Jardim Botânico, Rio, semanas antes, no GT interministerial, que preparava instruções para a delegação em Ottawa, a representante do Ministério da Saúde e, segundo a Isto É, professora da Fiocruz, combatia a rotulagem e, assim, o direito do consumidor ser informado da origem e natureza do que come.

Questionada se votava por opinião pessoal ou sob orientação do ministro da Saúde ou, ao menos, da sua instituição, respondeu: "é… bem… às vezes converso com o pessoal da Vigilância, quando vou a Brasília". Tempos depois apareceria em passeata de cientistas uniformizados, de camiseta preta, na foto de O Globo, protestando na Câmara contra projeto de lei da biossegurança.

O projeto foi alterado, pesquisas estão mais liberadas, mas uma sociedade científica, recém-criada, de Melhoristas Vegetais, antes mesmo de ter sócios e cobrar anuidades, promove uma rica distribuição de passagens aéreas de primeira linha, com hospedagem no Hotel Nacional de Brasília, para fazer nova passeata no Congresso.

Dessa passeata resulta manifesto, encabeçado pela Academia Brasileira de Ciências, clamando agora pela liberação comercial do plantio. No JB surge artigo, do delegado do Brasil em Ottawa, que se apresenta, no subtítulo, como: "da Academia Brasileira de Ciências".

A Folha de São Paulo denuncia que, das trezes assinaturas do manifesto, várias sociedades científicas não haviam assinado nada. Quem assinou, como a SBCTA, não ouviu a Diretoria. Tem presidente de sociedade que alega ter assinado sem ler. E, dentre os que não leram, tem até presidente que defende a validade de assinar mesmo sem ler. Quatro dessas sociedades têm a presidência no Bloco 14 do campus da USP. Nenhuma ouviu a diretoria ou os associados. Duas delas têm, em seu website, logotipos e patrocínios de indústrias de alimentos interessadas na questão transgênica, como Sadia e Du Pont.

Programa de pós-graduação entra na lista como se fosse entidade representativa. E não poderia faltar a ANBio, criada e presidida pela mesma, coincidentemente, já citada representante do Ministério da Saúde no GT do Inmetro, e também ex-presidente da CTNBio. O manifesto, apresentado em nome da comunidade científica, contraria a posição oficial, escrita, debatida, continuada e assinada da SBPC.

Na CTNBio, ministérios usam todos os seus vários votos para liberar o plantio. Mas o ministro da Agricultura diz que não foi ele quem liberou, mas a CTNBio.

O presidente Lula diz que isso não é uma questão ideológica, mas tecnológica, e que ele hoje está cientificamente convencido. Mas em vez de repassar a decisão, que diz que é técnica, para os técnicos do Ibama e Anvisa, envia para a decisão política dos deputados e senadores. E então usa sua mão nada invisível para fazer triagem na composição das comissões, e para fazer chantagem nas votações.

O governo finge que lava suas mãos, dizendo que vai deixar tudo sob responsabilidade da mão invisível do mercado: "O consumidor lê o rótulo e decide, ele mesmo, se vai comprar e comer, ou não. É apenas uma questão de mercado".

Para isso, o governo FHC fez normas de rotulagem de transgênicos. O governo Lula também. Foram decretos, instruções normativas, todo tipo de instrumento legal, mas apesar de tanta legislação, de tanta soja transgênica plantada e de tanta denúncia do Idec e do Greenpeace, ninguém nunca viu nenhum rótulo de transgênico no supermercado.

A penúltima legislação jurava que patê de salmão alimentado com ração transgênica seria rotulado como patê transgênico. A antepenúltima jurava que seria rotulada como transgênica a salsicha com apenas 0,01% de transgênicos, (se feita com 0,25% de soja com grãos 4,1% transgênicos). Mas a mais recente libera, sem qualquer aviso no rótulo, toda a margarina, todo pão de queijo, todo chocolate, todo alimento que contiver óleo ou lecitina de soja transgênica.

Que é de soja, continuará no rótulo. Mas que a soja é transgênica, isso não; ainda que contrarie direitos, que contrarie as juras, ainda que contrarie legislações feitas pelo Executivo e pelo Legislativo, poucas semanas atrás.

