A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 255/26, que institui a Política Nacional de Execução Efetiva. Na prática, o CNJ trata formalmente a execução como política pública judiciária permanente, reunindo num único ato um conjunto de medidas para acelerar o cumprimento das decisões, ampliar a recuperação de ativos e reduzir o tempo de tramitação dos processos. A norma entra em vigor 30 dias após sua publicação e se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ficando de fora, em regra, as execuções penal e fiscal.

O problema de fundo

A fase de cumprimento das decisões judiciais é hoje o principal gargalo do processo civil brasileiro. Milhões de processos aguardam a localização de bens ou a efetivação de penhoras, enquanto credores aguardam anos por aquilo que a Justiça já lhe reconheceu. O entupimento do sistema não prejudica apenas grandes empresas: afeta pequenos credores, profissionais autônomos, herdeiros e qualquer pessoa que tenha um crédito reconhecido judicialmente e dependa dele para viver.

Por isso o CNJ estruturou a resposta em várias frentes, todas voltadas a um mesmo objetivo: tirar a execução da inércia.

Núcleos de pesquisa patrimonial

Uma das novidades mais relevantes é a disciplina dos núcleos de pesquisa patrimonial, unidades especializadas na investigação de bens, direitos, ativos, valores e estruturas patrimoniais de executados. Essas unidades já existiam em alguns tribunais, inclusive nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas agora ganham tratamento nacional e uniforme.

Os núcleos terão competência para identificar patrimônio de executados, investigados ou acusados, com autorização expressa para uso de inteligência artificial, mineração de dados e análise de padrões na busca por ativos e indícios de fraude. Outra medida inteligente: pesquisas patrimoniais já realizadas em outros processos poderão ser compartilhadas, respeitados o sigilo e a proteção de dados, evitando que cada juízo refaça do zero o mesmo trabalho de investigação.

Centralização das execuções contra grandes devedores

A norma também fortalece as Centrais de Apoio à Execução, que deverão centralizar execuções envolvendo grandes devedores e grupos econômicos. A gestão coordenada permite a reunião de processos, o compartilhamento de pesquisas patrimoniais, o planejamento conjunto de medidas executivas e a coordenação de penhoras e alienações judiciais.

O critério para esse agrupamento pode levar em conta o volume de execuções, o valor consolidado da dívida, a existência de grupo econômico e a complexidade dos casos. A ideia é simples: quando há diversas execuções contra a mesma pessoa ou o mesmo patrimônio comum, faz mais sentido tratá-las de forma integrada do que deixá-las dispersas, correndo o risco de que a recuperação dos ativos se perca em burocracias paralelas.

Banco Nacional de Penhoras

Outra ferramenta criada pelo provimento é o Banco Nacional de Penhoras (BPN), que reunirá informações sobre as constrições patrimoniais realizadas pelo Judiciário em todo o país. O banco permitirá registro, consulta e compartilhamento de dados sobre bens penhorados, com informações sobre o processo, o juízo responsável, o bem atingido, a modalidade e a situação da constrição, sua avaliação e eventual alienação.

O objetivo é duplo: evitar a duplicidade de constrições sobre o mesmo bem e facilitar a localização e a gestão do patrimônio penhorado. A alimentação do sistema deverá ocorrer preferencialmente de forma automatizada, por integração com os sistemas processuais dos tribunais.

Leilões eletrônicos em plataforma única

A consolidação também prevê uma plataforma nacional de leilões eletrônicos, que passará a concentrar essas alienações de forma exclusiva. Na prática, credores e interessados ganham mais transparência e segurança: centralizar os leilões em um único ambiente nacional tende a ampliar a competição entre compradores, valorizar os ativos e agilizar a conversão dos bens em dinheiro para pagamento do crédito.

Inteligência artificial a favor do credor

Por fim, os sistemas processuais poderão realizar triagem e classificação de processos, pesquisas patrimoniais automatizadas, monitoramento de prazos e geração de minutas, sempre submetidas à supervisão humana. O uso de IA aqui não substitui o juiz nem o servidor: acelera o trabalho repetitivo e libera o tempo das pessoas para o que realmente exige decisão, raciocínio e cuidado.

O que isso significa na prática

Para quem tem créditos a receber, a política representa um horizonte mais promissor de recuperação. Empresários, produtores rurais e credores em geral podem esperar execuções mais ágeis, com investigação patrimonial mais capilarizada e menos espaço para a ocultação de bens.

Mas é preciso ser realista: a norma cria a estrutura e a diretriz, e a efetividade dependerá da implementação em cada tribunal. Enquanto isso, o credor segue dependendo de uma boa estratégia processual para escolher as diligências certas, acompanhar de perto os prazos e pressionar o juízo pelos atos executivos disponíveis. Da mesma forma, quem figura como devedor precisa redobrar a atenção: a tendência é de fiscalização patrimonial cada vez mais intensa e integrada, com menor espaço para manobras de ocultação.

Se você tem um crédito reconhecido em juízo que está parado, ou se enfrenta uma execução e precisa entender seus direitos e opções, procure um especialista com urgência. A nova política começa a mudar as regras do jogo agora, e saber aproveitar essas ferramentas no momento certo pode fazer toda a diferença entre receber e não receber.

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O caso

Um paciente com quadro grave de dengue foi transferido em caráter emergencial para um hospital na capital paulista no dia 1º de março de 2025. Logo na chegada, a instituição condicionou o início do atendimento ao pagamento de um depósito prévio de R$ 350 mil, apresentado como “estimativa de despesas”. Diante da gravidade da situação, o paciente recorreu a um empréstimo de familiar para conseguir realizar o pagamento.

O tratamento foi realizado e o paciente recebeu alta em 5 de março. Só que o saldo não utilizado permaneceu retido pela instituição: dos R$ 350 mil, apenas R$ 43.461,03 foram destinados aos serviços efetivamente prestados. Os outros R$ 306.538,97 só foram devolvidos em 11 de abril, mais de um mês depois, e sem qualquer correção monetária.

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação do hospital, considerando ilegal a cobrança. O colegiado entendeu que o depósito funcionou, na prática, como um condicionamento para o início do tratamento, o que viola a proibição de exigir garantia financeira em casos de emergência. Como destacou o relator: “da análise dos autos, exsurge evidente a ilegalidade da conduta praticada pela instituição”.

