimentos, usa a cesta de uma única capital e se baseia em levantamento do DIEESE, sem equivalente oficial em valor.
Comparação com as estimativas divulgadas e sensibilidade
A Folha de S.Paulo atribuiu ao Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) uma economia de R$ 800 bilhões com os pisos e de R$ 1,1 trilhão com os benefícios; no primeiro ano, de R$ 29 bilhões e R$ 15 bilhões. As cifras divulgadas não informam base de preços, horizonte nem hipóteses de receita e de salário mínimo, o que limita a comparação. Contada a complementação ao Fundeb sem desconto, o modelo desta nota chega, no primeiro ano, a R$ 19 bilhões nos pisos e R$ 15 bilhões nos benefícios, em valores correntes, e, em dez anos, a preços de 2026, a R$ 1,38 trilhão nos pisos e R$ 1,04 trilhão nos benefícios. Com o desconto da Tabela 1, os pisos somam R$ 1,32 trilhão em dez anos.
A Tabela 4 apresenta a perda de dez anos sob outras hipóteses de crescimento da receita e do salário mínimo, inclusive os cenários do Tesouro Nacional e um cenário em que a receita cresce no mesmo ritmo do PIB real, mantendo constante a razão receita/PIB. Nesse último cenário, a perda é de R$ 2,16 trilhões em dez anos e R$ 10,1 trilhões em vinte. Em nenhuma combinação a perda de dez anos fica abaixo de R$ 1,65 trilhão; em vinte anos, ela varia de R$ 7,5 trilhões a R$ 11,8 trilhões (Tabela 4-A da planilha).
Considerações finais
A proposta substitui regras que acompanham a receita e o salário mínimo por uma correção apenas pela inflação. Por isso a perda é pequena no primeiro ano e cresce continuamente, até 2,3% do PIB em 2036 e 4,2% em 2046; quanto maior o crescimento da economia, maior a perda. O ajuste recai sobre o financiamento do SUS em um período de rápido envelhecimento da população, sobre a expansão da educação infantil e da rede federal de ensino e sobre 29 milhões a 40 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais, com 742 mil mortes adicionais simuladas em vinte anos no cenário central. Sua aplicação exige emenda constitucional que altere os arts. 198, 201, 203, 212 e 212-A da Constituição ou crie regra transitória no ADCT, como fez a EC 95/2016.
Apêndice A. Notas metodológicas
A.1 Comparação e ano-base
A nota compara, ano a ano, a despesa pela regra vigente e pela regra proposta, mantidos os demais fatores. Os valores de 2026, base da regra proposta, são o piso da saúde de R$ 247,5 bilhões estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o piso da educação de R$ 133,6 bilhões estimado pelas Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado na Nota Técnica Conjunta sobre o PLOA 2026 e a complementação ao Fundeb de R$ 69,3 bilhões estimada na Portaria Interministerial nº 6/2026 dos Ministérios da Educação e da Fazenda (MEC/MF). Pela regra vigente, os valores de 2027 são os do PLOA 2027: piso da saúde de R$ 272,2 bilhões, piso da educação de R$ 138,8 bilhões, complementação ao Fundeb de R$ 74,6 bilhões e salário mínimo de R$ 1.741. Os agregados são deflacionados pelo IPCA; a perda individual do beneficiário, pelo INPC, indexador do salário mínimo. A perda em proporção do PIB divide a perda nominal pelo PIB nominal. O acumulado é a soma simples das perdas anuais.
A.2 Parâmetros
O crescimento real do PIB segue o PLOA 2027 em 2026 e 2027 e a Tabela 18 do Relatório de Projeções Fiscais nº 8 do Tesouro Nacional de 2028 a 2036: 2,6% em 2028 e 2029, 2,7% em 2030 e 2031, 2,8% em 2032, 2,9% em 2033 e 3,0% de 2034 em diante. O deflator do PIB segue a mesma tabela; em 2027, é o implícito no PIB nominal e real do PLOA. IPCA e INPC seguem o PLOA 2027 em 2026 e 2027 e 3,0% ao ano depois, como no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. O deflator do PIB projetado pelo Tesouro supera o IPCA em 1,3 ponto percentual ao ano, em média, entre 2028 e 2036, e em 0,8 ponto em 2036, diferença mantida de 2037 em diante. Como a receita é nominal e o piso proposto é corrigido pelo IPCA, essa diferença também compõe a perda.
