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A revogação da Emenda Constitucional 95, que congela por 20 anos investimentos públicos com educação, saúde e assistência social no Brasil, será objeto de uma série de ações a serem encampadas por movimentos sociais brasileiros no próximo período.
Em reunião realizada pela Plataforma Dhesca Brasil de Direitos Humanos na última sexta (27), representações das organizações da sociedade civil e movimentos sociais debateram ações e rumos possíveis após o lançamento, no início de outubro, da relatoria especialsobre impacto da política de austeridade e congelamento do investimento público.
A relatoria investigou os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro a partir de 2014, e agravados em 2015, na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população, e também no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país – em especial àquelas referentes a gênero, raça, campo/cidade, geracionais e entre regiões do país.
Entre as principais recomendações apontadas no relatório, estão a adoção de políticas econômicas anticíclicas, a realização de um referendo nacional sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União), a criação de um Comitê Nacional de Emergência para atuar junto às pessoas vulneráveis e a implementação de uma Reforma Tributária progressiva que contribua para a redução das desigualdades.
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Próximos passos
Coordenadora da relatoria especial da Plataforma Dhesca, a representante da Ação Educativa Denise Carreira apresentou os resultados do trabalho, cujo objetivo central foi “olhar como as consequências do austericídio chegam lá na ponta, na vida das pessoas” e que, além do relatório, se transformou em um vídeo de animação educativo e um site sobre austeridade econômica e suas consequências na vida da população.
Segundo Carreira, a ideia da realização de uma campanha, a partir de agora, é poder promover formas de engajamento da população em relação ao tema em diferentes espaços, por meio de uma consulta popular e a realização de rodas de conversa, entre outras ações.
Entidades da sociedade civil presentes à reunião (Conectas, Oxfam, Dieese, Unisol, Sociedade Brasileira de Economia Política, Inesc, Geledés, CUT, Anistia Internacional e MNDH) apresentaram as ações que suas organizações vêm desenvolvendo relativas aos efeitos das políticas de austeridade sobre áreas específicas, como políticas para mulheres, aquisição de alimentos e acesso a medicamentos, além de ações de incidência internacional – a exemplo de denúncias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Todas apontaram concordância com a realização de ações em torno da revogação da EC 95.
Ismael Cesar, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), informou que a central está encabeçando uma iniciativa de Emenda Popular pela revogação da Reforma Trabalhista, cuja entrega de assinaturas será em 8 de novembro. Para ele, a proposta da Plataforma Dhesca é convergente com a agenda do movimento sindical e pertinente para o momento político. “A ´ponte para o futuro´, na realidade, é uma ponte para o passado, e este é um Estado de exceção. Na nossa opinião, o governo que assumir possivelmente não governará se a Emenda 95 não for revogada. Somos simpatizantes da promoção de um plebiscito popular pela revogação. Será importante incidir sobre as campanhas do ano que vem e o governo que ganhar poder fazer uma consulta oficial. A classe trabalhadora não nos falta em momentos como esse e vocês estão dando uma contribuição imensa com essa proposta”, pontuou.
Apoio do CNDH
O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e integrante da coordenação da Plataforma Dhesca, Darci Frigo, apresentou a recomendação n° 7/2017 do Conselho, que trata da política econômica praticada pelo governo brasileiro e seus impactos na violação dos direitos humanos, aprovada pelo colegiado na última semana.
A Recomendação do CNDH reafirma a posição do colegiado pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 95 e decide apoiar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e todas as iniciativas da sociedade pela revogação das políticas de austeridade e da Emenda Constitucional nº 95. No documento, o conselho também recomenda ao presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado a criação de um “Comitê Nacional de Emergência sobre os Impactos das Políticas de Austeridade” e de um “Mecanismo Nacional de Proteção aos Direitos Humanos diante das Políticas Econômicas de Austeridade”, com peritos independentes e com conhecimento da matéria.
Agenda
Ao final da reunião, as entidades se dispuseram a definir internamente as possibilidades de comprometimento com as ações propostas, além da realização de lançamentos do relatório nos estados e de uma audiência pública sobre a EC 95 no Congresso Nacional no dia 13 de dezembro – quando será completo um ano de sua promulgação.
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O relatório com os resultados da Missão Especial dos Impactos da Política Econômica de Austeridade sobre os Direitos Humanos, que apresenta um conjunto de recomendações ao Estado brasileiro, foi lançado nesta quarta-feira (4) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
CONHEÇA O SITE ESPECIAL DA RELATORIA
Produzido pela Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, o documento apresenta contribuições para o debate e o questionamento público sobre a manutenção de uma política econômica que impõe imenso sofrimento à população, viola direitos e fere a Constituição Brasileira.
A Relatoria Especial realizou cinco missões de investigação que constataram a ampliação dos processos de retirada de direitos e congelamento de investimentos públicos para a população. Os focos temáticos das missões foram definidos em oficinas de trabalho estratégico realizadas em abril e em junho de 2017. Com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os focos da relatoria foram o desmonte da política nacional de agricultura familiar e o aumento da violência no campo, conduzida em Goiás; violação dos direitos humanos da população afetada pela tríplice epidemia (dengue, chikungunya e zika) em Pernambuco; o aumento da violência nas favelas cariocas; o agravamento das violações dos direitos indígenas com as políticas de austeridade e os ataques à população em situação de rua e em ocupações de moradia, associados ao crescimento de políticas higienistas no município de São Paulo.
