Sete entidades de defesa de migrantes, mulheres e direitos humanos apresentaram uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. O documento pede a abertura de investigação por tráfico internacional de pessoas, incluindo refugiadas ucranianas, para fins de exploração sexual, entre outros crimes.

O pedido principal é que a PGR solicite ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito ou que o caso seja investigado em outra petição que tramita sob relatoria do ministro Edson Fachin. Caso a PGR não reconheça a competência do STF, o documento pede que a notícia-crime seja enviada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, por se tratar de crime de repercussão internacional.

Dirigida ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, ela é assinada pelas advogadas Carol Proner e Helena Pontes Monteiro Morais, representando as entidades Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, Associação Elas no Poder, Associação Grito dos Excluídos Continental, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (Cami), Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e Instituto Edesio Passos.

Denúncia se baseou em reportagem do UOL

A notícia-crime se apoia principalmente na reportagem “Vorcaro era sócio oculto de agência de prostituição e recrutou refugiadas”, de Natália Portinari, Cézar Feitoza e Fabio Serapião, do UOL, publicada em 13 de outubro. Com base em mensagens, contratos e comprovantes de pagamento, o texto aponta que Vorcaro teria financiado a partir de 2023 uma rede de recrutamento de mulheres estrangeiras para eventos privados com autoridades e amigos. Os investimentos somariam ao menos R$ 4,3 milhões.

Segundo a reportagem, um promotor de eventos de São Paulo atuaria como executor. Ele teria recebido R$ 120 mil mensais. O dono de uma consultoria de serviços de luxo com sede na Flórida cuidaria da logística das viagens. Nas mensagens, Vorcaro aparece como quem decidia quem entrava, quem saía e quanto cada mulher recebia.

Um dos pontos centrais é a agência de modelos Allure Eventos. De acordo com as mensagens citadas, Vorcaro teria recebido em dezembro de 2023 um contrato para comprar 50% da empresa por R$ 1,5 milhão. Três parcelas de R$ 500 mil teriam sido pagas entre janeiro e maio de 2024. Em uma das conversas, o promotor defende a agência como forma de “segurar essas meninas” sem que o vínculo ficasse “atrelado à gente”. Depois de assinado o contrato, comemora: “Assim estamos blindados!”.

Refugiada ucraniana

O caso mais detalhado é o de uma refugiada ucraniana de 19 anos. Segundo as mensagens, ela teria chegado ao grupo em outubro de 2023 para uma festa de Halloween em São Paulo.

Em 7 de novembro de 2023, o promotor relatou: “Tem 3 refugiadas aqui? Ucranianas”. Vorcaro respondeu: “Tem que sobrar alguma refugiada pra mim”. Dias depois, o promotor teria enviado os dados do passaporte dela para embarcá-la em voo com o grupo para o Rio de Janeiro e explicado que ela “não pode voltar pra Ucrânia pq os pais dela acham melhor não”. Em 14 de dezembro, perguntado sobre quantas estrangeiras restavam, respondeu: “1 só. Ela não tem pra onde ir. Estão bombardeando a cidade dela”, acrescentando que a jovem teria viajado 14 horas de ônibus para deixar a Ucrânia e que sua mãe enviava áudios dos bombardeios.

E concluiu: “Segurei ela pq ela ia sair pra se refugiar na Itália […] E ela ainda pode entrar pra nossa agência! Gata e novinha!”. Em abril de 2024, Vorcaro teria decidido mandar embora as mulheres ucranianas e russas, mesmo após o promotor lembrar que o país da jovem continuava em guerra.

As mensagens entre eles também se referem às mulheres como “escravas”. “Escravinha doutrinada”, “Vou já escravizar ela pra hoje e fazer trabalhar pra gente aí”, “Escravas. Se quiser levo 2 do Rio”, “Passa a pikinha em geral surubinha. Tinha que ter levado umas escravas”, são frases do promotor. Vorcaro teria escrito: “Essas meninas escravas são demais”.

Antes de um evento em Londres, o dono da consultoria escreveu que os celulares de todas seriam retirados. A notícia-crime lista eventos em São Paulo, Rio de Janeiro, Londres, França, Roma e Dubai. Em Londres, em abril de 2024, 99 mulheres teriam sido levadas para trabalhar em evento com autoridades de Brasília.

Quanto aos pagamentos, a reportagem localizou 21 faturas da consultoria, emitidas entre abril de 2024 e março de 2025, que somam cerca de US$ 70 milhões. Elas foram endereçadas à gestora Moriah Asset para despesas com “eventos, hospitalidade, hospedagem e fretamentos”. As despesas com as mulheres no Brasil seriam faturadas para outra empresa, a Prime You.

Prostituição não é o alvo, dizem entidades

O documento distingue o exercício voluntário da prostituição por adultos, que não é crime no Brasil, da exploração organizada por terceiros, que é. “A prática de prostituição por mulheres estrangeiras ou em condição de refugiadas não configura, por si só, indício de tráfico”, afirma o texto.

O argumento central é que a vulnerabilidade das vítimas pode configurar o “abuso” previsto no artigo 149-A do Código Penal, que trata do tráfico de pessoas. Isso valeria para a guerra, o deslocamento forçado e a falta de rede de apoio. Nesses casos, segundo o Protocolo de Palermo, ratificado pelo Brasil, o consentimento aparente da vítima é irrelevante. Ou seja, ela ter aceitado a condição não importa para a caracterização do crime exatamente por conta de sua vulnerabilidade.