Por que essa cobrança é ilegal?

A resposta está em um princípio básico do direito do consumidor e da ética na saúde: atendimento de urgência e emergência não pode ser condicionado a qualquer garantia financeira. A vida e a integridade física não podem esperar a conferência de um depósito bancário.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda práticas abusivas, e a exigência de vantagem manifestamente excessiva se enquadra nessa vedação. Além disso, os conselhos profissionais de saúde são expressos ao proibir que médicos e instituições deixem de atender pacientes em situação de risco, por qualquer motivo financeiro.

No caso concreto, a instituição tentou justificar a cobrança argumentando que se tratava de mera “estimativa de despesas”. O tribunal, porém, rejeitou essa tese: na prática, sem o depósito, o tratamento não começaria, o que caracteriza condicionamento expresso do atendimento à garantia financeira.

A restituição em dobro

Outro ponto de destaque da decisão: o hospital foi condenado a devolver em dobro os R$ 306.538,97 que ficaram retidos indevidamente, além de pagar R$ 10 mil por danos morais ao paciente.

A restituição em dobro está prevista no Código de Defesa do Consumidor para os casos de cobrança indevida. A lógica é simples: quem cobra ou retém valores de forma abusiva deve arcar com uma penalidade que desestimule a prática. O tribunal também determinou a incidência de correção monetária e juros, para que a devolução seja completa desde o momento do desembolso.

Lições para instituições de saúde

Para hospitais, clínicas e operadoras de saúde, o caso é um alerta severo sobre gestão de risco e compliance:

• Procedimentos de cobrança devem ser adiantados e transparentes, nunca condicionando o atendimento emergencial
• Estimativas de despesas devem ser apresentadas como mera previsão orçamentária, sem caráter de exigência para início do tratamento
• Valores retidos como garantia precisam ser restituídos de forma ágil e corrigidos, sob pena de dobra legal
• Políticas de atendimento devem ser revisadas por especialistas em direito do consumidor, para evitar práticas abusivas que gerem condenações, danos reputacionais e prejuízos financeiros

E para o paciente?

Se você ou um familiar já passou por situação semelhante, saiba que a lei protege você. A exigência de depósito, caução ou qualquer garantia financeira para atendimento de urgência e emergência é prática abusiva, e a jurisprudência tem sido cada vez mais firme contra ela. Reúna comprovantes de pagamento, extratos e documentos do atendimento. Eles são fundamentais para comprovar o que foi exigido e o que foi retido.

Se você se encontra nessa situação, ou se é responsável por uma instituição de saúde que precisa revisar seus procedimentos para evitar esse tipo de condenação, procure um especialista com urgência. Situações que envolvem cobranças abusivas têm prazos, provas e estratégias específicas, e a análise precoce do caso pode fazer toda a diferença no resultado.

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Imagine assinar um contrato de franquia, investir tempo e dinheiro no negócio e, ao decidir sair, descobrir que está proibido de trabalhar no seu próprio ramo de atuação em todo o território nacional por dois anos. Foi exatamente isso que aconteceu com um franqueado do setor de corretagem de seguros, e o caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em janeiro de 2015, as partes celebraram um contrato de franquia para atuação no ramo de seguros. Após o término do contrato, a franqueadora alegou que o ex-franqueado estaria atuando no setor por meio de uma empresa concorrente, configurando desvio de clientela e violação da cláusula de não concorrência. A multa estipulada pelo descumprimento? R$ 150 mil.

O colegiado do TJ/SP, por unanimidade, considerou a cláusula nula de pleno direito por ausência de delimitação territorial e afastou a multa. A decisão está fundamentada em um princípio simples, mas poderoso: a restrição sem limite geográfico viola a livre iniciativa e o livre exercício profissional (Processo 1012457-70.2020.8.26.0576).

Por que a cláusula foi considerada nula?

A jurisprudência brasileira é firme: as cláusulas de não concorrência em contratos de franquia são perfeitamente válidas, desde que observem três limites essenciais:

• Limite material: definição clara de quais atividades estão restritas
• Limite temporal: prazo determinado para a vigência da restrição
• Limite espacial: delimitação geográfica da área de abrangência

No caso em análise, embora o contrato estabelecesse o prazo de dois anos e definisse o ramo de atuação (corretagem de seguros), faltava a delimitação territorial. Isso significava que o ex-franqueado estaria proibido de exercer sua atividade profissional em todo o país, o que os desembargadores consideraram excessivamente genérico e lesivo.

Como destacou o relator: “A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de delimitação geográfica torna a cláusula abusiva e nula de pleno direito.”

O tribunal ressaltou ainda que a restrição deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, especialmente quando envolve atividade profissional já exercida pelo franqueado e sobre a qual ele possuía conhecimento prévio.

O que a Lei de Franquias diz sobre o assunto

A Lei nº 8.955/1994, que regula o sistema de franquias no Brasil, não estabelece regras específicas sobre cláusulas de não concorrência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que essas cláusulas são válidas quando limitadas no tempo e no espaço.

O STJ já decidiu em diversos precedentes que se o franqueado operou em um município específico, a cláusula pode restringi-lo naquele município ou em sua região de influência. O que não se admite é uma restrição que abranja todo o território nacional sem justificativa objetiva.

Além das franquias: a decisão pode alcançar outros contratos

Aqui está um ponto que muitos empresários e profissionais ignoram: o raciocínio jurídico aplicado a este caso não se limita aos contratos de franquia. Os mesmos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa se aplicam a uma variedade de contratos comerciais que contenham cláusulas de não concorrência.

Pense em situações comuns no dia a dia dos negócios:

1. Contratos de locação comercial

Um locador impõe ao locatário uma cláusula de não concorrência proibindo-o de abrir um negócio similar em “qualquer local” após o término da locação. Sem limite territorial, essa cláusula corre o mesmo risco de ser considerada nula. O que costuma ser aceito pelos tribunais é a restrição dentro de um raio determinado do ponto comercial original, como 500 metros ou 1 quilômetro.

2. Cessão de ponto comercial

Quando um comerciante cede seu ponto comercial a outro, costuma incluir cláusulas de não concorrência para evitar que o cedente abra um negócio idêntico nas proximidades. Novamente, sem delimitação geográfica e temporal, a cláusula pode ser afastada pelo Judiciário.