O crescimento da receita federal é hipótese do IFFD: 3,5% ao ano acima do deflator do PIB. A hipótese supõe receita crescendo acima do PIB real projetado, de 2,6% a 3,0% ao ano, o que eleva a razão receita/PIB em cerca de 7% até 2036; nos cenários do Tesouro, a receita cresce, em média, 1,7% e 2,2% ao ano acima do deflator entre 2028 e 2036. A Tabela 4 inclui esses dois cenários e o de receita/PIB constante. A mesma taxa se aplica à receita corrente líquida, à receita líquida de impostos e, como aproximação, à receita dos fundos estaduais que define a complementação ao Fundeb.
O salário mínimo segue a regra vigente: ganho real igual ao crescimento do PIB de dois anos antes, com o limite de 0,6% a 2,5% até 2030 (art. 4º da Lei 15.077/2024) e sem limite depois, como prevê a lei. O ganho resulta em 2,27% em 2028, 2,46% em 2029, 2,5% em 2030 e de 2,6% a 3,0% de 2031 a 2036. O custo orçamentário de cada real de salário mínimo vem da Nota Técnica Conjunta nº 3/2026 das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, sobre o PLDO 2027: R$ 308,4 milhões na Previdência e R$ 74,0 milhões no BPC. Esse custo é corrigido pelo crescimento do estoque de benefícios, derivado pelo IFFD das projeções de despesa do Tesouro descontado o ganho real do salário mínimo: 1,2% ao ano nos benefícios previdenciários de um salário mínimo e 3,2% no BPC, mantidos depois de 2036.
A.3 Fundeb
Até 30% da complementação da União pode ser contada no piso de 18% (art. 212-A, VIII, da Constituição). A nota supõe que a União use esse limite inteiro nas duas regras; a Constituição fixa um teto, sem obrigar seu uso. O financiamento mínimo conjunto é, assim, o piso mais 70% da complementação, e a perda consolidada é a perda do piso mais 70% da perda bruta da complementação. A Tabela 1 registra a complementação por esse valor líquido. A perda bruta da complementação é de R$ 2,7 bilhões em 2027, R$ 40 bilhões em 2036 e R$ 98 bilhões em 2046; a contribuição líquida ao total é de R$ 1,9 bilhão, R$ 28 bilhões e R$ 68 bilhões. Sem o desconto, a perda da educação seria R$ 63 bilhões maior em dez anos e R$ 273 bilhões maior em vinte. Em 2027, a perda da educação é pequena porque a reforma tributária (EC 132/2023) desloca receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que integra a base do piso, para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que não a integra.
A.4 Equivalências
As equivalências dão escala à perda em unidades de serviço. Elas não indicam onde o corte recairia e não se somam entre si. Internação: R$ 1.694 por Autorização de Internação Hospitalar em 2024 (Sistema de Informações Hospitalares do SUS, segundo o Anuário Estatístico do Brasil do IBGE). A perda da saúde é distribuída pela composição do orçamento federal da saúde em 2025, em que a média e alta complexidade responde por 47%. Creche em tempo integral: R$ 9.347 por aluno pelo Fundeb (Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2026). Pelo Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), de R$ 25.248 por aluno a preços de 2024, a perda de 2036 custearia 3,6 milhões de matrículas. O custo anual da meta de creche, de R$ 13,7 bilhões, valora as matrículas que faltam pelo valor por aluno do Fundeb da creche em tempo parcial (R$ 7.538); a população de 0 a 3 anos de 2025 é obtida dividindo as matrículas pela taxa de cobertura, sem projeção demográfica. Pelo valor do tempo integral, o custo seria de R$ 17,0 bilhões, e a perda o superaria igualmente a partir de 2029. As equivalências medem o custeio anual e não incluem a construção de unidades. Valores atualizados pelo IPCA até 2026. Folha de pessoal ativo da educação federal: R$ 80,6 bilhões na dotação atual de 2026 do Ministério da Educação, na função educação e no grupo de despesa de pessoal, inclusive a contribuição patronal (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, SIOP, consulta em 15 de outubro de 2026). A comparação com o piso dá escala.