Além de tráfico de pessoas e favorecimento da prostituição, a petição aponta outros crimes que deveriam ser apurados: rufianismo, manutenção de casa de exploração sexual, organização criminosa, redução a condição análoga à de escravo, cárcere privado e lavagem de dinheiro. A reportagem não indica a presença de menores de idade, ainda assim, as entidades pedem a verificação da idade de todas as mulheres, porque as mensagens usam apelidos que remetem à infância. Um exemplo é a que trata o conjunto de mulheres como “creche”.

O texto também invoca tratados internacionais, as convenções da Organizacão Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado e o Estatuto de Roma.

Proteção às vítimas

Entre os pedidos estão a identificação das mulheres envolvidas, com proteção de sua intimidade e segurança, e a cooperação jurídica internacional com os países por onde o grupo teria passado. As entidades também pedem perícia sobre a autenticidade das mensagens e o rastreamento de recursos, passagens e hospedagens.

O documento pede ainda que a assistência migratória, jurídica, médica e psicossocial às possíveis vítimas não dependa de sua colaboração com o processo penal. Também pede que eventual situação migratória irregular não seja usada contra elas. Vale lembrar que o Brasil se compromete a garantir documentos de permanência para estrangeiras vítimas de tráfico de seres humanos de escravidão contemporânea em seu território.

A notícia-crime se soma a outras iniciativas. Em maio, a deputada federal Tabata Amaral pediu ao MPF a apuração das festas conhecidas como “Cine Trancoso”. A deputada Sâmia Bomfim enviou dois ofícios ao ministro Fachin, em setembro e outubro, solicitando investigação sobre exploração sexual de menores em festas e diligências sobre uma rede de tráfico internacional de mulheres e refugiadas. Em 13 de outubro, a senadora Damares Alves cobrou apuração sobre o financiamento de uma rede de prostituição e tráfico internacional de mulheres vulneráveis, incluindo refugiadas ucranianas, ligadas a Vorcaro. Em 16 de outubro, cerca de 70 pessoas e organizações levaram manifestação ao MPF.

A Polícia Federal, de acordo com o UOL, abriu investigação preliminar sobre a participação de garotas de programa estrangeiras e possíveis ilegalidades na contratação dos serviços.

Em nota ao UOL, Vorcaro havia negado veementemente ter explorado ou desrespeitado mulheres. Ele disse não reconhecer a autoria, a autenticidade e o contexto de vários dos conteúdos divulgados. A Allure afirmou não ter envolvimento com as práticas noticiadas e nunca ter mantido relação societária, comercial ou contratual com o banqueiro. A empresa disse atuar apenas nos segmentos de moda e publicidade.

• Projetos sobre aborto e direitos LGBTQIA+ dispararam: cresceram 125% e 86,9%, respectivamente, na atual legislatura, impulsionando a agenda anti-gênero no Congresso.

• A maioria das propostas nessas áreas representa retrocessos: ataques aos direitos LGBTQIA+ aumentaram, com projetos desfavoráveis passando de 50% para 61%, enquanto o aborto segue entre as pautas mais atacadas.

• Aborto e gênero viraram ferramentas de disputa política: parlamentares conservadores usam família, infância, religião e pânico moral para mobilizar eleitores e promover uma agenda de restrição de direitos.

Projetos de lei sobre direitos sexuais e reprodutivos e direitos da população LGBTQIAPN+ duplicaram no Congresso Nacional nos últimos quatro anos. Metade deles propõem medidas que promovem retrocessos para os grupos mais diretamente afetados por essas pautas. Para especialistas, o salto no volume ligado aos temas retrata um movimento de ativismo legislativo por parte de parlamentares, e de reação a direitos conquistados nas últimas décadas. Ambas as pautas são centrais para o movimento anti-gênero no Brasil e no Mundo.

As proposições refletem um Congresso cada vez mais alinhado com a extrema-direita, em sua composição mais conservadora desde a redemocratização. Esse movimento acontece principalmente na Câmara dos Deputados, onde a ofensiva anti-gênero foi liderada por parlamentares do PL, Republicanos e União Brasil, eleitos na esteira do bolsonarismo desde o mandato anterior, iniciado em 2019.

Para Daniela Rezende, doutora em Ciências Políticas e professora da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), quaisquer mudanças nas relações de gênero e nos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR) são tratadas pela extrema-direita como ameaças aos valores familiares, considerados como uma espécie de “resguardo moral da sociedade”.

Não à toa, a bancada conservadora, predominante no Congresso, é composta por nomes que se elegeram em 2018 e 2022 com a promessa de defender a família e os “bons costumes”. “Isso elege porque ressoa de uma forma fundacional da nossa democracia, que já nasce assentada com a expectativa de proteção dessa família – que é sempre uma família ‘tradicional’, heterossexual”, explica, complementando que é importante que o campo progressista não recuse essa agenda. “Parece que o debate é sempre a ‘família’ contra o ‘gênero’, mas a família também faz gênero, É preciso disputar esse conceito”.- que é sempre uma família ‘tradicional’, heterossexual”, explica, complementando que é importante que o campo progressista não recuse essa agenda. “Parece que o debate é sempre a ‘família’ contra o ‘gênero’, mas a família também faz gênero, É preciso disputar esse conceito”.

O CORPO NO CENTRO DO DEBATE LEGISLATIVO

Entre janeiro de 2023 e abril de 2026, foram propostos 2.036 Projetos de Lei relacionados a gênero – um crescimento de 83% em relação à última legislatura, que registrou 1.111 PLs nesta temática. Entre os que pautam direitos sexuais e reprodutivos e LGBTQIAPN+, o crescimento foi de 125% e 86,9%, respectivamente.