3. Contratos de prestação de serviços

Um prestador de serviços que assina um contrato com cláusula de não concorrência sem limite territorial pode arguir a mesma tese: a ausência de delimitação geográfica torna a restrição abusiva e violadora da livre iniciativa.

4. Contratos societários e de cessão de cotas

O próprio TJ/SP já reconheceu a validade de cláusula de não concorrência em contrato de cessão de cotas com prazo de 10 anos, mas observando que havia limites materiais e territoriais definidos. A diferença entre validade e nulidade está justamente na presença ou ausência desses limites.

Dica jurídica: como proteger seu contrato

Se você é empresário, franqueado, franqueador, locador, locatário ou participa de qualquer relação contratual que envolva cláusulas de não concorrência, fique atento a estes pontos:

• Sempre defina o limite territorial: em vez de proibir a atuação “em qualquer lugar”, especifique a cidade, o bairro, o raio de distância ou a região de atuação
• Estabeleça prazo determinado: a cláusula deve ter vigência temporal clara e razoável (geralmente entre 1 e 5 anos, dependendo do caso)
• Especifique as atividades restritas: não basta dizer “não pode concorrer”; defina exatamente quais atividades estão abrangidas pela restrição
• Alinhe o contrato com a Circular de Oferta de Franquia: nos casos de franquia, a COF deve conter as mesmas restrições do contrato, sob pena de inconsistência
• Revise contratos antigos: se você tem contratos vigentes com cláusulas de não concorrência sem limite territorial, considere a possibilidade de aditivo contratual para sanar a omissão

Se você se encontra em situação onde uma cláusula de não concorrência está sendo exigida sem os devidos limites legais, ou se precisa estruturar um contrato que proteja seus interesses de forma válida e eficaz, procure um especialista com urgência. A revisão preventiva de contratos pode evitar prejuízos significativos e garantir que suas restrições sejam realmente exigíveis.

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Imagine a seguinte situação: você é um profissional de saúde, realiza um procedimento com técnica adequada, segue todos os protocolos, obtém parecer favorável do Conselho Regional de Medicina e, ainda assim, é condenado a indenizar o paciente. Parece injusto? Do ponto de vista do profissional, certamente. Mas é exatamente isso que aconteceu com uma oftalmologista em Belo Horizonte, e o caso traz lições fundamentais para todos que atuam na área da saúde.

O caso, julgado pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Processo 5176268-50.2016.8.13.0024), envolve uma paciente diagnosticada com ptose palpebral em 2013. Ela foi encaminhada à médica para um procedimento estético de retirada do excesso de pele nas pálpebras de ambos os olhos. O resultado, porém, não foi o esperado: a paciente ficou com assimetria considerável entre os olhos, com repercussão estética objetivamente constatada por laudo pericial.

A condenação foi de R$ 10 mil por danos morais, R$ 20 mil por danos estéticos e R$ 3,2 mil por danos materiais.

O que torna esse caso tão importante?

A decisão chama atenção por um motivo específico: a médica não foi condenada por erro técnico comprovado. Na verdade, o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRMMG) realizou sindicância e concluiu que a profissional “se valeu de todos os recursos operatórios e pós-operatórios para o tratamento da enfermidade da paciente”. Ou seja, do ponto de vista ético-profissional, não houve má conduta.

Mesmo assim, o juiz Fabiano Afonso aplicou um conceito jurídico que todo profissional de saúde precisa conhecer: a obrigação de resultado.

Obrigação de meio x obrigação de resultado: entenda a diferença

No Direito Civil brasileiro, a responsabilidade médica é tradicionalmente dividida em duas categorias:

• Obrigação de meio: o médico se compromete a empregar toda a sua diligência, conhecimento e técnica adequada no tratamento, mas não garante a cura. É o caso, por exemplo, de um tratamento oncológico ou de uma cirurgia de risco para remover um tumor. Aqui, para haver responsabilização, o paciente precisa provar que houve culpa do profissional (imprudência, negligência ou imperícia).
• Obrigação de resultado: o profissional se compromete a entregar um resultado específico e prometido. É o caso dos procedimentos estéticos, embelezadores ou de fins puramente estéticos. Aqui, se o resultado não é alcançado, há presunção de culpa do profissional, que precisa provar que o insucesso decorreu de causa externa, imprevisível e alheia à sua atuação.

No caso da oftalmologista, o juiz foi claro: “em se tratando de procedimento com componente estético relevante, a obrigação da médica quanto a essa parcela era de resultado”. Verificada a frustração objetiva do resultado estético, com assimetria palpebral considerável documentada e reconhecido o nexo causal entre essa alteração e o procedimento cirúrgico, incide a presunção de culpa da profissional.

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A decisão — que atende a recursos interpostos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) — tem o potencial de afetar diretamente milhares de profissionais que, nos últimos sete anos, investiram em capacitação, abriram clínicas e construíram suas carreiras nessa área.

Vamos analisar o caso em detalhes.

O Que Previa a Resolução 198/2019

Editada em janeiro de 2019, a Resolução nº 198 do CFO fez algo até então inédito: reconheceu formalmente a harmonização orofacial como especialidade odontológica, estabelecendo parâmetros rigorosos para formação, titulação e atuação dos profissionais nessa área.

Entre os procedimentos regulamentados pela norma estavam:

• Aplicação de toxina botulínica (botox)
• Preenchimentos faciais com ácido hialurônico e outras substâncias
• Técnicas com substâncias indutoras da produção de colágeno (como bioestimuladores)
• Uso de laser para procedimentos estéticos
• Fios de sustentação (PDO) e outras técnicas minimamente invasivas

A norma também disciplinou a carga horária dos cursos de especialização, as áreas de conhecimento que deveriam integrar a formação acadêmica e os requisitos de qualificação de professores e coordenadores. Em suma, o CFO não apenas autorizou a prática, mas criou um arcabouço regulatório completo para garantia de segurança aos pacientes.

A Controvérsia: Atribuição de Quem, Afinal?

A regulamentação não demorou a gerar atrito. Entidades médicas — lideradas pelo CFM e pela SBD — passaram a sustentar que o CFO havia ultrapassado os limites de sua competência normativa ao autorizar procedimentos estéticos que, segundo elas, não estariam compreendidos no campo de atuação definido em lei para os cirurgiões-dentistas.