A.5 Mortalidade
Mortes adicionais = óbitos de base × elasticidade × corte relativo do gasto público em saúde. O corte relativo é a perda do piso dividida pelo gasto público total em saúde, estimado como o piso federal vigente dividido pela participação federal nesse gasto (0,40, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, SIOPS, de 2023), multiplicando-se o resultado por um fator de defasagem de 0,25, 0,50 e 0,75 nos três primeiros anos e 1,0 a partir do quarto. A conversão supõe que a despesa federal em saúde fique no nível do piso e que estados e municípios não compensem o corte. Os óbitos de base aplicam as taxas de mortalidade de 2024 por grupo de idade (1.527.699 óbitos do SIM) à população projetada pelo IBGE, ajustadas para reproduzir os óbitos totais projetados pelo instituto.
A elasticidade de 0,13 é a estimativa central do modelo geral de Gallet e Doucouliagos (2017) para o gasto público (Tabela 3 do estudo), com intervalo de confiança de 95% de 0,06 a 0,20 em valor absoluto; os cenários alternativos da Tabela 2 usam esses dois limites. Nas especificações alternativas da meta-regressão, a elasticidade prevista varia de 0,09 a 0,19, dentro desse intervalo. O intervalo se refere à elasticidade; as mortes projetadas dependem também das hipóteses de transmissão do corte, de defasagem e de óbitos de base. A maior parte dos estudos reunidos trata da mortalidade infantil e na infância; a nota aplica a mesma elasticidade à mortalidade geral e a todas as idades, como hipótese de simulação. Na meta-regressão, a variável que distingue a mortalidade infantil e na infância da mortalidade geral não é estatisticamente significativa, e a elasticidade prevista tem a mortalidade geral como referência. Estudos com variáveis instrumentais para a Inglaterra também identificam efeito do gasto público em saúde sobre a mortalidade antes dos 75 anos por câncer e doenças circulatórias (Martin, Rice e Smith, 2008) e sobre os anos de vida perdidos por mortes antes dos 75 anos (Martin et al., 2021). A concentração das mortes adicionais entre idosos reflete a distribuição dos óbitos de base.
Outras hipóteses, calculadas na planilha, resultam em 214 mil mortes em dez anos sem defasagem; 147 mil com efeito pleno só no décimo ano, hipótese de sensibilidade inspirada nos efeitos da EC 29/2000 sobre a mortalidade que se acumulam ao longo do tempo em Szklo, Clarke e Rocha (2024); 142 mil se estados e municípios compensarem 30% do corte; 177 mil com os óbitos de base mantidos no nível de 2024; e 218 mil em dez anos e 831 mil em vinte com a forma exata da elasticidade constante.
Nota:
(1) Baixe a Nota Técnica “O custo do ajuste fiscal de Flávio Bolsonaro: O que saúde, educação, aposentados e beneficiários do BPC perdem em dez e vinte anos (2027–2046) aqui.
Referências
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Antonio Martins é editor-chefe do site Outras Palavras e foi fundador da edição brasileira do Le Monde Diplomatique.
O post Tesouraço, tragédia social apareceu primeiro em DMT em Debate.
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]]>O mercado de trabalho brasileiro continua produzindo resultados muito positivos.
Clemente Ganz Lúcio
Fonte: Blog do Clemente
Data original da publicação: 21/10/2026
O mercado de trabalho brasileiro continua produzindo resultados muito positivos, como indicou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE: a taxa de desocupação caiu para 5,3% no trimestre encerrado em julho de 2026 e o rendimento médio real do trabalho também avançou para R$ 3.777,00.
São resultados que, mais uma vez, confirmam uma mudança importante na dinâmica econômica e social do país.
Esses números ganham ainda mais significado quando observados em conjunto com a expansão do emprego formal. Os dados da RAIS Mensal divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego mostram que o estoque de vínculos formais chegou a 62,9 milhões em junho de 2026. Desde janeiro de 2023 foram acrescidos 10,1 milhões de vínculos, crescimento de 19,1%. Somente nos primeiros seis meses deste ano, o aumento foi de 2,46 milhões de postos de trabalho.
O Brasil voltou a demonstrar que crescimento econômico, geração de empregos, formalização e aumento da renda do trabalho podem caminhar juntos.