Só uma coisa, nos rótulos, está bem à vista: tem muito lobista rotulado como cientista.

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Luiz Eduardo R. de Carvalho (luizeduardo@ufrj.br) é engenheiro de alimentos e professor da UFRJ

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"Onde fica a saída?", perguntou Alice ao gato que ria. "Depende", respondeu o gato. "De quê?", replicou Alice. "Depende de para onde você quer ir."

Lewis Carrol "Alice no País das Maravilhas"

É preciso que o governo da República defina com clareza suas posições (e intenções) em relação ao porto de Paranaguá. Quer privatizá-lo? Pretende dar seqüência à política do governo anterior, passando todas as operações para o setor privado? Ou vai manter a situação congelada, e a cláusula da privatização continuará como que uma espada suspensa, pronta a desabar e decapitar o porto público toda vez que a pressão dos interesses dos operadores privados e das multinacionais forem confrontados?

Tantas interrogações justificam-se. Nada está claro. Quando imagino que as coisas vão tomar determinado rumo, o rumo da mudança surpreende-me com o oposto. A última foi a visita de diretores do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq. Depois de coisas e loisas, disso e daquilo, chegam ao cerne da questão: Por que o Porto de Paranaguá continua fechado à soja transgênica? Todos se lembram. No dia 15 de janeiro deste ano, à saída de uma audiência com o presidente Lula e o ministro José Dirceu, autorizado por ambos, disse aos jornalistas que a nossa reivindicação de fazer do Paraná uma área livre de transgênicos havia sido aceita. Estado livre de transgênicos, porto livre de transgênicos.

O presidente e o ministro mostraram-se sensíveis às nossas argumentações. Entre elas a de que o porto de Paranaguá poderia se transformar numa referência mundial para países interessados em comprar soja pura. Em uma circunstância em que se avolumam argumentos e resistências aos produtos geneticamente modificados, seria tolice abrir mão da vantagem de oferecer produtos puros.

Aprendi com dom Helder Câmara que conversa franca faz bons amigos. É com toda a franqueza que eu pergunto: por que a pressão para o embarque de transgênicos em Paranaguá? Por que a Antaq e o Ministério dos Transportes irmanam-se com a verdadeira coação de operadores, exportadores e multinacionais para que o porto contamine-se com os produtos geneticamente modificados? É desnecessário, é incompreensível, é um casamento entre a ignorância e o entreguismo abrir mão de uma vantagem tão evidente para a aventura do incerto. Mas, caso o governo federal queira que Paranaguá exporte transgênicos, que privatize de vez as operações do porto; não hesite.

Outra falação é quanto ao desempenho do porto. Pois vamos ao desempenho. Comparemos os números de Paranaguá aos de Santos, um porto cujo complexo tem um cais de 18.100 m, contra os 2.616 m de cais do porto paranaense.

De 2002 a 2003, enquanto a tonelagem geral de cargas em Santos aumentou 12,35%, em Paranaguá cresceu 17,7%. No complexo soja, a diferença revela-se ainda maior. Paranaguá, aumento de 13,6%; Santos apenas 7,5%. Soja em grão, Paranaguá, 15,4% e farelos, 7,5%; Santos, soja em grão e farelos, 7,5%. Quanto ao valor (em dólares) das cargas movimentadas, a diferença entre os dois portos também é notável. Enquanto o porto paranaense teve um incremento de 53,8%, Santos cresceu apenas 18,4%. E o crescimento médio nacional foi menor ainda, 12,8%.

Registre-se também que o porto de Paranaguá, no primeiro trimestre do ano, recebeu 1,48 milhão de toneladas a mais que no primeiro trimestre de 2003. Ainda assim não houve filas de caminhões. Administrado com uma boa logística, só houve filas quando agentes e operadores privados resistiram às mudanças. Entre elas, a que acabava com o "mercado spot", isto é, com o embarque de cargas picadas, que transformava o maior porto graneleiro do mundo em um mercadinho.