O questionamento concentrava-se em um ponto fundamental: pode um conselho profissional ampliar, por resolução administrativa, as atribuições de uma categoria regulamentada por lei?

Para o CFM, a resposta era não. Para o CFO, a harmonização orofacial sempre esteve dentro das prerrogativas dos cirurgiões-dentistas, desde que respeitada a respectiva área de atuação e a capacitação profissional.

O Entendimento do TRF-1: Limites do Poder Regulamentar

Ao analisar o caso (Processo nº 1003948-83.2019.4.01.3400), a 8ª Turma do TRF-1 concluiu, por maioria, que cabe à legislação federal delimitar as atribuições de cada profissão regulamentada. Segundo o entendimento adotado:

Os conselhos profissionais podem editar normas destinadas a disciplinar, organizar e fiscalizar o exercício da profissão, mas não podem, por ato administrativo, ampliar as atividades profissionais estabelecidas em lei.

Nesse contexto, a maioria dos desembargadores considerou que o CFO ultrapassou sua competência ao editar a Resolução 198/2019 e incluir procedimentos estéticos realizados em toda a face no campo de atuação dos cirurgiões-dentistas.

Com isso, o colegiado anulou a resolução. Os efeitos da decisão, contudo, terão início apenas com a publicação do acórdão — o que ainda não ocorreu.

Uma Decisão com Impacto Profundo

É impossível analisar esta decisão sem manifestar preocupação com seus desdobramentos. Desde 2019, a harmonização orofacial se consolidou como uma das áreas de maior crescimento dentro da Odontologia brasileira. Segundo dados do próprio CFO, milhares de cirurgiões-dentistas buscaram especialização na área, investiram em equipamentos, montaram clínicas e passaram a atender pacientes que buscavam procedimentos estéticos faciais.

A anulação da Resolução 198/2019 coloca tudo isso em estado de incerteza. Profissionais que atuam dentro de padrões técnicos reconhecidos pelo próprio conselho fiscalizador podem, subitamente, se ver em uma zona cinzenta jurídica — sem norma que respalde sua atuação e sujeitos a questionamentos que, até ontem, não faziam sentido.

Pense em uma dentista que, há cinco anos, investiu R$ 80 mil em cursos de especialização, equipamentos de laser e materiais para preenchimento. Ela construiu uma clientela fiel, atende com segurança e dentro de todos os protocolos. Agora, uma decisão judicial diz que a norma que respaldava sua prática era ilegal desde o início. O que acontece com o investimento feito? Com os pacientes em tratamento? Com a reputação profissional?

São perguntas que ainda não têm resposta.

A Posição do CFO: Vai Recorrer

O Conselho Federal de Odontologia não aceitou a decisão silenciosamente. Em nota oficial, divulgada em 20 de agosto de 2026, o CFO afirmou que não concorda com o entendimento do TRF-1 e que adotará todas as medidas judiciais cabíveis para contestá-lo.

A defesa do CFO se apoia em dois pilares legislativos:

1. Lei nº 5.081/1966 — que regulamenta o exercício da Odontologia e assegura aos cirurgiões-dentistas a prática dos atos pertinentes à profissão.
2. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) — segundo a qual determinadas atividades privativas da Medicina não se aplicam ao exercício da Odontologia no âmbito de sua área de atuação.

O CFO sustenta que a existência de atos privativos dos médicos não significa que toda intervenção na região da face seja exclusiva da Medicina. Segundo a autarquia, os limites de atuação devem ser definidos de acordo com a legislação que regulamenta cada profissão e suas respectivas áreas de competência.

Além disso, o CFO ressalta que a decisão do TRF-1 diverge do entendimento adotado ao longo dos anos por diversas decisões judiciais favoráveis à legalidade da Resolução 198/2019 — o que sugere que a matéria está longe de ser pacificada.

Por enquanto, o Conselho orientou os cirurgiões-dentistas a acompanharem os canais oficiais para informações sobre os efeitos e os próximos desdobramentos da decisão.

O Que Ainda NÃO Mudou

É fundamental destacar alguns pontos que não sofreram alteração imediata:

• Os efeitos da decisão ainda não começaram. Eles só terão início com a publicação do acórdão, que ainda não ocorreu.
• O CFO vai recorrer. Isso significa que a decisão pode ser revista em instâncias superiores, inclusive no TRF-1 (por embargados) ou no STJ.
• Não há, até o momento, mudança nas atribuições dos cirurgiões-dentistas, segundo o próprio CFO.
• A decisão não probe a prática de harmonização orofacial por dentistas — ela anula a resolução que a regulamentava. A diferença é sutil, mas juridicamente relevante: sem a resolução, volta-se ao estado anterior, onde a questão da competência fica definida pelas leis federais (5.081/66 e 12.842/13) e pela interpretação dos tribunais.

O Debate de Fundo: Quem Define as Atribuições Profissionais?

Para além da disputa entre Odontologia e Medicina, este caso coloca em evidência uma questão de direito administrativo que afeta todas as profissões regulamentadas: qual é o limite do poder normativo dos conselhos profissionais?

Os conselhos (CFO, CFM, OAB, CREA, etc.) são autarquias com poder de fiscalizar o exercício profissional. Mas podem eles, por resolução, criar novas atribuições que não estão previstas em lei? Ou essa competência seria exclusiva do Legislativo?

O TRF-1 optou pela segunda interpretação: a ampliação de atribuições deve vir por lei, não por ato administrativo do conselho. Se esse entendimento prevalecer, o impacto pode se estender muito além da Odontologia — atingindo a forma como todos os conselhos profissionais operam no Brasil.

Recomendação

Se você é cirurgião-dentista e atua ou pretende atuar com harmonização orofacial, não ignore esta decisão. Embora os efeitos ainda não estejam em vigor e o CFO vá recorrer, a insegurança jurídica é real e imediata.

Recomenda-se:

• Acompanhar os canais oficiais do CFO para atualizações sobre o andamento do processo e os prazos de eficácia da decisão.
• Revisar contratos e atendimentos em andamento, garantindo documentação que respalde a capacitação profissional e o consentimento informado dos pacientes.
• Buscar orientação jurídica especializada para avaliar riscos e estratégias de proteção profissional, especialmente se você possui clínica com foco em harmonização orofacial.
• Manter-se atualizado quanto a novos julgamentos e possíveis decisões do STJ ou STF sobre o tema, já que a matéria tende a ser levada às instâncias superiores.