Mais do que bons indicadores conjunturais, esses resultados demonstram que políticas econômicas, produtivas, sociais e de valorização do trabalho, quando articuladas, podem produzir simultaneamente crescimento, emprego, formalização e aumento da renda.
Um bom ponto de partida
O desafio agora é transformar esses resultados positivos em uma trajetória longa de desenvolvimento. Isso exige enfrentar problemas estruturais que permanecem no mercado de trabalho brasileiro e, simultaneamente, fortalecer a estratégia de desenvolvimento produtivo capaz de sustentar crescimento, produtividade, agregação de valor, bons empregos e aumento continuado da renda do trabalho.
O primeiro cuidado é não confundir uma taxa baixa de desemprego com a solução dos problemas do mundo do trabalho. Apesar dos inúmeros avanços, permanecem a informalidade e a subutilização da força de trabalho. Há milhões de trabalhadores por conta própria em atividades de baixa produtividade, pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e outras que poderiam ingressar na força de trabalho caso existissem oportunidades e condições adequadas.
A rotatividade continua sendo outra característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro. Parte da movimentação entre admissões e desligamentos é normal em uma economia dinâmica, mas a elevada rotatividade também significa vínculos de curta duração, instabilidade da renda, perda de experiência acumulada e maior dificuldade para que empresas e trabalhadores construam relações duradouras de investimento em qualificação e produtividade.
Informalidade, elevada rotatividade e subutilização expressam, por caminhos diferentes, um mesmo desafio: ainda utilizamos de maneira insuficiente e precária uma parcela importante da capacidade de trabalho existente no país.
Um bom posto de trabalho combina remuneração adequada, direitos, proteção previdenciária, saúde e segurança, jornada compatível com a vida, igualdade de oportunidades, formação profissional permanente, proteção sindical e capacidade efetiva de representação e negociação coletiva.
Enfim, a qualidade dos empregos depende, em grande medida, da qualidade da estrutura produtiva que somos capazes de construir. Não é possível sustentar salários elevados em uma economia permanentemente assentada em baixo investimento, pouca inovação, baixa produtividade e atividades de reduzido valor agregado. Da mesma maneira, não constitui estratégia sustentável elevar produtividade comprimindo salários, precarizando contratos ou intensificando indefinidamente o trabalho.
O desafio brasileiro é aprofundar e expandir a atual trajetória, na qual investimento, inovação e formação profissional elevam a produtividade e fortalecem a competitividade das empresas e os ganhos, enquanto os ganhos desse processo criam condições para elevar salários, reduzir jornadas, financiar novos investimentos e melhorar a qualidade do trabalho.
Produzir e agregar mais valor
Isso coloca a política de desenvolvimento produtivo no centro do debate sobre o futuro do trabalho. O Brasil possui enorme capacidade produtiva, mercado interno de dimensão continental, recursos naturais, matriz energética relativamente limpa, agricultura altamente produtiva, base industrial diversificada, universidades, instituições de ciência e tecnologia e um conjunto importante de empresas capazes de competir internacionalmente.
Precisamos aprimorar essas capacidades articulando-as em torno da estratégia de desenvolvimento industrial e produtivo organizada pela Nova Indústria Brasil – NIB e pelas demais políticas setoriais. Isso significa atuar para elevar a taxa de investimento, ampliar infraestrutura, incorporar tecnologia, aumentar produtividade, desenvolver conhecimento, fortalecer empresas nacionais, atrair investimentos comprometidos com o desenvolvimento produtivo do país, agregar valor aos recursos que possuímos e ampliar nossa capacidade de exportar produtos manufaturados e serviços de maior conteúdo tecnológico.
Não se trata de contrapor agricultura, indústria e serviços. Ao contrário. Trata-se de construir relações produtivas cada vez mais sofisticadas entre esses setores. Nossa extraordinária produção agrícola deve estimular máquinas, equipamentos, fertilizantes, biotecnologia, agricultura digital, pesquisa, logística e processamento de alimentos. Nossas riquezas minerais devem alimentar cadeias industriais e tecnológicas de alta capacidade de agregar valor. Nossa capacidade de produzir energia renovável deve impulsionar novas indústrias e tecnologias associadas à transição energética. Nossa biodiversidade deve sustentar pesquisa, bioeconomia, novos materiais, medicamentos e produtos de maior valor agregado. O desenvolvimento deve ser medido não apenas pelo volume que produzimos e exportamos, mas também por quanto conhecimento, tecnologia, trabalho qualificado e valor adicionamos àquilo que produzimos.