Juntas, as duas categorias somam 336 PLs, atrás somente da violência de gênero, que foi alvo de 45,14% das atuações relacionadas a gênero no período, com 919 PLs. É o que mostram os dados do novo levantamento do Elas no Congresso, iniciativa da Revista AzMina que monitora a atividade legislativa.

PROTAGONISTA TAMBÉM NOS ATAQUES

Os dados revelam que esses direitos também foram os mais atacados com tentativas de retrocesso legislativo. O percentual geral de proposições avaliadas como desfavoráveis se manteve estável de um período a outro – foi de 21,7% a 22,7%. Contudo, o de proposições negativas sobre LGBTQIAPN+ cresceu 11% (de 50% a 61%) entre as legislaturas. Em DSR, o percentual de proposições negativas está mais baixo do que na última legislatura – saiu de 45,9% para 37% -, mas segue quase o dobro das demais categorias.

Educação, uso do nome social e identidade de gênero aparecem entre os principais campos de disputa. A limitação de acesso a banheiros e competições esportivas por pessoas de acordo com seu “sexo biológico”, por exemplo, foi alvo de duas dezenas de PLs. Já a limitação de acesso a tratamentos de hormonioterapia e cirurgia de redesignação sexual apareceram em proposições como o PL 204 e o PL 269, ambos de 2023, assinados respectivamente por parlamentares do Republicanos e do PL.

Dayanna Louise, secretária de educação da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), identifica uma espécie de “nova cruzada” contra direitos LGBTQIAPN+, marcada por discursos fundamentalistas e pelo ataque à ciência e aos direitos humanos. “Diversos projetos buscam fragilizar políticas como o uso do nome social, restringir iniciativas de inclusão e impedir que as instituições de ensino abordem temas relacionados a gênero e sexualidades”

Ela concorda que a “ideologia de gênero” segue sendo mobilizada como categoria política para produzir pânico moral em torno da presença de corpos dissidentes na escola. “Isso transforma a discussão sobre direitos, proteção social e democracia em uma suposta ameaça à família e à infância”.

No caso dos direitos sexuais e reprodutivos, a pauta é capturada pelas proposições sobre a interrupção da gestação, com PLs que tentam restringir o aborto legal, ampliar a criminalização e dificultar o acesso ao procedimento. Laura Molinari, co-diretora da ONG Nem Presa Nem Morta, lembra que esse movimento não é novo. Nos últimos 15 anos, propostas contrárias ao direito ao aborto passaram a ser muito mais numerosas do que aquelas favoráveis à ampliação das garantias.

Esse viés reacionário fica evidente, por exemplo, pela criação da Frente contra o Aborto, fundada já no começo da legislatura para promover o lobby antiaborto no Congresso. Com numerosos projetos que seguem modelos similares, com textos parecidos, justificativas quase idênticas e redundância de argumentos, a atuação da Frente ilustra uma espécie de “ativismo legislativo” dos grupos antiaborto.

Para Gabriela Rondon, advogada e pesquisadora da Anis Bioética, o PL 1904/2024 é um exemplo deste ativismo. A proposta, que ficou conhecida como PL do Estuprador ou PL da Gravidez Infantil, e que equipara o aborto realizado a partir de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, teve o requerimento de urgência aprovado em votação simbólica que durou apenas 23 segundos. “O Congresso já dava como certa a aprovação do mérito, acordada entre líderes, em meio a outros acordos já definidos a portas fechadas”.

A reação veio de fora do Parlamento, sob o mote Criança Não é Mãe, Estuprador não é Pai. Em 24 horas, houve manifestações em diversas cidades, mobilização nas redes e cobertura da imprensa, fazendo com que o projeto fosse engavetado.

DISPUTA IDEOLÓGICA PREJUDICA AVANÇOS

O foco sobre o aborto e a redução de direitos das pessoas trans faz com que outras pautas importantes relacionada a gênero deixem de ser discutidas. Planejamento reprodutivo, acesso a métodos contraceptivos, mortalidade materna, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, menopausa e câncer do colo do útero, por exemplo, pouco pautam o debate legislativo.

Além disso, o tipo de enquadramento dentro do qual os direitos sexuais e reprodutivos e direitos das pessoas LGBTQIAPN+ nos PLs apresentados faz com que estes temas sejam tratados somente como questões morais, e não da saúde pública. Os próprios textos que acompanham as proposições legislativas recorrem a religião, moral e desinformação, refletindo argumentos usados em outras instâncias, como as redes sociais. “O debate é muito pautado pela moralidade, pela religião e por falsos argumentos médicos, científicos e até pela inconstitucionalidade”, explica Laura Molinari.

Alguns projetos atribuem ao aborto falsos riscos à saúde, como uma suposta “síndrome pós aborto” que nem existe na medicina, e até risco aumentado de câncer de mama. “Não existe comprovação científica, mas ainda assim usam como justificativa em projetos de lei”, detalha Laura.

Segundo Paula Viana, coordenadora do Grupo Curumim, há pouco esforço, em especial dos parlamentares da extrema-direita, para ampliar o escopo da discussão. “Ao invés de punir, de restringir, de limitar os direitos, poderíamos discutir uma legislação que apoiasse, por exemplo, o percurso feito por uma criança que foi estuprada e que precisa de um atendimento”, propõe.

DIREITOS COMO ATIVO ELEITOREIRO

Há uma falta de interesse de parlamentares da extrema-direita na promoção de direitos, já que aborto, maternidade, família e identidade de gênero podem funcionar como marcadores políticos. Mais do que discutir uma política específica, parlamentares podem usar esses temas para dizer ao eleitorado quem são e contra quem estão se posicionando.