Se você atua na área, procure um especialista com urgência para entender como esta decisão pode afetar sua prática profissional e seu negócio. A antecipação pode fazer toda a diferença entre a continuidade segura do seu trabalho e a exposição a riscos jurídicos desnecessários.iar como esta mudança pode beneficiar o seu caso. Cada Estado possui particularidades na cobrança do ITCMD, e o planejamento adequado pode evitar prejuízos e maximizar a economia.lhor caminho para evitar prejuízos e garantir a proteção de quem mais precisa.

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A medida, que atende a pedido do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), revoga o dispositivo do artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, que até então estabelecia que “o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura”. A partir de agora, os tabeliães de notas de todo o país não poderão negar a lavratura de escrituras de inventário com base na ausência de Certidão Negativa de Débito ou no não recolhimento prévio do ITCMD.

Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar em detalhes.

O Problema que Existia Antes

Para entender a importância da decisão, é preciso olhar para o cenário anterior. Imagine a seguinte situação:

Um produtor rural falece deixando uma fazenda avaliada em R$ 2 milhões. Os herdeiros, todos de acordo, decidem fazer o inventário extrajudicial — mais rápido e menos burocrático que o judicial. O imposto ITCMD, que incide sobre a transmissão da herança, pode chegar a 8% do valor dos bens em alguns Estados. Ou seja, a família precisaria desembolsar até R$ 160 mil antes de conseguir lavrar a escritura e efetivamente partilhar os bens.

O problema é evidente: muitos herdeiros não dispõem de liquidez imediata para pagar o imposto antes de ter acesso aos bens. Isso gerava um ciclo paralisante — sem pagamento do imposto, não havia escritura; sem escritura, não havia partilha; sem partilha, os herdeiros não podiam vender bens ou levantar valores para, justamente, pagar o imposto.

O Que Muda com a Decisão do CNJ

A decisão do CNJ desbloqueia esse cenário. Os principais pontos da mudança são:

• Fim da exigência de pagamento prévio: A lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial não depende mais do recolhimento antecipado do ITCMD.
• Obrigação tributária continua existindo: A dispensa do pagamento prévio não extingue o imposto. O ITCMD continua sendo devido e será cobrado posteriormente pela Fazenda estadual, por meio de execução fiscal — o caminho legal adequado para a cobrança de tributos.
• Declaração expressa na escritura: A escritura deverá conter uma declaração expressa das partes de que estão cientes da obrigação tributária ainda não quitada.
• Comunicação à Fazenda estadual: O ato notarial deverá ser comunicado à Fazenda do Estado, garantindo que o fisco tenha ciência e possa promover a cobrança pelos meios legais.
• Certidões continuam sendo solicitadas: Os tabeliães continuarão responsáveis por solicitar as certidões de débitos, sejam negativas ou positivas. A existência de eventual dívida deverá constar da escritura para conhecimento das partes — mas não impedirá a sua lavratura.

A Lógica da Decisão: Fim das “Sanções Políticas”

O corregedor-geral do CNJ, Mauro Campbell, fundamentou a decisão na vedação às chamadas sanções políticas — prática que utiliza o poder de Estado para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos por vias indiretas, sem o devido processo legal.

Em suas palavras, a abordagem adotada “preserva a autonomia privada dos herdeiros, cumpre o dever de informação e segurança jurídica do tabelião e, ao mesmo tempo, respeita a vedação às sanções políticas, mantendo a cobrança dos créditos tributários nos trilhos do devido processo legal, que é a execução fiscal”.

Em termos simples: o Estado pode e deve cobrar seus tributos, mas pelo caminho correto — a execução fiscal — e não impedindo a realização de atos civis legítimos.

Contexto Mais Amplo: STF e STJ Já Vinham Sinalizando

A decisão do CNJ não ocorre no vácuo. Ela segue uma tendência já consolidada nos tribunais superiores:

• O STF já havia decidido que a exigência de pagamento prévio do ITCMD como condição para inventário configura sanção política inconstitucional.
• O STJ, por sua vez, autorizou a partilha de herança em cartório sem pagamento imediato do ITCMD, firmando entendimento no segundo semestre de 2025.
• Em abril de 2026, o próprio CNJ já havia afastado a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para inventário extrajudicial.

Agora, com a revogação do artigo 15 da Resolução 35/2007, a orientação se torna vinculante para todos os cartórios do país, eliminando a discricionariedade que ainda permitia a alguns tabeliães exigirem o pagamento prévio.

Pedidos Rejeitados

Vale destacar que o CNJ rejeitou outras duas alterações solicitadas pelo CNB/CF. Uma delas buscava permitir a lavratura de escritura de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo na existência de filhos menores. Com a rejeição, permanece a exigência de demonstração do trânsito em julgado da decisão judicial que resolva as questões relativas à guarda, visitação e alimentos dos filhos menores ou incapazes.

Impacto Prático: Economia de Tempo e Desbloqueio de Processos

Para famílias e herdeiros, a mudança representa:

1. Agilidade: Inventários extrajudiciais que estavam parados por falta de recursos para pagamento do ITCMD podem agora prosseguir imediatamente.
2. Economia de tempo: A dispensa elimina uma etapa que, em muitos casos, atrasava o processo por meses ou até anos.
3. Planejamento: Os herdeiros podem lavrar a escritura, acessar os bens e, então, organizar o pagamento do imposto com mais tranquilidade e dentro de prazos legais.
4. Segurança jurídica: A escritura passa a conter a declaração de ciência da obrigação, protegendo todas as partes envolvidas.

Recomendação

Se você ou sua família estão em processo de inventário — ou se vão iniciar um —, esta é uma excelente oportunidade para revisar a estratégia. A possibilidade de realizar o inventário extrajudicial sem o pagamento prévio do ITCMD pode representar uma diferença substancial no tempo e na logística do processo.

Se você se encontra em situação de inventário, procure um especialista com urgência para avaliar como esta mudança pode beneficiar o seu caso. Cada Estado possui particularidades na cobrança do ITCMD, e o planejamento adequado pode evitar prejuízos e maximizar a economia.lhor caminho para evitar prejuízos e garantir a proteção de quem mais precisa.