Nesse sentido, a Nova Indústria Brasil constitui uma excelente base para organizar uma política de desenvolvimento produtivo. Suas seis missões articulam cadeias agroindustriais, complexo econômico-industrial da saúde, infraestrutura e cidades, transformação digital, bioeconomia e transição energética e tecnologias relacionadas à soberania nacional. A NIB oferece uma arquitetura estratégica fundamental, mas não esgota a política de desenvolvimento produtivo. Ela deve ser fortalecida, aprofundada e permanentemente atualizada e funcionar como base articuladora de um conjunto mais amplo de políticas setoriais capazes de mobilizar investimentos, inovação, produtividade e empregos de qualidade.
Existem inúmeras cadeias que podem ser adensadas no país. O complexo da saúde, por exemplo, abre enorme espaço para fármacos, medicamentos, vacinas, equipamentos, biotecnologia, pesquisa e serviços especializados. O turismo mobiliza transportes, hotelaria, alimentação, infraestrutura, tecnologia, cultura e uma enorme diversidade de serviços. A cultura articula produção audiovisual, música, literatura, patrimônio, museus, espetáculos, design, comunicação, tecnologia e economia criativa. O mesmo raciocínio vale para a economia do cuidado, a construção civil, a tecnologia da informação, os serviços tecnológicos avançados, a produção de alimentos, a bioeconomia e os inúmeras atividades relacionadas às transições energética, ambiental e digital.
Uma política nacional de desenvolvimento produtivo não pode ser confundida com uma política exclusivamente industrial. Ela deve articular indústria, agricultura e serviços para elevar produtividade, conhecimento e valor agregado em toda a economia. O objetivo é construir uma economia mais complexa, diversificada e tecnologicamente avançada, capaz de competir internacionalmente e, simultaneamente, gerar milhões de empregos de qualidade.
Trabalho e renda como motores do desenvolvimento
Há outro componente decisivo nessa estratégia. O trabalho não é apenas resultado do desenvolvimento. É também uma força que impulsiona o desenvolvimento.
Mais emprego gera mais renda. Mais renda sustenta o consumo das famílias. O consumo amplia o mercado das empresas. A expansão do mercado estimula produção e investimento. Novos investimentos geram empregos e renda.
Produziu-se nos últimos anos essa dinâmica virtuosa. A recuperação do emprego, a valorização do salário mínimo, as transferências de renda, o crédito, o investimento público e privado e as políticas produtivas contribuíram para sustentar o mercado interno e estimular a atividade econômica. Esse movimento precisa ganhar maior escala e permanência.
Uma estratégia de desenvolvimento deve assumir explicitamente o objetivo de elevar a renda do trabalho. Isso significa gerar mais empregos e, principalmente, empregos mais produtivos e mais bem remunerados. Significa também fortalecer políticas de proteção da renda, como a valorização do salário mínimo, a Previdência Social, o seguro-desemprego, proteção trabalhista, transferências sociais e demais mecanismos capazes de oferecer segurança econômica às famílias.
Forma-se assim outro circuito virtuoso: produtividade crescente permite melhores salários; salários maiores fortalecem o mercado interno; mercado interno forte estimula investimentos; investimentos ampliam capacidade produtiva; e maior capacidade produtiva sustenta novo crescimento da produtividade e da renda. A questão distributiva, portanto, não aparece depois do crescimento, mas integra a própria estratégia de crescimento.
Olhar para 175 milhões de brasileiros
Há, entretanto, uma mudança de perspectiva que precisamos realizar. Normalmente as políticas de trabalho observam separadamente os desempregados, os trabalhadores ocupados ou as vagas disponíveis nas empresas. Precisamos ampliar esse olhar.
O Brasil possui uma população em idade de trabalhar da ordem de 175 milhões de pessoas. Uma estratégia nacional de desenvolvimento deveria olhar permanentemente para esse enorme contingente e perguntar: quais são suas capacidades? Quais conhecimentos possuem? Quais oportunidades existem nos territórios onde vivem? Quais investimentos estão sendo planejados? Quais novas ocupações serão criadas? Quais competências serão necessárias daqui a cinco ou dez anos?