Os deputados Messias Donato (União/ES, ex-Republicanos) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB), e o senador Magno Malta (PL/ES) lideraram as listas de principais criadores de projetos de lei anti-direitos sexuais e reprodutivos e anti-LGBTQIAPN+. Também do PL vem Julia Zanatta, deputada por Santa Catarina, e do Republicanos vem Damares Alves, senadora pelo Distrito Federal, com atuações consistentes na pauta anti-aborto e no controle de corpos de pessoas trans, respectivamente.

Se, por um lado, projetos de lei sobre gênero se transformaram em argumento eleitoreiro de candidatos conservadores; por outro, parlamentares progressistas dedicaram esforços essencialmente na contenção de retrocessos.

Para Caio Cesar Klein, diretor executivo da ONG Somos, a legislatura atual foi mais marcada pela tentativa de manter conquistas obtidas principalmente a partir dos anos 2000, do que por ampliar direitos. “Além disso, parte dos direitos da população foi conquistada por decisões judiciais, resoluções e normas administrativas, e não necessariamente por novas leis aprovadas pelo Congresso”.

A presença de Erika Hilton (PSOL/SP) e Duda Salabert (PSOL/MG) no Congresso Nacional contribuiu, segundo Dayanna, para ampliar a visibilidade das demandas da população trans e travesti no Poder Legislativo e fortalecer outras frentes de atuação, não apenas em pautas específicas de gênero. “Mais do que representar uma população historicamente afastada dos espaços institucionais de poder, a atuação dessas parlamentares contribui para a construção de um projeto de país mais justo, democrático e soberano, reivindicando justiça social e dignidade para o povo brasileiro”, defende a secretária de educação da Antra.

As duas parlamentares trans são também as principais mobilizadoras de pautas relacionadas à diversidade de gênero no congresso avaliadas como favoráveis. No período analisado, Erika Hilton tem 14 PLs, enquanto Duda Salabert tem 10.

O QUE ESPERAR DE 2026

Embora outros temas relacionados a gênero, como a criminalização da misoginia, o aumento da violência contra a mulher e o crescimento no número de feminicídios, também tenham ganhado força ao longo da legislatura, os dados levantados pelo Elas no Congresso mostram que direitos sexuais e reprodutivos e pautas LGBTQIAPN+ nunca saíram do radar da extrema direita ao longo do mandato.

Para Michele Massuchin, professora e pesquisadora de comunicação política na UFPR, essas pautas devem retornar nas campanhas eleitorais deste ano para o legislativo, já que o eleitorado feminino tem sido decisivo nos pleitos dos últimos anos. “Sabendo o quanto as mulheres representam na quantidade de eleitores, e da resistência que as mulheres têm a determinadas candidaturas, temas relacionados a gênero são inseridos de maneira estratégica para tentar buscar essas eleitoras”, detalha ela.

Para Gabriela Rondon, “com a exceção de pouquíssimas parlamentares comprometidas com a agenda, a atuação do Congresso Nacional em direitos sexuais e reprodutivos é pautada por pânico moral e diversionismo”, elementos que se tornaram estratégicos para candidatos conservadores. O mesmo vale para as pautas trans, especialmente quando associadas à escola, à infância e à família, discussões também muito marcadas pelo elemento do pânico moral no histórico eleitoral recente.

• Entre 2020 e julho de 2026, 63 PDLs citaram o aborto legal ou temas que afetam seu acesso. A maioria mira normas do Ministério da Saúde e de conselhos que orientam o atendimento no SUS;

• O PDL 3/2025, aprovado em menos de dois minutos no Senado, mas ainda não promulgado, pode derrubar diretrizes do Conanda para atender vítimas de violência sexual e dificulta o acesso de meninas ao aborto legal;

• Parlamentares têm usado PDLs para tentar derrubar normas sobre direitos reprodutivos. Em 2026, a nova Caderneta da Gestante virou alvo de três propostas apresentadas em apenas três dias.

A aprovação relâmpago do PDL 3/2025 em julho deste ano no Senado chamou a atenção para o uso dessas proposições como um atalho para a restrição dos direitos reprodutivos. Enquanto os Projetos de Lei (PLs) precisam de sanção presidencial, o caminho dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) se encerra no Congresso.

Aprovado em votação realizada em uma sessão remota que durou menos de dois minutos, o PDL 3/2025 quando promulgado pelo Congresso pode derrubar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a suspensão dificulta o acesso de menores de 14 anos ao aborto legal. Além da proposição, apenas entre os dias 2 e 11 de fevereiro foram apresentados outros 11 PDLs para sustar a resolução.

O PDL 3/2025 não é um caso isolado. A reportagem identificou 63 PDLs, apresentados entre janeiro de 2020 e julho de 2026, que citam diretamente o aborto legal ou abordam temas que interferem no acesso ao procedimento. O uso dessa estratégia é recente, já que de 1998 a 2018 foram propostos apenas 13 PDLs sobre o tema.

O levantamento da reportagem mostra que, dos PDLs relacionados ao aborto legal, 49 miram portarias do Ministério da Saúde, resoluções de conselhos nacionais e normas que regulamentam o acesso ao procedimento. Esses atos normativos orientam como os serviços de saúde devem funcionar. No caso do aborto legal, elas definem como o SUS deve garantir e organizar o acesso ao atendimento.

Quando muitos PDLs idênticos são apresentados, o mais comum é que um deles vire referência para a tramitação. No caso da aprovação do PDL 3/2025, hoje conhecido como “PDL da Pedofilia”, oito propostas semelhantes acabaram arquivadas na Câmara. E os outros três PDLs apresentados no Senado continuavam aguardando despacho até o fechamento desta reportagem.