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O que o STF decidiu

Em julgamento de repercussão geral (Tema 1.455), o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a fixação, por lei municipal, de alíquota do IPTU com base na área do imóvel. A tese fixada foi a seguinte:

“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

Em termos práticos: nenhum município brasileiro pode criar regras que aumentem a alíquota do IPTU simplesmente porque o imóvel tem mais metros quadrados construídos. A área construída não é um critério válido para definir a alíquota — apenas para compor a base de cálculo (o valor sobre o qual o imposto incide), o que são coisas diferentes.

A origem do caso

A discussão chegou ao STF a partir de uma lei municipal de Chapecó (SC), que estabeleceu alíquota de 1% de IPTU para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², enquanto os demais pagavam 0,5%. Um contribuinte questionou a regra na Justiça, e o juiz de primeira instância reconheceu a inconstitucionalidade, determinando a correção do lançamento e a restituição dos valores pagos a maior.

O município recorreu ao STF, argumentando que a diferenciação não era propriamente uma progressividade, mas sim uma distinção vinculada ao uso do imóvel — afinal, um imóvel maior representaria uso mais intenso do solo urbano.

O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou essa interpretação.

O que a Constituição permite (e o que não permite)

Para entender a decisão, é preciso saber que o IPTU é um imposto de competência municipal, mas sua forma de cobrança é limitada pela Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 29/2000 ampliou as possibilidades de tributação, mas estabeleceu limites claros.

A Constituição permite que o município use alíquotas diferentes de IPTU conforme:

• O valor do imóvel (aqui sim, a progressividade é permitida — quanto mais valioso, maior pode ser a alíquota);
• O uso da propriedade (residencial, comercial, industrial, terreno sem construção, etc.);
• A localização do imóvel (zonas centrais, periféricas, etc.).

O que a Constituição não permite é usar a metragem da área construída como critério para definir a alíquota. E foi exatamente isso que o município fez — e que o STF reprovou.

Por que a área não pode ser confundida com o uso

O argumento do município era, em essência: um imóvel maior usa mais o solo urbano, então faz sentido cobrar mais. O ministro Toffoli refutou essa lógica com um argumento simples e direto: uso e área são conceitos diferentes.

Pense em um exemplo prático: imagine dois imóveis comerciais, um com 200 m² e outro com 500 m², ambos funcionando como lojas no mesmo bairro. O uso é o mesmo — comercial. A área é diferente, mas isso não muda a natureza do uso. Se o município cobrar alíquota maior do maior imóvel apenas pela metragem, está usando um critério que a Constituição não autoriza.

Já seria legítimo, por exemplo, cobrar alíquotas diferentes entre um imóvel residencial e um comercial, ou entre um terreno baldio e um imóvel edificado. Essas distinções dizem respeito à finalidade da propriedade — critério expressamente permitido.

O que isso significa para você

A decisão tem efeito nacional — ou seja, vale para todos os municípios brasileiros, não apenas para a cidade que originou o caso. Se o seu município tem uma lei que define alíquotas de IPTU com base na área construída do imóvel, essa regra é inconstitucional e pode ser questionada judicialmente.

Isso significa que contribuintes que pagaram IPTU a maior por estarem enquadrados em alíquotas mais altas em razão da metragem podem buscar:

• A revisão do lançamento do IPTU para a alíquota correta;
• A restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos (período não prescrito);
• A correção dos lançamentos futuros para que a alíquota seja aplicada conforme critérios constitucionais.

Uma distinção importante: alíquota ≠ base de cálculo

Um ponto que costuma gerar confusão: a área do imóvel pode integrar a base de cálculo do IPTU. A base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto incide — e esse valor considera fatores como metragem, localização, padrão de construção, entre outros. O que o STF proibiu foi usar a área para definir a alíquota — ou seja, a porcentagem que será aplicada sobre a base de cálculo.

Para ilustrar: se um imóvel tem valor venal de R$ 300.000 e a alíquota é de 0,5%, o IPTU será de R$ 1.500. O que o município não pode fazer é dizer que, por ter mais de 400 m², a alíquota sobe para 1% — passando a cobrar R$ 3.000 pelo mesmo imóvel, apenas em razão da metragem.

Conclusão: a decisão fortalece a segurança jurídica do contribuinte

A decisão do STF traz previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes em todo o país. Ao estabelecer que a área construída não pode ser usada como critério de alíquota, a Corte limitou a discricionariedade dos municípios e garantiu que a tributação do IPTU respeite os parâmetros constitucionais.

Se você suspeita que está pagando IPTU com base em critérios inconstitucionais, não espere. Os prazos para restituição são limitados e cada ano que passa sem ação representa dinheiro que pode não ser recuperado. Busque orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso.prevenção é sempre o melhor caminho para evitar prejuízos e garantir a proteção de quem mais precisa.

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O caso envolve uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) — benefício no valor de um salário mínimo mensal destinado a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Sua curadora, sem obter o devido alvará judicial, firmou um contrato de empréstimo consignado com uma instituição financeira, resultando em descontos mensais de R$ 455,70 diretamente do benefício.

O que aconteceu no caso

A curatelada, por meio de ação judicial, argumentou que a contratação foi formalizada em nome de pessoa cuja capacidade civil estava judicialmente limitada, o que impunha ao banco um dever reforçado de cautela e verificação. Sustentou que atos dessa natureza não podem ser validamente celebrados sem autorização judicial específica.

O juiz Og Cristian Mantuan deu razão à curatelada e anulou o contrato, com fundamento nos artigos 1.748, inciso IV, e 1.774 do Código Civil, que estabelecem os limites da atuação do curador. Segundo o magistrado:

“Ao contrair empréstimo sem autorização, expondo o patrimônio da incapaz, a curadora excedeu-se manifestamente nos limites do múnus da curatela, gerando inclusive afetação ao LOAS da incapaz.”

O banco foi condenado a restituir os valores descontados (em forma simples, não dobrada) e a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, pela falha na checagem dos poderes da representante.

Os limites da curatela: o que o Código Civil diz

A curatela é um instituto jurídico que visa proteger pessoas que, por enfermidade mental, deficiência ou outra causa reconhecida judicialmente, não têm plena capacidade para os atos da vida civil. O curador é nomeado pelo juiz para administrar os bens e interesses do curatelado, mas não possui poderes ilimitados.