Daí a necessidade de construir uma Política Nacional de Inclusão Produtiva, articulada à política nacional de desenvolvimento. Essa política deve acompanhar toda a população em idade de trabalhar e criar condições para que cada pessoa possa desenvolver permanentemente suas capacidades e encontrar oportunidades de participação produtiva, seja como trabalhador assalariado, autônomo, empreendedor, cooperado ou por outras formas de inserção produtiva com proteção social, com investimento contínuo em formação profissional.
Não se trata, portanto, de uma política residual dirigida apenas aos desempregados ou aos mais pobres. Inclusão produtiva deve constituir uma dimensão permanente da estratégia nacional de desenvolvimento.
Isso significa também inverter uma lógica tradicional. A política de inclusão produtiva não deve correr atrás das transformações econômicas depois que elas aconteceram. Deve participar da própria estratégia de investimento, antecipando onde surgirão oportunidades, quais capacidades serão necessárias e como trabalhadores, pequenos empreendedores e organizações produtivas poderão se preparar para ocupá-las.
Ela precisa articular educação básica e profissional, formação ao longo da vida, intermediação de mão de obra, orientação profissional, reconhecimento e certificação de competências, crédito, assistência técnica, inovação, acesso a mercados, empreendedorismo, economia solidária e cooperativismo.
Deve também estar articulada às políticas que criam as condições concretas para a participação produtiva, em especial para as mulheres, como creches, escola em tempo integral, mobilidade, conectividade digital, saúde e políticas de cuidado.
O desafio central é conectar três dimensões que hoje frequentemente operam separadas: as pessoas e suas capacidades; os investimentos e as transformações produtivas; e as oportunidades presentes e futuras nos territórios.
Para isso, a política de inclusão produtiva deve estar organicamente articulada à NIB e às demais políticas setoriais de desenvolvimento produtivo. Quando o país decide investir em uma nova fábrica, infraestrutura logística, complexo de saúde, polo tecnológico, cadeia da bioeconomia, turismo, cultura, transição energética ou transformação digital, a política de trabalho e formação profissional deve estar presente desde o início.
É preciso saber antecipadamente quais ocupações serão demandadas, quais competências precisarão ser desenvolvidas, quais empresas poderão integrar as cadeias de fornecedores e quais oportunidades poderão ser abertas para trabalhadores, pequenos negócios, cooperativas e empreendedores daquele território.
Essa é uma mudança fundamental na lógica da política pública: antecipar para formar antes que a mudança produza exclusão. Não podemos começar a formar trabalhadores somente quando as empresas dizem que faltam profissionais. Não podemos preparar uma transição profissional apenas depois que trabalhadores perderam seus empregos. Não podemos descobrir quais capacidades um território necessita somente depois que o investimento chegou.
A formação deve começar quando o investimento é concebido e decidido. Isso exige capacidade pública de produzir inteligência sobre investimentos, ocupações, competências e oportunidades, integrando informações hoje dispersas no Estado e na sociedade e permitindo antecipar as transformações do mundo produtivo.
Fazer o desenvolvimento chegar ao território
Mas desenvolvimento e inclusão produtiva só ganham concretude quando chegam ao território. É no município, na região, no bairro e na comunidade que investimentos encontram trabalhadores, empresas, infraestrutura, escolas, universidades, organizações sociais e capacidades produtivas.
Por isso, não basta uma política nacional formulada no centro do Estado e posteriormente levada aos territórios. Os territórios precisam participar da própria concepção e implementação da estratégia de desenvolvimento. Essa dimensão participativa deve constituir parte estruturante da Política Nacional de Inclusão Produtiva.
No plano nacional, é necessário articular os diferentes espaços de participação social relacionados ao desenvolvimento: indústria, ciência e tecnologia, educação, trabalho, FAT, FGTS e demais conselhos e instâncias que tratam das políticas produtivas, sociais e de financiamento.
Mas essa articulação precisa aterrissar nos territórios. Sindicatos de trabalhadores, organizações empresariais, cooperativas, movimentos sociais, universidades, institutos federais, Sistema S, organizações comunitárias, governos estaduais e municipais e demais instituições da sociedade civil devem participar da discussão sobre as estratégias de desenvolvimento produtivo e sobre os projetos concretos de investimento.