Para Amanda Nunes, advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, proposições como essa deixam a população desorientada por não saber os trâmites reais de um decreto legislativo. “Isso faz parte de uma estratégia para causar insegurança nos profissionais de saúde. A sensação que fica para a sociedade é que a resolução já não está valendo, o que pode gerar medo de perseguição ou represália entre os profissionais”, explica.

O fato de ser uma competência exclusiva do Congresso não significa que um PDL tem vigência automática. Ele precisa ser promulgado e publicado no Diário Oficial da União, o que não aconteceu com o PDL 3/2025 até o fechamento desta reportagem.

MAIORIA DOS PDLS MIRA MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÕES DE CONSELHOS

O PDL está previsto no art. 49 da Constituição e foi criado para evitar abusos no Poder Executivo. É como um cartão vermelho que o Congresso pode mostrar quando entende que o Executivo tentou legislar no lugar de aplicar uma lei existente. Na teoria, serve para manter cada um dentro da sua função.

Segundo Amanda Nunes, o caso do PDL 3/2025 também mostra o uso indevido do decreto legislativo. “O Conanda não exorbitou seu poder regulamentar, ele só implementou um direito que já está previsto em lei. Então o que o Congresso faz é invadir a competência do Executivo. É uma atitude antidemocrática, que viola a separação de poderes.”

A concentração de propostas em torno de uma mesma resolução também aconteceu em 2023, quando oito dos 12 PDLs do ano que tratavam do aborto legal miraram a Resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Todos os projetos foram apresentados em um intervalo de 13 dias; um deles, o PDL 198/2023, reúne 54 autores, 34 deles do Partido Liberal (PL).

A Resolução 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecia orientações para o Plano Nacional de Saúde e para o Plano Plurianual de 2024 a 2027. Entre as recomendações da resolução estavam a revisão da legislação sobre aborto e a garantia do acesso ao procedimento nos casos previstos em lei.

A Mesa da Câmara devolveu o PDL 198/2023 aos autores por entender que o uso desse tipo de proposição não era aplicável àquela norma. Pela Constituição, o PDL pode suspender atos normativos do Poder Executivo, e a Câmara considerou que a resolução do Conselho Nacional de Saúde não se enquadrava nessa categoria.

A apresentação de vários projetos com o mesmo objetivo também faz com que muitos PDLs tenham uma tramitação curta. “Entendo que há algo mais deliberado de mostrar que existem inúmeros projetos sobre o mesmo tema e exercer pressão para que essas propostas avancem. Na prática, porém, eles acabam sendo apensados e passam a tramitar conjuntamente”, explica Amanda. Dos 63 PDLs mapeados no levantamento, 13 foram arquivados e 18 devolvidos aos autores. Trinta e um  ainda estão em alguma etapa de tramitação, e apenas o PDL 3/2025 foi aprovado.

DEPUTADA DO PL LIDERA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CONTRA DIREITOS REPRODUTIVOS

A parlamentar que mais propõe projetos de decretos contrários aos direitos reprodutivos é Chris Tonietto (PL-RJ), autora ou coautora de 10 PDLs que dificultam o atendimento de vítimas de estupro. O PDL 346/2025, escrito pela deputada e mais 25 coautores, por exemplo, quer barrar a Resolução 265 do Conanda, que estabelece formas de prevenção, proteção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A ideia da resolução é criar diretrizes nacionais para atender casos de abuso e exploração sexual.

O mesmo instrumento também já foi usado para defender o acesso ao aborto legal. Em 2020, sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e outras oito deputadas apresentaram o PDL 472/2020. O projeto susta uma diretriz do Decreto nº 10.531/2020, que previa a preservação do direito à vida ‘desde a concepção’. Segundo as parlamentares, a orientação representava uma investida contra os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas.

Em 2026, o alvo é outro: a nova edição da Caderneta Brasileira da Gestante, lançada pelo Ministério da Saúde em maio. Em apenas três dias, entre 20 e 22 de maio, três parlamentares apresentaram PDLs contra o material. Helio Lopes (PL-RJ), Diego Garcia (União-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) querem derrubar a caderneta alegando que ela extrapola o poder regulamentar do Ministério da Saúde. A caderneta traz informações sobre gestação, violência obstétrica, puerpério e perda gestacional.

A justificativa dos deputados inclui o capítulo sobre interrupção legal da gravidez e o uso da expressão “pessoa que gesta”, que baseou um projeto de lei aprovado em Cuiabá para proibir a distribuição da caderneta na rede pública. A votação em Mato Grosso aconteceu em maio, poucos dias depois da apresentação dos PDLs, e a lei foi sancionada no começo de agosto pelo prefeito Abílio Brunini (PL).

Ex-deputado federal, Abílio estava entre os parlamentares que assinaram, em 2023, o PDL 198/2023 contra a Resolução 715 do CNS sobre direitos sexuais e reprodutivos. Embora legislar sobre o aborto legal seja competência do poder federal, leis municipais e estaduais acabam tendo impacto na circulação de informações e no acesso ao procedimento.

A declaração do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) de que é contra o aborto mesmo em casos de estupro gerou repercussão nas redes sociais e reacendeu o debate sobre os direitos de vítimas de violência sexual. A fala foi feita durante entrevista ao programa Política em Minutos, da LeoDiasTV.

Em entrevista a Marie Claire, especialistas afirmam que retirar essa possibilidade de escolha e obrigar uma vítima de estupro a levar a gestação adiante pode representar uma forma de revitimização, ao prolongar os efeitos da violência sofrida.