O artigo 1.748 do Código Civil estabelece que o curador não pode, sem autorização judicial, praticar determinados atos, entre eles:

• Alienar ou onerar bens do curatelado;
• Contrair dívidas que excedam a simples administração ordinária;
• Renunciar a direitos ou transigir sobre interesses do incapaz;
• Praticar atos que comprometam o patrimônio ou a verba alimentar do curatelado.

No caso em análise, a contratação de um empréstimo consignado — que gera dívida de trato sucessivo e recai sobre benefício de natureza alimentar — claramente extrapola os limites da simples administração, exigindo, portanto, autorização judicial prévia.

A importância da interdição e da proteção do incapaz

Este caso evidencia algo que muitas vezes passa despercebido no dia a dia: a interdição e a nomeação de um curador não são meras formalidades burocráticas. São instrumentos de proteção legal concebidos para resguardar pessoas vulneráveis de abusos, exploração financeira e decisões que possam comprometer seu patrimônio e sua dignidade.

Pense em uma situação prática: imagine um idoso com demência senil que possui um imóvel e uma conta bancária. Sem a interdição e a nomeação de um curador com poderes bem definidos, qualquer pessoa poderia, em tese, convencê-lo a assinar contratos, transferir bens ou contrair dívidas que ele sequer compreende. A interdição cria uma barreira jurídica que impede que esses atos produzam efeitos válidos.

Por outro lado, a própria figura do curador também precisa de fiscalização e limites. Como se vê no caso de Votuporanga, o curador que age além de suas atribuições pode causar tanto dano quanto a ausência de proteção. É por isso que o legislador, com sabedoria, condicionou os atos mais graves da curatela à autorização judicial prévia — criando um duplo filtro de proteção.

Dica Jurídica: Se você é curador de alguém, lembre-se de que atos que envolvam dívidas, venda de bens ou renúncia de direitos exigem alvará judicial. Não assuma compromissos em nome do curatelado sem antes consultar um advogado e obter a devida autorização do juiz.

O dever do banco e a responsabilidade das instituições financeiras

Um aspecto especialmente relevante dessa decisão é a condenação do banco por falha na checagem dos poderes da representante. Quando uma instituição financeira celebra um contrato com um representante legal, tem o dever de verificar se aquele representante possui os poderes necessários para o ato.

No caso de curatela, isso significa conferir se há alvará judicial autorizando a contratação. A omissão dessa verificação não apenas invalida o contrato, mas também pode gerar condenação por danos morais — como de fato ocorreu.

Isso serve de alerta para instituições financeiras e também para curadores e familiares: a negligência na observância dos limites legais da curatela pode trazer consequências jurídicas e financeiras graves.

Conclusão: proteção exige responsabilidade compartilhada

A decisão de Votuporanga reforça que a proteção dos incapazes é uma responsabilidade compartilhada entre o curador, o Poder Judiciário e as instituições que interagem com pessoas sob curatela. Cada um tem seu papel:

• O curador deve atuar dentro dos limites legais, buscando autorização judicial quando necessário;
• O Judiciário deve fiscalizar e autorizar os atos que extrapolam a administração ordinária;
• As instituições financeiras devem verificar os poderes do representante antes de celebrar contratos.

Se você tem um familiar em situação de vulnerabilidade que ainda não passou por processo de interdição, ou se é curador e tem dúvidas sobre os limites de sua atuação, busque orientação jurídica especializada. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar prejuízos e garantir a proteção de quem mais precisa.

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Previsto no art. 31 da LC 214/2025, o split payment permite que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam segregados durante a liquidação financeira, antes mesmo de os recursos chegarem integralmente à conta do fornecedor. Em outras palavras, o valor correspondente ao tributo é retido e destinado diretamente à administração tributária no momento da transação.

O que muda na prática do caixa empresarial

Para compreender o impacto, é preciso olhar para o fluxo de caixa atual das empresas. Hoje, quando uma empresa recebe o pagamento de uma venda, o valor integral ingressa em sua conta. Parte desse caixa financia folha, fornecedores, estoque e aluguel — embora uma porção esteja destinada ao pagamento de tributos em data futura. Não há benefício fiscal propriamente dito, mas existe uma fonte temporária de liquidez que participa do financiamento cotidiano da atividade.

O split payment encurta ou elimina esse intervalo.

Exemplo prático: imagine uma venda de R$ 125 mil, com R$ 25 mil correspondentes a tributos. Sem o split payment, os R$ 125 mil ingressam na conta do fornecedor, que recolherá posteriormente a parcela tributária. Com o split payment, o cliente continua desembolsando R$ 125 mil, mas o fornecedor recebe R$ 100 mil, enquanto os R$ 25 mil são destinados diretamente à administração tributária.

Na demonstração de resultado, a margem operacional da venda pode permanecer idêntica. No caixa, porém, a empresa perde a disponibilidade transitória de R$ 25 mil. Caso precise substituí-la por capital bancário, antecipação de recebíveis, alongamento de fornecedores ou recursos dos sócios, surgirá um custo adicional — juros, tarifas, perda de descontos financeiros — que terminará por reduzir a margem líquida.

Quem sente mais o impacto?

O efeito tende a ser mais intenso em empresas com:

• Margens de um único dígito, onde qualquer custo adicional representa parcela significativa do resultado;
• Folha de pagamento relevante, que demanda liquidez constante;
• Estoque financiado e recebimentos a prazo;
• Concentração de clientes ou uso recorrente de antecipação de recebíveis.

Negócios capitalizados e com ciclos curtos de caixa podem absorver a mudança com menor fricção. Já empresas que dependem do giro diário sentirão a alteração antes mesmo de qualquer comparação anual de carga tributária.

Vendas a prazo: um novo cálculo de capital de giro

Há outra assimetria relevante que merece atenção. Quando o prazo concedido ao cliente ultrapassa o calendário fiscal, a empresa pode precisar financiar o tributo antes de receber a receita correspondente. O prazo comercial deixa de funcionar apenas como instrumento de venda e passa a integrar o cálculo do capital de giro tributário.

A empresa que concede 60, 90 ou 120 dias ao cliente não está decidindo somente quando receberá sua receita. Também está definindo quanto tempo poderá precisar financiar a operação, inclusive em sua dimensão fiscal.