Hoje o porto tem classificação pública do que exporta, o que garante a qualidade do produto brasileiro. Soja pura, carne sem aftosa ou a doença da vaca louca, frango sem as doenças que hoje assustam todos os mercados.

E o porto de Paranaguá tem balança pública, assegurando aos compradores que não serão fraudados, como acontecia anteriormente. Na época da "privataria", antes de assumirmos o porto, reclamações de importadores de todo o mundo somavam 1.200 no ano. Em 2003, com a firmeza da direção pública do porto, não tivemos nenhuma reclamação de importadores. Essas reclamações, quando existiam em 2002, diziam respeito à qualidade, à quantidade de impurezas e a "erros" quanto ao peso.

Estive com o presidente Lula em todas as suas campanhas presidenciais. Desde o primeiro turno. Ele sempre foi para mim a referência das mudanças, das transformações que há tanto tempo sonhamos e ainda esperamos. No entanto não posso deixar de perguntar: qual é a política do governo do PT para os portos? Para os transgênicos? Acha que os portos devem ser privatizados? Quer assumir a operação de Paranaguá?

Pago um preço, um alto preço, por manter posições que, até hoje, julgava fossem comuns, compartilhadas com o governo federal. Enfrentei um locaute em Paranaguá. Uma greve de patrões. Vi o açodamento dos operadores e das multinacionais. Presenciei, horrorizado, a ação dos oportunistas. Li e ouvi as distorções todas que os fatos tiveram na mídia. Até o presidente do PT meteu sua desajeitada colher.

Na verdade nós temos uma posição muito clara. Não nos preocupa o desgaste provocado pela mídia controlada. Pouco nos importa que grandes interesses distorçam o nosso retrato nos jornais. No entanto estamos perplexos. Enquanto resistimos, não sabemos o que quer o governo do PT.

O que quer o PT?

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Roberto Requião, 63, jornalista e advogado, é governador, pelo PMDB, do Paraná.

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Antigamente, era a busca pelo conhecimento que motivava as mentes. Hoje, busca-se ainda a utilidade dos resultados e com isso a pesquisa deixou de ser neutra para ser vinculada aos interesses dos financiadores.

O exemplo claro dessa nova visão está na área biológica, financiada por grandes corporações, seja na obtenção de novos fármacos, seja no desenvolvimento de variedades vegetais transgênicas ou no emprego de células-tronco na terapia celular.

Logo, agora, na análise de mérito dos projetos é fundamental conhecer quem são os financiadores, pois muitas vezes, além das agencias públicas, os projetos têm o apoio de recursos adicionais provenientes de empresas.

Essa transparência é importante para os analistas terem a isenção suficiente para opinar sobre a originalidade e viabilidade dos projetos, independente de quem irá registrar a propriedade intelectual dos achados.

O problema do conflito de interesse precisa ser encarado pela comunidade para evitar que as decisões dos órgãos técnicos sejam contestadas em sua legitimidade.

Outra faceta do conflito está no sigilo a ser mantido pelos analistas considerando os critérios para obtenção de patentes. Esse tema é particularmente sensível no financiamento de projetos de inovação tecnológica.

Sempre foi praxe da comunidade científica não opinar sobre projetos de sua própria instituição, mas agora é preciso mais. É preciso evitar que interesses comerciais, pessoais ou institucionais se misturem aos acadêmicos.

É chegada a hora de considerar na escolha dos membros das comissões e comitês, emissores de pareceres oficiais, além da competência técnica que os currículos podem refletir, o conflito de interesse.

A exigência formal de compromisso de tornar público quem financia suas pesquisas e quais as ligações com grupos de interesse, deve ser encarada como uma norma para os candidatos e escolhidos antes que assumam suas funções.

Está mais do que na hora que este assunto adquira entre nós a relevância que vem tendo em outros países, notadamente os do Hemisfério Norte. É hora que o tema deixe de ser tabu na comunidade científica e nos órgãos gestores de C&T.

É preciso evitar que a interferência do mercado nas atividades de pesquisa leve ao descrédito da ciência, que sempre foi regida por princípios éticos severos, o que lhe conferiu a credibilidade que hoje desfruta.

