Com a alteração promovida pelo Edital nº. 10/2025, tornaram-se elegíveis à transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e no artigo 22 da Lei nº 12.973/14, ampliando, portanto, as oportunidades de negociação sobre ágio, bem como excluída a limitação temporal para autuações anteriores à vigência da Medida Provisória nº. 627/2013.

Os principais benefícios foram mantidos, quais sejam, descontos até 65% sobre os débitos elegíveis, parcelamento em até 60 meses e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

O prazo de adesão encerra-se em 30.06.2025.

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O julgamento estabelece um importante precedente, especialmente no atual contexto de greves da Receita, que tem provocado atrasos significativos no desembaraço de cargas.

A discussão sobre a responsabilidade da Receita nesses casos é fundamental, considerando o impacto financeiro para o comércio exterior. Quer entender mais sobre o tema? Clique aqui e acesse a matéria completa.

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Essentially, the GloBE rules seek to combat corporate taxation below 15% by targeting profit allocation to low-tax jurisdictions with no substantive physical presence. This is achieved through:

(i) minimum taxation within the low-tax jurisdiction itself (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT); and if not,
(ii) minimum taxation in the jurisdiction of the parent entity (Income Inclusion Rule – IIR); or
(iii) taxation in any other jurisdiction where the group operates (Undertaxed Profit Rule – UTPR).

In the law published on December 30, Brazil implemented only the QDMTT, justifying it as a defensive measure: if minimum taxation is not applied here, another country could capture the local profits through IIR or UTPR rules.

Thus, the measure’s purpose is not to capture profits allocated to jurisdictions practicing harmful tax competition but to ensure that at least 15% is paid on the income of multinational group entities located in Brazil.

But isn’t corporate taxation in brazil 34%? since when did we become a tax haven?

In reality, the intent is to nullify the positive effects of legitimate deductions and incentives provided under our legislation, subjecting multinational groups to a peculiar regime of income taxation. Pragmatically, this is the purpose of the “Brazilian-style” GloBE rules.

In addition to corporate income tax (IRPJ) on actual profits, companies within groups earning over €750 million annually will be subject to taxation on “GloBE net profit,” calculated using additions and exclusions distinct from those applied to other legal entities.

This is why the new law did not amend the IRPJ legislation and instead used CSLL as a workaround: income tax could never accommodate discrimination based on the taxpayer’s integration into a multinational group with a specific revenue threshold.

The Federal Revenue Service openly acknowledged this artifice, claiming during the issuance of MP 1262 that Article 195 of the Constitution allows CSLL differentiation based on economic activity and company “size.”

However, the discrimination arises not only from a legal entity belonging to a multinational group but also from having its local income taxed at less than 15%. Paying more or less IRPJ is certainly not a differentiation factor authorized by Article 195.

Additionally, the CSLL surcharge does not refer to the legal entity individually but to the group of companies located in Brazil. It even allows any one of them to opt for the condition of being the taxpaying entity.

the punitive nature of the measure is also striking: CSLL is applied as a penalty to those achieving lower corporate taxation. It punishes lawful behavior, treating a tax as a sanction, which is prohibited by the National Tax Code.

Finally, the measure disrespects the federal pact. Not only is CSLL revenue not shared with other federal units, but it could also affect companies benefiting from legitimate state or municipal incentives that form part of the “GloBE net profit.

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a) Edital 25/2024: aplica-se a débitos relacionados a ágio interno e dedução de ágio mediante o uso de empresa veículo, caracterizado como planejamento tributário abusivo;

b) Edital 26/2024: podemser incluídos débitos de IPI, PIS e Cofins relacionados à classificação fiscal de insumos produzidos na ZFM e utilizados na produção de bebidas não alcoólicas; além de débitos pertinentes à correta valoração de kits de concentrados, considerada a exclusão de despesas relacionadas a marketing e royalties, para fins de IPI, IRPJ e CSLL; e

c) Edital 27/2024: alcança débitos pertinentes: (i) à incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições de terceiros sobre valores pagos a título de PLR; (ii) IRPF, contribuição previdenciária e contribuições de terceiros sobre “stock options”; e (iii) IRRF, contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros sobre valores aportados por empregadores a programas de previdência privada complementar.

Em todos os casos, o prazo para adesão encerra-se em 30.6.2025.

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Na ocasião, destacou que, apesar das mais de 2.000 emendas no Senado, o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Eduardo Braga, foi crucial para filtrar as propostas, evitando uma reconfiguração total do projeto.

Brazuna acredita que o impacto fiscal da reforma será mais modesto do que as especulações indicam, inclusive porque foi respeitado o teto para as alíquotas de referência em 26,5%. Além disso, abordou a tributação do aluguel de imóveis por pessoas físicas, apontando os seus desafios e impactos no mercado imobiliário, especialmente para a classe média, caso a proposta avance como está.

Assista à entrevista completa.

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Esse destaque é fruto de uma atuação que une técnica, visão pragmática e criatividade intelectual – qualidades que nos permitem transformar desafios complexos em soluções estratégicas e eficientes para nossos clientes.

Com esse reconhecimento, seguimos fortalecidos e prontos para o próximo ano, buscando novas formas de inovar e transformar a experiência tributária no Brasil.

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Essa análise traz insights valiosos sobre os tributos IBS e CBS, a estrutura do Comitê Gestor do IBS, mudanças no ITCMD, entre outros pontos cruciais para entender as implicações da reforma tributária.

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