Contratos de longa duração e recomposição econômica

A nova disciplina recomenda cláusulas mais cuidadosas sobre composição do preço, destaque dos tributos, meios e prazos de pagamento, alterações legislativas e recomposição econômica. Também é necessário definir quem suportará os custos decorrentes de informações incorretas ou da impossibilidade de vinculação entre a transação financeira e a operação documentada.

A manutenção do faturamento nominal não garante a preservação do resultado. Em negócios de margem estreita, o desconto pode absorver parcela muito superior do lucro. Quando o caixa também perde a disponibilidade temporária dos tributos, a política comercial antiga pode se tornar incompatível com a rentabilidade mínima pretendida.

Cronograma de implementação

A implementação do split payment será faseada, com início efetivo em 2027, priorizando inicialmente transações via Pix, boleto e transferências. O regime pleno deve ser atingido até 2033. O ano de 2026 funciona como período de testes, com alíquota reduzida de 1% (0,9% para CBS e 0,1% para IBS), conforme estabelecido pela LC 214/2025.

O que sua empresa deve fazer agora

O split payment não reduz a margem empresarial por determinação legal direta. Ele modifica a infraestrutura financeira pela qual a receita se converte em caixa. A empresa que modelar apenas a alíquota enxergará a Reforma na apuração. Aquela que modelar o fluxo de caixa compreenderá seu impacto antes que ele apareça na margem.

Diante desse cenário, recomenda-se:

1. Mapear o ciclo de caixa atual e projetar o impacto da antecipação tributária;
2. Revisar contratos de longa duração, incluindo cláusulas de recomposição econômica;
3. Avaliar a política de prazos concedidos a clientes à luz do novo calendário fiscal;
4. Projetar necessidade de capital de giro adicional e seus custos financeiros;
5. Buscar orientação jurídica e tributária especializada para adequação preventiva.

Se a sua empresa se encontra em situação de margem reduzida, dependência de giro diário ou contratos de longo prazo, procure um especialista com urgência. A janela de preparação existe — o regime pleno chega em 2033, mas as decisões tomadas agora determinarão a capacidade de absorção do impacto.

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Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma decisão que merece atenção de todo correntista: um banco foi condenado a restituir R$ 190,9 mil a um cliente que caiu nessa fraude. O caso traz lições importantes sobre os limites da responsabilidade bancária e os direitos do consumidor.

O que aconteceu no caso

O cliente recebeu contato de supostos funcionários do banco e, desconfiado, informou à gerente da agência que estava em comunicação com pessoas que se diziam da instituição. Mesmo assim, foi auxiliado no aumento do limite de transferências e no cadastramento de nova senha.

Seguindo orientações dos criminosos, o correntista realizou duas transferências via Pix que totalizaram R$ 190,9 mil — ambas durante o período noturno e em curto intervalo de tempo.

O banco, em sua defesa, sustentou que as operações foram feitas pelo próprio cliente com autenticação regular e que acionou o MED (Mecanismo Especial de Devolução), embora o pedido de ressarcimento tenha sido rejeitado internamente.

A decisão judicial

O juízo da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ condenou a instituição financeira a restituir integralmente os R$ 190,9 mil, com correção monetária e juros.

Os fundamentos da sentença foram:

• Responsabilidade objetiva: a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
• Súmula 479 do STJ: os bancos respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado fortuito interno — ou seja, quando o evento não é estranho à atividade bancária.
• Golpe não é caso fortuito externo: a fraude da falsa central se vale da confiança do consumidor no sistema financeiro, não configurando fato alheio à atividade do banco.
• Dever de segurança vai além da senha: o banco deve monitorar a compatibilidade das operações com o perfil do correntista, e não apenas exigir autenticação formal.
• Circunstâncias atípicas ignoradas: duas transferências de alto valor, à noite, em curto intervalo, deveriam ter acionado mecanismos internos de análise e bloqueio cautelar.
• Participação do cliente não é culpa exclusiva: o fato de o correntista ter realizado as transações não configura, por si só, culpa exclusiva da vítima.

O pedido de danos morais foi rejeitado, pois o juiz entendeu que a fraude, por si só, não gera dano moral indenizável sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial — entendimento consolidado no STJ.

O que muda com o entendimento recente do STJ

É importante destacar que a responsabilidade bancária não é automática. Em decisão recente (julho de 2026), a 3ª Turma do STJ firmou que o banco só responde quando as transações são incompatíveis com o perfil do cliente. Se não há atipicidade nas operações, a instituição pode ser afastada da responsabilidade.

Isso significa que cada caso é único e depende da análise de circunstâncias como:

• Horário e frequência das transações;
• Valores movimentados em relação ao histórico do correntista;
• Se houve ou não alerta prévio à agência;
• Se o banco possuía mecanismos de detecção de anomalias.

Como se proteger do golpe da falsa central

O golpe funciona porque os criminosos criam um cenário de urgência e aparente legitimidade. Para evitar cair na armadilha:

• Nunca atenda ligações que pedem senhas, códigos ou transferências, mesmo que o número pareça ser do banco;
• Desconfie de qualquer solicitação de aumento de limite ou cadastramento de nova senha feita por telefone;
• Se desconfiar de algo, vá presencialmente à agência e confirme com seu gerente de confiança;
• Ative notificações em tempo real no aplicativo do banco para monitorar movimentações;
• Em caso de fraude confirmada, acione imediatamente o banco, registre boletim de ocorrência e procure orientação jurídica especializada.

O que fazer se você já foi vítima

Se você ou alguém da sua família sofreu prejuízo com esse tipo de golpe, saiba que a Justiça tem reconhecido a responsabilidade dos bancos em diversos casos, especialmente quando há falha na detecção de operações atípicas.

A recuperação dos valores, contudo, depende de uma análise cuidadosa do caso concreto, incluindo a coleta de provas, o histórico de transações e eventuais comunicações prévias à agência. Por isso, contar com orientação jurídica especializada é fundamental para maximizar as chances de êxito.

Se antecipe ao problema e não espere ser a próxima vítima. A prevenção, aliada ao conhecimento dos seus direitos, é a melhor proteção contra fraudes bancárias redes sociais para mais novidades jurídicas e dicas de como proteger o seu patrimônio e a sua família!

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