No Brasil, a interrupção da gravidez resultante de estupro é permitida por lei desde 1940 e cabe à vítima decidir se deseja realizar o procedimento ou seguir com a gestação. Caso opte por ter a criança, também pode escolher entre criá-la ou fazer a entrega voluntária para adoção.

Juliana Brandão, coordenadora temática de Gênero e Raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ressalta que a violência sexual já retirou da vítima todo o controle que ela tinha sobre seu corpo, causando danos à sua integridade física e psíquica.

“Impedir a interrupção da gravidez vai então prolongar essa perda de controle por mais 9 meses, depois disso por muitos anos, se a criança for mantida sobre os cuidados daquela menina ou daquela mulher que foi vítima de estupro”, destaca.

Nesses casos, a manutenção dos direitos sexuais e reprodutivos assegura dignidade, saúde e liberdade de escolha, segundo Bibiana Serpa, assessora estratégica da organização Nem Presa Nem Morta, que atua pela legalização do aborto seguro no Brasil.

Para se inscrever, basta preencher o formulário até o dia 6 de setembro. Como as vagas são limitadas, a inscrição não garante vaga no curso. Após o período de inscrição, as pessoas contempladas com vagas receberão um email de confirmação, com orientações sobre o acesso à plataforma do curso, que iniciará em 14 de setembro e deve ser concluído até 31 de dezembro. Para receber o certificado emitido pela Universidade de Brasília (UnB), é necessário assistir a todo o conteúdo dentro deste período e responder ao formulário de conclusão disponibilizado ao final do curso. 

A nova turma permite que mais participantes tenham acesso ao curso, que na primeira edição, em 2025, registrou 1.719 inscrições, com participantes de 26 das 27 unidades da Federação. A iniciativa é realizada pela Campanha Criança Não É Mãe, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Como participar:

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do link bit.ly/InscriçãoCursoCNEM até o dia 06/09.

Para informações e esclarecimento de dúvidas, o contato é criancanaoemae@gmail.com.

Serviço

Curso: Criança Não É Mãe: Fortalecendo o Atendimento do SGDCA a Vítimas de Violência Sexual
Vagas: 1.000
Formato: Online e assíncrono
Carga: 12 aulas
Período: 14/09 até 31/12
Inscrição: Gratuita, pelo link bit.ly/InscriçãoCursoCNEM até o dia 06/09

Dúvidas: criancanaoemae@gmail.com

Uma pesquisa inédita revela que adolescentes e mulheres que recebem o diagnóstico de fetos com malformações incompatíveis com a vida continuam enfrentando obstáculos para interromper a gestação e, muitas vezes, precisam buscar autorização da Justiça para ter acesso ao procedimento.

O estudo foi realizado pela Anis – Instituto de Bioética, em parceria com a Universidade de Brasília, a Defensoria Pública da Bahia e a Fiocruz.

Os pesquisadores analisaram 138 casos acompanhados pela Defensoria baiana entre 2022 e 2025 e ouviram mulheres que passaram por essa situação.

Segundo o levantamento, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido em 2012 que a ATP, antecipação terapêutica do parto, é permitida em casos de anencefalia, mulheres com outras malformações fetais incompatíveis com a vida ainda precisam recorrer aos tribunais.

Sobre essa resistência de profissionais de saúde em realizar a ATP mesmo com o laudo médico atestando a necessidade do procedimento, a integrante da pesquisa e diretora da Anis, Gabriela Rondon, avalia que interpretações mais restritivas da decisão dificultam o acesso dessas mulheres a essa intervenção:

“Todas as hipóteses em que há exceção à criminalização do aborto, elas são bastante estreitas. Fazem com que os profissionais, em regra, tenham muito receio de fato estar diante de um caso que é elegível, né, que se enquadra exatamente nas hipóteses da lei ou não. E diante de qualquer sinal de dúvida, temendo a própria criminalização, eles repassam esse temor às mulheres e antes preferem negar o cuidado a sofrer qualquer risco de responsabilização”, diz.

A pesquisa mostra que a atuação articulada entre a Defensoria Pública, o Judiciário e os serviços de saúde na Bahia tem contribuído para agilizar decisões e garantir atendimento.

Mesmo assim, a necessidade de autorização judicial continua sendo apontada como uma barreira e a imposição de um sofrimento que poderia ser evitado.

Depoimentos reunidos pelo estudo indicam que o período de espera gera medo, ansiedade e sensação de exposição.

Algumas entrevistadas também relataram episódios de negligência e violência obstétrica durante o atendimento.

Além disso, os pesquisadores identificaram dificuldades como a falta de protocolos assistenciais padronizados, desinformação e objeção de consciência por parte de profissionais de saúde.

O relatório destaca que a antecipação terapêutica do parto é um procedimento considerado seguro e de baixa complexidade.

Um terço das mulheres que recorreram à Justiça para obter autorização para fazer a ATP (antecipação terapêutica do parto) na Bahia entre 2022 e 2025 precisou percorrer mais de 400 quilômetros, considerando ida e volta, para receber atendimento médico especializado. O procedimento interrompe a gravidez em casos de inviabilidade fetal, como anencefalia, ou risco à saúde materna.

O dado é de um levantamento da Anis em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia que analisou 138 processos judiciais relacionados a essas gestações.

Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador (BA) – Esperança Dias/Divulgação

Entre as mulheres atendidas pela Justiça, 67 moravam em Salvador, enquanto 71 (51%) viviam no interior. Destas, 70 precisaram se deslocar até a capital para conseguir atendimento especializado. Segundo o relatório, 48 delas percorreram mais de 400 quilômetros em viagens de ida e volta para um único atendimento.

Uma mulher relatou ter viajado mais de 20 horas de ônibus até Salvador e ter retornado sem conseguir realizar o exame necessário.