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CARTA DA SOCIEDADE POR UM PROJETO DE LEI DE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS, REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS DEMOCRÁTICO, JUSTO E EQÜITATIVO.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República

C/C:

Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil
Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia
Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça
Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Contexto

O Brasil é o país que detém a maior biodiversidade do planeta e possui uma rica sociodiversidade representada por diversos povos indígenas e comunidades locais. Essas populações detêm um inestimável acervo de conhecimentos tradicionais relacionados ao uso da biodiversidade. A biodiversidade brasileira também é a base de nossa economia, seja na agricultura, pecuária, pesca, aqüicultura, exploração florestal, silvicultura, medicamentos ou cosméticos ou no turismo e na geração de energia.

A biodiversidade e a variedade de conhecimentos que as populações locais detêm sobre seus usos são valiosas como objetos de pesquisa, fontes de impulsos tecnológicos nas biociências e nas bioindústrias, mas têm sido transformadas em vetores de concentração econômica por meio de mecanismos de propriedade intelectual (patentes e registro de cultivares).

O monopólio econômico sobre o uso de plantas e sementes tem aumentado a vulnerabilidade dos agricultores familiares, que dependem desses recursos para sua sobrevivência. Acarreta também a perda da soberania alimentar de grande parte da população rural no mundo.

O atual sistema de patentes promove o monopólio e a conseqüente elevação dos preços dos produtos e processos farmacêuticos, impedindo o acesso da maioria das pessoas aos medicamentos, impactando a saúde pública. Esse mesmo monopólio tem dificultado o acesso a materiais essenciais para estimular a produção científica básica, importante para gerar conhecimento sobre algo pouco conhecido pela ciência e tão ameaçado pelas forças de mercado como a biodiversidade. Esse monopólio tem também dirigido as prioridades da pesquisa científica aplicada para os interesses das empresas privadas, que raramente coincidem com o interesse público.

A apropriação de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais foi o que permitiu o imenso crescimento, nas últimas décadas, de grande parte das indústrias de biotecnologia. Elas contaram (e ainda contam) com uma fonte gratuita e privilegiada de matéria-prima, além de informações valiosas derivadas dos conhecimentos de povos tradicionais sobre a biodiversidade. Isso se deveu ao fato de que não havia, no plano nacional ou internacional, legislação própria que regulasse o tema, criando um “mercado livre” de matéria-prima e conhecimento.

Essa lacuna na legislação internacional e o sentimento de injustiça gerado mundialmente diante dessa situação deram origem à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), cujo objetivo, entre outros, é garantir a melhor distribuição das riquezas originadas dos recursos genéticos entre países e entre os diferentes setores de um país, especialmente aqueles que têm papel relevante para sua conservação, como os povos indígenas e as comunidades locais.

A caixa preta do marco legal sobre recursos genéticos no Brasil

Apesar de sua inegável importância estratégica, a discussão acerca do marco legal sobre repartição de benefícios derivados dos recursos genéticos brasileiros tem sido marcada pela falta de democracia e participação da sociedade. O tema foi regulado por uma Medida Provisória em 2000 e desde então permanece sendo discutido a portas fechadas, sem abertura para discussão com a sociedade civil, movimentos sociais, povos indígenas e comunidades locais, diretamente afetados por este marco regulatório.

A MP 2.186-16, de agosto de 2001, criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) com representação apenas governamental, situação que permanece até hoje, apesar do governo ter informalmente admitido a presença de membros “convidados” da sociedade civil sem direito a voto. A partir daí, a ausência de participação e controle social tem se refletido na construção da política nacional de acesso à biodiversidade e repartição de benefícios.

Em 2003, o CGEN criou uma câmara temática de legislação, com o objetivo de discutir uma nova proposta para substituir a MP 2.186-16/01.  Embora tenha sido um processo em tese aberto, muitas foram as limitações à participação da sociedade. Poucas organizações acompanharam o processo, não houve divulgação suficiente nem apoio financeiro para viabilizar a participação.