Como parte das missões in loco, foram realizadas oitivas de lideranças comunitárias e da sociedade civil, de representantes do Estado, de pesquisadoras e pesquisadores, além do levantamento e análise de documentos e registros oficiais, bem como entrevistas e consultas às populações e grupos cujos direitos foram de alguma maneira violados em decorrência de cortes orçamentários em políticas públicas e de outras ações decorrentes da adoção, pelo governo brasileiro, da política econômica de austeridade.
Em defesa da Constituição
Durante a audiência de lançamento, a senadora Fátima Bezerra (PT/RN) afirmou que a apresentação do relatório é muito importante também em âmbito parlamentar, para que a pesquisa possa auxiliar os parlamentares nas ações contra os retrocessos em curso e para fazer avançar o trabalho em prol da cidadania. “Essa audiência se faz ainda mais especial considerando os tempos que estamos vivendo, de muitos retrocessos. Estamos vendo o verdadeiro desmonte do Estado, a privatização selvagem do patrimônio público. Estão vendendo o Brasil, destruindo a Constituição Federal naquilo que ela mais avançou, que é garantir direitos ao povo brasileiro. Espero que o que aqui for apresentado possa efetivar o respeito aos direitos humanos”.
Durante a apresentação do relatório, a integrante da Plataforma Dhesca e coordenadora da Relatoria Especial, Denise Carreira, apontou que a Constituição Federal (que completou 29 anos nesta quarta) vem sendo duramente atacada, e que economia é um assunto que precisa ser apropriado por toda a população brasileira. “A economia não pode ficar isolada do debate público, tem de estar a serviço da Constituição e a garantia de Direitos Humanos”, disse. Carreira apresentou, ainda, o site especial que abriga o relatório e vídeos relacionados à Relatoria.
Carmen Silva, integrante da Frente de Luta por Moradia de São Paulo, Alan Alan Brum Pinheiro, do Instituto Raízes em Movimento (RJ), Pergentina Vilarim, do Fórum Estadual de Reforma Urbana, de Pernambuco, e Paulo Karai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), apresentaram aspectos da realidade enfrentada pelas populações vulnerabilizadas em decorrência da intensificação das políticas de austeridade em seus territórios. “Hoje, famílias inteiras são despejadas em SP pela especulação imobiliária. São cerca de 20 mil moradores vivendo em situação de rua, então quando a gente vê que morar é um privilégio, ocupar é um direito. A Plataforma andou dentro de malocas e de ocupações durante a missão e constatou que os brasileiros estão sendo exterminados a partir da retirada de seus direitos”, denunciou Carmen Silva.
Mitos e recomendações
Pedro Rossi, economista que integrou a equipe de elaboração do relatório, explicou alguns mitos relacionados à austeridade, como a comparação de gastos públicos com gastos familiares e o resgate da confiança por parte do empresariado. “Estatisticamente, a literatura não mostra que austeridade funciona. A crise no Brasil foi agravada com as políticas de austeridade iniciadas em 2015. A taxa de desemprego subiu, tivemos o maior aumento da taxa de desemprego que se tem notícia. O PIB caiu, e a dívida pública aumentou com a desaceleração da economia”, pontuou.
Entre as principais recomendações apontadas no relatório, estão a adoção de politicas econômicas anticíclicas, a realização de um referendo nacional sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União), a criação de um Comitê Nacional de Emergência para atuar junto às pessoas vulneráveis e a implementação de uma Reforma Tributária progressiva que contribua para a redução das desigualdades.
Próximas ações
Ao resgatar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, lembrou que o documento diz, em dispositivo específico, que é preciso assegurar formas de combate às violações aos direitos humanos, e se comprometeu a encaminhar à Procuradoria Geral da República uma manifestação pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95.
Para o presidente do conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo, as políticas de austeridade são uma forma de instrumentalizar o Estado para os interesses do grande capital. “Os lucros dos bancos aumentam enquanto aumenta o desemprego. É um processo que tem duas dimensões de violência: como se não bastasse estarmos perdendo direitos, há uma palavra de ordem tácita que permite a invasão dos territórios, a violação dos direitos. O processo de criminalização se dá a partir de ferramentas que significam um ensaio claro de aprofundamento do golpe em nosso país”, alertou. Ele apresentou, ainda, as manifestações produzidas pelo CNDH contra a Reforma da Previdência e a EC 95, e se comprometeu a possibilitar, no âmbito do Conselho, o endosso do CNDH ao pedido à PGR.
Após o lançamento nacional, serão realizados encontros de devolutiva às pessoas e comunidades que participaram do processo das missões locais em cada estado visitado. Os resultados das missões locais também serão objeto de divulgação internacional e encaminhamento às instâncias internacionais de direitos humanos.