O levantamento também traçou o perfil das pacientes. Do total, 8% (11 mulheres) tinham menos de 18 anos, 72% (99) tinham entre 18 e 39 anos e 20% (28) tinham 40 anos ou mais. Quase metade (49%) nunca havia tido filhos anteriormente entre os casos em que essa informação estava disponível.

Nos anos de 2024 e 2025, quando o estudo passou a coletar dados sobre raça, 90% das mulheres se autodeclararam pretas ou pardas, percentual superior ao registrado na população baiana pelo Censo 2022 do IBGE, que é de 79,7%.

Entre as mulheres com ocupação registrada em 2025, 32% eram donas de casa, desempregadas ou beneficiárias do Bolsa Família.

Das 138 ações analisadas, 47% obtiveram a decisão judicial favorável em até três dias. Apenas nove processos levaram mais de duas semana para receber uma decisão e, entre essas, duas esperaram mais de um mês pela sentença.

Segundo o estudo, esses resultados refletem a criação, em 2022, de um fluxo de atuação integrado entre a Defensoria Pública da Bahia, o Judiciário e a rede de saúde para agilizar a análise dos pedidos de ATP.

Para as pesquisadoras, embora essa articulação tenha reduzido o tempo de resposta às mulheres, a necessidade de judicialização após 14 anos da autorização do procedimento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) continua sendo uma barreira para o acesso à saúde.

A ATP em casos de anencefalia foi autorizada pela Corte em 2012, no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 54. Na ocasião, o tribunal decidiu que a interrupção da gestação nesses casos não configura crime de aborto.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) participou do lançamento da pesquisa “Uma arquitetura interinstitucional de cuidado: mulheres e gestação inviável na Bahia”, coordenada pela ANIS Instituto de Bioética e desenvolvida a partir da análise de dados fornecidos pelo Núcleo Especializado de Defesa das Mulheres (Nudem Bahia).

O lançamento ocorreu durante o Seminário de Justiça Reprodutiva do Nordeste “Nós por Nós”, promovido pelo Odara – Instituto da Mulher Negra. O evento reuniu pesquisadoras, especialistas, representantes de organizações da sociedade civil e ativistas para discutir o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos na região nordeste.

A pesquisa é resultado de um convênio de cooperação técnica firmado entre a DPE/BA e a ANIS Instituto de Bioética, que possibilitou o intercâmbio de informações produzidas pelo Observatório dos Atendimentos de Interrupção de Gestação do Nudem Bahia. Para o estudo, foram compartilhados dados anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para subsidiar pesquisas acadêmicas e científicas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas.

De acordo com a defensora pública, Lívia Almeida, a iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre o caso e contribuir para o aperfeiçoamento da atuação das instituições. “O que a gente espera é que essa pesquisa mostre às autoridades competentes que a ADPF 54 não trata apenas da anencefalia. Existem outras situações de gestações inviáveis que também precisam receber o mesmo tratamento. Enquanto esse avanço não vem, nosso trabalho é acolher essas mulheres, garantir o atendimento e evitar a revitimização”, afirmou.

A professora e pesquisadora Greice Menezes ressaltou o caráter inédito do estudo. Segundo ela, passados quase 15 anos da ADPF 54, que autorizou a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia, ainda são escassas as pesquisas no Brasil sobre gestações inviáveis. “Para mim, este é o primeiro trabalho sobre os casos de incompatibilidade fetal que não a anencefalia. A gente tem quase nenhuma pesquisa sobre esses casos e também sobre situações de risco de vida”, ressaltou.

A coordenadora do Nudem Bahia, Carolina Araújo, destacou o importante passo para consolidação do debate sobre justiça reprodutiva. “É uma pesquisa visionária. Ela não é revolucionária porque a revolução mesmo se fará quando essa pesquisa não precisar mais ser reverberada, gritada, ensinada e mostrada em todos os ambientes do direito”, pontuou.

O estudo analisa o fluxo de atendimento às mulheres com diagnóstico de gestação inviável na Bahia e evidencia a importância da articulação entre instituições do sistema de justiça, da saúde e da rede de proteção para assegurar um atendimento humanizado, qualificado e baseado em direitos.

Para a co-diretora na Anis – Instituto de Bioética, Gabriela Rondon, a produção científica fortalece a construção de caminhos para a disseminação desses casos. “Que não seja necessário mais a judicialização desses casos. Esse é o horizonte final de todas nós e é muito importante que esse espaço esteja povoado por várias das pessoas que vão reverberar essa discussão em outros espaços, outros estados, nacionalmente, para a gente alcançar esse objetivo”, destacou.

Também participaram do diálogo de lançamento a pesquisadora Marina Alves Coutinho; o médico e pesquisador, Manoel Sarno, além da coordenadora e assessora técnica do Programa de Saúde da Mulher negra do Odara, Luana Souza. O estudo está disponível para consulta e pode ser acessado pelo link.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Nota Técnica nº 2635725/2026 com orientações para a concessão da indenização por dano moral e da pensão especial vitalícia às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika.

O objetivo é garantir a correta aplicação da Lei nº 15.156/2025 e evitar que exigências não previstas na legislação dificultem o acesso aos benefícios.

A lei assegura indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, paga em parcela única, e pensão especial mensal e vitalícia no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para comprovar o direito aos benefícios, a legislação exige a apresentação de laudo emitido por junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência.

Exames específicos não são obrigatórios

Um dos principais pontos da nota técnica é o esclarecimento de que a lei não exige exames laboratoriais ou de imagem específicos para comprovar que a deficiência foi causada pela infecção pelo vírus Zika.