Encerrado o debate na câmara temática, o Anteprojeto de Lei (APL) foi encaminhado em 2004 à Casa Civil da Presidência da República, onde se iniciou um novo processo de discussão, restrito aos ministérios interessados. Alguns ministérios pressionam por uma legislação que lhes confira competências institucionais para regular setores economicamente relevantes.

O governo, por meio da Casa Civil, consultou até agora apenas o setor acadêmico (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Academia Brasileira de Ciências), sem escutar os outros grupos da sociedade, cujos direitos serão afetados pela nova legislação.

 
Pontos polêmicos do APL de Acesso aos Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados (versão de 31 de Janeiro de 2007). 

1. Sistema Paralelo de Acesso aos Recursos da Agrobiodiversidade – Agrobio – A criação de um sistema paralelo para regular o acesso e a repartição de benefícios advindos do uso da biodiversidade agrícola causará sobreposição/duplicação de competências institucionais, sobrecarga burocrática e insegurança jurídica aos usuários do sistema principal, regido pelo CGEN. Direitos de comunidades locais e de agricultores familiares de livre uso e compartilhamento da agrobiodiversidade, já garantidos por lei, podem sofrer retrocessos e prejudicar seus meios de produção e reprodução com a criação do Agrobio. O sistema paralelo não considera os múltiplos usos possíveis dos recursos fitogenéticos cultivados, nem as múltiplas formas de manejo (além da agricultura) de recursos genéticos relacionados à alimentação.

Ademais, se a diferença baseada em critérios de uso e técnica de manejo fosse suficiente para criar um sistema de acesso paralelo, recursos genéticos relacionados a uso medicinal deveriam estar regulados pelo Ministério da Saúde, e assim por diante, o que na prática inviabilizaria o sistema nacional. Sendo assim, entendemos que, em nome da proteção dos interesses de toda a sociedade brasileira, o tema da agrobiodiversidade deve ser regulado em um espaço que respeite a pluralidade de atores e garanta a neutralidade das decisões.

Portanto, a proposta é de suprimir o sistema paralelo de gestão da agrobiodiversidade (bem como as definições relacionadas e as disposições sobre repartição de benefícios), mantendo apenas o sistema administrado pelo CGEN, o que garante integração entre os ministérios bem como a segurança jurídica ao usuário do sistema.

2 Falta de participação das populações tradicionais na gestão do sistema de acesso à Agrobiodiversidade – Embora o Tratado da FAO, assinado pelo Brasil, expresse a obrigação de que todas as decisões tomadas referentes à conservação e uso sustentável dos recursos genéticos da agrobiodiversidade contem com ampla participação das populações que os detém (artigo 9.2 C do tratado), o Agrobio, no texto do APL, não apresenta nenhum espaço de interlocução com os detentores e a sociedade civil organizada, constituindo-se em um simples órgão do Ministério da Agricultura. Não bastasse o disposto no texto do tratado, a Convenção 169 da OIT também expressa a obrigatoriedade de se consultar os povos detentores de conhecimentos tradicionais associados na tomada de decisões e formulação de políticas públicas que afetem seus modos de vida, recursos e territórios, o que se aplicaria ao Agrobio.

3. Papel do conhecimento tradicional associado na geração, inovação e conservação da agrobiodiversidade – Não há, em todo o texto do APL, menção ao Conhecimento Tradicional associado à agrobiodiversidade. O texto do APL não reconhece o papel fundamental dos povos tradicionais no processo de geração, inovação e conservação dos recursos da agrobiodiversidade, bem como a gama de conhecimentos, relacionados com estas atividades, detidos por estas comunidades e povos. Além disso, o APL deixa uma ampla gama de competências atribuídas ao Ministério da Agricultura sobre a agrobiodiversidade em geral, desconsiderando todo o trabalho realizado pelos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).

4. Conhecimentos tradicionais considerados “domínio público” – O compartilhamento do conhecimento tradicional entre povos é condição de sua própria existência, o que não significa que não existam direitos coletivos sobre esses conhecimentos. O conceito do APL esvazia o próprio conceito de conhecimento tradicional, na medida em que conhecimentos disponibilizados fora desses contextos, tais como em bancos de dados, inventários culturais, publicações e no comércio poderiam ser caracterizados como domínio público. A exclusão deste tipo de conhecimento do âmbito da lei despoja os povos indígenas, quilombolas e comunidades locais de seus direitos de consentir previamente sobre o acesso a esses conhecimentos por terceiros e de serem beneficiários de potenciais ganhos aferidos a partir deles.