Fotos: Gisele Barbieri
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Relatora da missão especial realizada pela Plataforma em Pernambuco apresentou dados do impacto da tríplice epidemia sobre direitos humanos das mulheres em sessão da CIDH no Uruguai
Em audiência sobre o vírus Zika e os direitos humanos das mulheres e das pessoas com descapacidade na América Latina e Caribe, ocorrida nesta semana durante o 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Montevidéu, a relatora da Plataforma Dhesca Brasil Beatriz Galli apresentou à relatora Especial de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESC) da CIDH, Soledad Garcia Muñoz, à Relatora sobre os Direitos da Infância, Esmeralda Arosemena de Troitiño, à Relatora sobre os Direitos das Mulheres, Margarette May Macaulay e ao Relator para direitos de pessoas com descapacidade, Luis Ernesto Vargas Silva, o relatório especial lançado pela Plataforma brasileira que contém informações sobre a tríplice epidemia de arboviroses e violações de direitos humanos em Pernambuco.
Representando a Plataforma Dhesca e a organização não-governamental Ipas, Galli descreveu o cenário do impacto da infecção dos arbovírus zika, chikungunya e dengue sobre as mulheres brasileiras, que revela a magnitude de problemas socioambientais como a falta de acesso a saneamento básico e de agua potável em determinadas regiões do país– e que, em um contexto de múltiplas formas de discriminação interseccional baseadas em gênero, raça e classe social, contribuíram para a ocorrência de uma epidemia tripla.
Em sua exposição, ela denunciou que profissionais de saúde nas regiões mais afetadas do Brasil não receberam, durante a epidemia, capacitação para o aconselhamento de mulheres durante o período pré-natal sobre os riscos para a gravidez e o desenvolvimento fetal, e que o foco principal foi a eliminação do vetor e na responsabilidade individual das mulheres e comunidades pela prevenção. “Esta situação demonstra a inexistência de políticas de saúde que garantam a tomada de decisão informada e o direito das mulheres decidirem sobre seus projetos de vida”, apontou.
Galli apresentou, ainda, dados da Plataforma Dhesca Brasil coletados na missão especial realizada em Pernambuco (saiba mais abaixo) que apontam que a maioria das famílias afetadas pela tríplice epidemia são de camadas populares e vive em situação de pobreza em locais sem saneamento básico e agua potável. “As mulheres informaram que o benefício social disponível pelo governo não é suficiente para a compra de medicamentos, fraldas e outras necessidades das crianças. A maioria das crianças afetadas sofre com problemas respiratórios e disfagias que causam dificuldade de deglutição e acarretam a necessidade de leites e suplementos nutricionais especiais, vários tipos de medicamentos especiais anti-convulsivos e acesso a procedimentos cirúrgicos para colocação de sondas gástricas”, denunciou, relatando também as dificuldades enfrentadas pelas mães em relação aos cuidados com as crianças – como a dificuldade de transporte e a insuficiência de terapias e instituições adequadas.
Em sua denúncia, Galli também reportou que o Estado brasileiro vem descumprindo sistematicamente com suas obrigações internacionais de direitos humanos, “em particular os direitos a saúde sexual e reprodutivo e direitos econômicos sociais e culturais”.
“Solicitamos que a CIDH inclua esse tema nos seus relatórios sobre os países e que a Relatoria de Dhesca faça um apelo aos Estados para informar sobre as medidas e respostas com enfoque de direitos humanos e igualdade de gênero que vêm sendo tomadas para a proteção das mulheres e comunidades mais afetadas em matéria de saúde e educação”, completa.
Relatoria
O objetivo da Relatoria, que teve início em abril deste ano e lançada no início deste mês, foi investigar os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro no último período na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população, e também no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país – em especial àquelas referentes a gênero, raça, campo/cidade, geracionais e entre regiões do país.
Os temas abordados nas missões (ou visitas) realizadas pela Plataforma Dhesca e parceiros foram a violência nas favelas cariocas; a população em situação de rua e desempregada em São Paulo; a situação de abandono e criminalização enfrentada pelos povos indígenas de todo o país; o desmonte da política nacional de saúde, de saneamento e de assistência social em Pernambuco e o retrocesso das políticas agrárias aliado ao crescimento vertiginoso da violência no campo em Goiás.
Durante o processo das missões, foram coletados depoimentos, realizadas reuniões e ouvidos gestores públicos, além de especialistas, integrantes do sistema de justiça e movimentos sociais. As informações das missões integram um relatório nacional, composto também por análises de indicadores sociais e orçamentários, discussões jurídicas e econômicas e por recomendações ao poder público.
Plataforma Dhesca
A Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil é uma rede formada por 40 organizações e articulações da sociedade civil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, bem como na reparação de violações de direitos. Foi responsável pelo Brasil ter sido o primeiro país do mundo a criar, em 2002, Relatorias Nacionais de Direitos Humanos.
CIDH
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).
O propósito das audiências temáticas é receber informações sobre a situação de direitos humanos relativos a determinadas temáticas ou assuntos em países específicos, além de emitir recomendações para o respeito e fruição dos direitos humanos.
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