Segundo o CNJ, a ausência desses exames ou de um resultado positivo não pode ser o único motivo para negar o benefício. O diagnóstico da síndrome congênita associada ao vírus Zika deve considerar o conjunto das informações clínicas e epidemiológicas disponíveis.

A nota também destaca que a microcefalia é apenas uma das possíveis manifestações da síndrome. A pessoa pode apresentar outras alterações, como problemas neurológicos, motores, auditivos, visuais e no desenvolvimento.

Orientações ao Poder Judiciário

Nos processos judiciais relacionados à Lei nº 15.156/2025, o CNJ recomenda que o laudo emitido pela junta médica responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência seja considerado, em regra, suficiente para comprovar o direito aos benefícios.

Quando houver necessidade de analisar outras provas, magistrados e magistradas devem avaliar todas as informações clínicas e epidemiológicas do caso, evitando decisões baseadas apenas na ausência de um exame específico ou em um resultado laboratorial isolado.

A nota técnica também recomenda que seja analisada a possibilidade de conceder tutela de urgência nos casos em que houver indícios da síndrome e situação de vulnerabilidade, considerando o caráter alimentar da pensão especial.

Seção de Comunicação Social

Realizada pela Anis – Instituto de Bioética e coordenada pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Clínica Jurídica Cravinas da UnB e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a pesquisa reúne análise documental, jurídica e institucional de 138 casos de adolescentes e mulheres assistidas pela Defensoria Pública da Bahia entre 2022 e 2025, além de entrevistas com onze mulheres que passaram por esse percurso.

O estudo parte de uma pergunta central: como cuidar de adolescentes e mulheres que recorrem às cortes diante de uma gestação de feto com malformação incompatível com a vida? A resposta revela um cenário ambíguo. De um lado, a Defensoria Pública da Bahia construiu uma articulação eficaz entre instituições da Justiça e da saúde, reduzindo o tempo de resposta e garantindo acesso à antecipação terapêutica do parto. De outro, a própria necessidade de recorrer ao Judiciário permanece como uma barreira ao cuidado, enquanto mulheres e adolescentes são empurradas a um périplo que o Supremo Tribunal Federal tentou eliminar 14 anos atrás, ao decidir pela ADPF 54.

A dependência de autorização judicial levanta um tempo de medo e incertezas para as mulheres. A possibilidade de que o cuidado em saúde seja interpretado como crime reflete ainda na forma como são tratadas nos serviços de saúde. A pesquisa encontrou diversos relatos de negligência e violência obstétrica por parte dos profissionais de saúde.

Além da análise jurídica e institucional, a pesquisa documenta a experiência das mulheres que enfrentaram a judicialização em meio ao sofrimento provocado pelo diagnóstico de inviabilidade fetal. Uma das entrevistadas, uma juíza de 44 anos, relata:

 ⁠”Foi então que veio outro choque: eu precisaria de autorização judicial. Eu, que passo a vida dando decisões, teria que pedir uma decisão a um colega. Me senti invadida. Me senti exposta. Algo tão íntimo, tão doloroso, precisava virar processo. […] Eu não esperava depender da Justiça para cuidar da minha saúde.”

A pesquisa também identifica obstáculos institucionais enfrentados pelas mulheres, como ausência de fluxos assistenciais padronizados, desinformação e objeção de consciência por parte de profissionais de saúde. O relatório destaca que a antecipação terapêutica do parto é um procedimento seguro, de baixa complexidade e que exige infraestrutura mínima para sua realização.

Nos casos de malformações incompatíveis com a vida, a antecipação terapêutica do parto não deveria depender de autorização judicial. No entanto, o estudo demonstra que interpretações restritivas da decisão da ADPF 54 continuam levando mulheres a buscar decisões judiciais para interromper gestações inviáveis, prolongando o sofrimento em situações já marcadas pelo luto e pela urgência do cuidado.

Uma das entrevistadas descreve esse período de espera como “a parte mais cruel” de todo o processo:

 ⁠”A espera entre saber e poder agir foi a parte mais cruel. Era como carregar uma despedida no ventre.”

A pesquisa também evidencia os impactos emocionais, sociais e familiares vividos pelas mulheres após a antecipação terapêutica do parto. Em um dos depoimentos, Josildes Silva afirma:

“Não tive vergonha da minha decisão. Tive tristeza. Tive luto. Mas também tive certeza. Foi a escolha certa para mim. Eu não queria prolongar um sofrimento que não tinha saída. E fiz o que achei que precisava fazer para continuar vivendo e cuidando dos meus filhos.”

Para as pesquisadoras, a decisão do STF na ADPF 54 estabeleceu um marco constitucional baseado na dignidade, na autonomia, na proteção da saúde e no direito das mulheres de não serem submetidas a tratamentos cruéis ou degradantes. O relatório sustenta que limitar sua aplicação apenas aos casos de anencefalia ignora que outras malformações incompatíveis com a vida produzem os mesmos efeitos jurídicos e humanos e, por isso, deveriam receber a mesma proteção.

Ao documentar a experiência da Bahia, a pesquisa apresenta a atuação articulada entre a Defensoria Pública, o sistema de Justiça e os serviços de saúde como uma arquitetura interinstitucional de cuidado: um modelo construído para garantir proteção à saúde, reduzir danos e assegurar respostas rápidas em situações de extrema vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, o estudo conclui que, enquanto a autorização judicial permanecer como requisito para o acesso à antecipação terapêutica do parto nesses casos, o sistema continuará impondo às mulheres um sofrimento que poderia ser evitado.

Acesse o relatório da pesquisa.