Ademais, adotar o conceito do APL pode ir contra os próprios interesses nacionais. Diante da não aplicabilidade da lei nesses casos, seria possível a empresas transnacionais acessar livremente conhecimentos tradicionais visando o desenvolvimento biotecnológico protegido por mecanismos de propriedade intelectual, alegando serem de domínio público, sem necessidade sequer de repartir benefícios com a União nem com os povos detentores do conhecimento.

Reivindicações dos Movimentos Sociais, Povos Tradicionais e Sociedade Civil:

Pelas razões expostas, as organizações subscritas reivindicam uma Audiência com a Casa Civil para o tema do Projeto de lei de acesso, com o objetivo de estabelecer um processo de discussão da nova proposta, antes que ela seja submetida ao Congresso Nacional, para que a mesma não incorra em erros capazes de causar impactos negativos a amplos setores da sociedade, visando assim garantir um processo democrático e legítimo de elaboração do ante-projeto de lei.

Brasília, Maio de 2007.

REDES, FÓRUNS E ARTICULAÇÕES

 
APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo

ARTICULAÇÃO PACARI – Plantas Medicinais do Cerrado (60 organizações filiadas)

CABC – Coordenadoria das Associações Indígenas da Bacia do Içana (13 associações filiadas)

CAIARNX – Coordenadoria das Associações Indígenas do Alto Rio Negro e Xié (07 associações filiadas)

CAIBRN – Coordenadoria das Associações Indígenas do Baixo Rio Negro (07 associações filiadas)

COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (75 organizações filiadas)

COIAM – Confederação das Organizações Indígenas  e Povos do Amazonas

COIDI – Coordenadoria das Organizações Indígenas do Distrito de Iauaretê (20 associações filiadas)

COITUA – Coordenadoria das Organizações Indígenas de Tiquié Rio Uaupés e Afluentes (26 associações filiadas)

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (550 entidades filiadas)

FDDI – Fórum de Defesa dos Direitos Indígenas

FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (81 associações filiadas)

FÓRUM DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (3000 organizações filiadas)

REDE ECOVIDA DE AGROECOLOGIA (23 núcleos filiados)

 
Organizações não-governamentais

 
ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

AMAZONLINK.ORG

AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa

CEBRAC – Fundação Centro Brasileiro de Referência e Apoio Cultural

CENTRO NORDESTINO DE MEDICINA POPULAR

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FVA – Fundação Vitória Amazônica

GREENPEACE

IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor

IIEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil

INBRAPI – Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (20 associações parceiras)

INESC –  Instituto de Estudos Socioeconômicos

ISA – Instituto Socioambiental

ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza.