Isso significa conhecer o que está sendo planejado para cada região, discutir as oportunidades produtivas, identificar capacidades existentes, antecipar as necessidades de formação, organizar compromissos e acompanhar a implementação.
Esse diálogo territorial deve produzir compromissos de investimento, formação profissional, geração de empregos de qualidade, inclusão produtiva dos jovens, inovação, fortalecimento das empresas locais e ampliação da produtividade. Participar significa também assumir responsabilidades, definir metas, acompanhar sua execução e avaliar resultados.
O sindicalismo tem papel especialmente importante nessa construção. Os sindicatos conhecem empresas, setores, ocupações e territórios.
A negociação coletiva acompanha em tempo real as mudanças tecnológicas, organizacionais e produtivas. Esse conhecimento deve ser mobilizado para antecipar transformações, identificar demandas de formação e construir compromissos relacionados à qualidade dos empregos gerados.
Assim, a participação social deixa de ocorrer apenas depois que as políticas foram formuladas. Ela passa a integrar o próprio processo de definição das escolhas, dos compromissos e das metas de desenvolvimento.
Isso permite construir, nos territórios, uma articulação entre estratégia nacional de desenvolvimento, investimento, empresas, trabalhadores, formação profissional, inclusão produtiva e organização social. Participação social, nesse sentido, não é apenas um princípio de governança democrática. É também instrumento de desenvolvimento. Quando a sociedade organizada conhece e se apropria das estratégias de desenvolvimento produtivo, pode mobilizar capacidades locais, construir compromissos, antecipar conflitos e colaborar para que os investimentos produzam transformações econômicas e sociais duradouras.
O próximo passo
O Brasil voltou a demonstrar que consegue crescer gerando empregos e aumentando a renda. Esse resultado deve ser celebrado e nos mobilizar para avançar.
Continuamos convivendo com informalidade elevada, rotatividade, subutilização da força de trabalho, desigualdades, baixa produtividade em grande número de atividades e milhões de trabalhadores sem proteção adequada. Ao mesmo tempo, temos diante de nós uma oportunidade extraordinária. Podemos transformar o atual ciclo de emprego em novo ponto de partida para avançar no projeto nacional de desenvolvimento.
Um projeto que combine investimento público e privado, política de desenvolvimento produtivo, inovação, transição ecológica e digital, formação profissional permanente e inclusão produtiva. Que fortaleça e amplie a Nova Indústria Brasil, adense cadeias produtivas, agregue valor àquilo que produzimos e aumente nossa capacidade de exportar manufaturados e serviços sofisticados. Que coloque o aumento da produtividade a serviço simultaneamente da competitividade das empresas e da elevação da renda do trabalho. Que distribua os ganhos de produtividade por meio de melhores salários, redução da jornada, formação profissional, proteção social, participação nos resultados e novos investimentos. Que olhe para toda a população em idade de trabalhar e organize uma grande infraestrutura nacional de oportunidades e desenvolvimento de capacidades. Que seja capaz de antecipar as transformações produtivas para formar antes, preparando trabalhadores e territórios para as oportunidades que os investimentos criarão.
E que faça tudo isso chegando ao território e mobilizando trabalhadores, sindicatos, empresários, governos, universidades e a sociedade civil organizada na construção das escolhas produtivas do país.
A taxa de desemprego de 5,3% é uma excelente notícia. Mas talvez sua principal mensagem seja a de que o Brasil voltou a ter condições de elevar sua ambição. Podemos deixar de administrar apenas a escassez de empregos e passar a discutir, cada vez mais, a qualidade do trabalho que queremos produzir.
O próximo passo é transformar a expansão do emprego em transformação produtiva; a transformação produtiva em produtividade; a produtividade em melhores salários, jornadas e condições de trabalho; e o aumento da renda em novo impulso ao investimento e ao desenvolvimento.
Colocar o trabalho no centro do desenvolvimento significa, portanto, articular produção, produtividade, inclusão e distribuição em uma mesma estratégia.
O desafio não é somente criar mais empregos. É mobilizar permanentemente as capacidades de 175 milhões de brasileiros para produzir um país mais produtivo, mais próspero e menos desigual.
Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil e Coordenador do Grupo de Facilitação do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades.
O post Inclusão produtiva e desenvolvimento: o próximo passo do Brasil apareceu primeiro em DMT em Debate.
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