REDE DE INTERCÂMBIO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS

TERRA DE DIREITOS

 
Organizações de povos tradicionais
 

AAIMTT – Associação dos Agentes Indígenas da Medicina Tradicional de Taracuá

AAISARN – Associação dos Agentes Indígenas de Saúde do Alto Rio Negro

AAMI – Associação de Artesãs do Médio Içana

AAPID – Associação Arte Poranga Indígena de Dabaru

ABRIC – Associação dos Baniwa do Rio Içana e Cuiari

ACEP – Associação do Conselho Escolar da Pamáali

ACIBRN – Associação das Comunidades Indígenas do Baixo Rio Negro

ACIMET – Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Tiquié

ACIMRN – Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Negro

ACIPK – Associação das Comunidades Indígenas de Potyro Kapuamo

ACIR – Associação das Comunidades Indígenas Ribeirinhas

ACIRA – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Ayari

ACIRC – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Castanho

ACIRJA – Associação da comunidade indígena do Rio Japú

ACIRNE – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Negro

ACIRP – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Preto

ACIRU – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Umari

ACIRX – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Xié

ACITRUT – Associação das Comunidades Indígenas de Taracuá Rio Uaupés e Tiquié

AEIDI – Associação dos Educadores Indígenas do Distrito de Iauaretê

AEITEP – Associação da Escola Enuyumãkine Pamuri ma´as

AEITU – Associação da Escola Indígena Tuyuca Utapinopona

AIBARN – Associação Indígena Baré do Alto Rio Negro

AIBRI – Associação Indígena do Baixo Rio Içana

AIDCC – Associação Indígena de Desenvolvimento Comunitário de Cucuí

AILICTIDI – Assoc. Indígena da Língua e Cultura Tariana do Distrito de Iauaretê

AINBAL – Associação Indígena de Balaio

AISPI – Associação Indígena de Saúde Pública de Iauaretê

AMIBI – Associação das Mulheres Indígenas do Baixo Içana

AMIBV – Associação das Mulheres Indígenas de Bela Vista

AMIDI – Associação das Mulheres Indígenas do Distrito de Iauaretê

AMIM – Associação das Mulheres Indígenas de Maracajá

AMIPC – Associação das Mulheres Indígenas de Pari-Cachoeira

AMIPC – Associação das Mulheres Indígenas de Pari-Cachoeira

AMITRUT – Associação das Mulheres Indígenas de Taracuá Rio Uaupés e Tiquié

AMJIRU – Associação do Movimento de Jovens Indígenas do Rio Umari

APAI – Associação dos Pescadores Artesanais de Iauaretê

APIARN – Associação dos Professores Indígenas do Alto Rio Negro

APMCEIT – Associação dos Pais e Mestres e Comunitários da Escola Indígena Tariana de Iauaretê

APMCIESM – Ass. dos Pais e Mestres da Comunidade Indígena da Escola S. Miguel

APMEIT – Associação dos Pais e Mestres da Escola Indígena Tiradentes do Rio Aiari e Içana

APRIDI – Associação dos Produtores Rurais Indígenas do Distrito de Iauaretê

ASEKK – Associação da Escola Khumuno Wuu Kotiria

ASIBA – Associação Indígena de Barcelos

ASSAI – Associação dos Artesões Indígenas

ATIDI – Associação dos Trabalhadores Indígenas do Distrito de Iauaretê

ATRIART – Associação das Tribos Indígenas do Alto Rio Tiquié

AYRCA – Associação dos Yanomami do Rio Cauburis

CEMEM -Cooperativa Ecológica das Mulheres Extrativistas do Marajó

CERCI – Centro de Estudos de Revitalização da Cultura Indígena

CERIC – Cacique Escolar do Rio Içana e Cuiari

CIEDT – Coordenadoria Indígena de Esportes do Distrito de Taracuá

CIPAC – Comunidades Indígenas de Pari-Cachoeira

CITBRT – Comissão Indígena dos Trabalhadores do Baixo Rio Tiquié

COPIARN – Conselho dos Professores Indígenas do Alto Rio tiquié

CPCMTU – Centro de Preservação Cultural e Medicina Tradicional dos Umukorimahsã

GTAT – Grupo de Trabalho Artesanal de Tantalita

OCIARN – Organização das Comunidades Indígenas do Alto Rio Negro

OCIDAI – Org. das  Comunidades Indígenas do Distrito de Assunção do Içana

OIBI – Organização Indígena da Bacia do Rio Içana

OIBV – Organização Indígena de Bela Vista

OICAI – Organização Indígena dos Curipacos do Alto Içana

OICI – Organização Indígena do Centro de Iauaretê

OIDIS – Organização Indígena para Desenvolvimento Sustentável

ONIARP – Organização das Nações Indígenas do Alto Rio Papuri

ONIKARVA – Organização das Nações Indígenas dos Kubeos do Alto Rio Vaupés

3TIIC – Três Tribos Indígenas de Igarapé Cucura

UMIRA – União das Mulheres Indígenas do Rio Ayari

UNIB – União das Nações Indígenas Baniwa

UNIDI – União das Nações Indígenas do Distrito de Iauaretê

UNIMRP – Organização das Nações Indígenas do Médio Rio Papuri

UNIRVA – União das Nações Indígenas do Rio Vaupés Acima

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