A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Superintendência Estadual em Rondônia, promove na próxima terça-feira, 23 de junho, a Reunião de Alinhamento sobre o Ajuste Geográfico Municipal. O encontro acontece das 9h às 12h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), na Avenida Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, em Porto Velho.
O Ajuste Geográfico Municipal tem como objetivo atualizar e validar os limites territoriais dos municípios rondonienses, garantindo maior precisão das bases cartográficas oficiais e das divulgações estatísticas. O trabalho é considerado fundamental para o planejamento de políticas públicas, os repasses de recursos, a execução do 12º Censo Agropecuário e demais pesquisas do IBGE, além de conferir segurança jurídica aos entes municipais.
Durante a reunião serão apresentadas a metodologia e as etapas do processo, bem como o papel das prefeituras, câmaras municipais, SEPOG, IDARON, COGEO/SEDAM e demais instituições na fase de validação. Também serão discutidos o fluxo de trabalho, os prazos e as responsabilidades de cada órgão, além do esclarecimento de dúvidas e dos encaminhamentos do Acordo de Cooperação Técnica.
O encontro contará com a presença de representantes nacionais do IBGE: Roberto Tavares, coordenador da Coordenação de Estruturas Territoriais (CETE), e José Henrique, coordenador da Gerência de Divisão Territorial Brasileira (GDTB). Participam ainda o superintendente do IBGE em Rondônia, Luiz Cleyton H. Lobato, acompanhado da equipe técnica.
A organização solicitou a presença de representantes técnicos com conhecimento sobre divisas, cadastro territorial e legislação municipal.
O presidente da AROM, Marcélio Brasileiro, reforça que a iniciativa fortalece o trabalho conjunto entre os municípios e as instituições parceiras. “Contamos com a participação de todos para construirmos, de forma colaborativa, bases territoriais mais precisas e seguras para Rondônia”, destacou.
Texto: Daniel Gomes
]]>
Prazo para preenchimento da coleta de dados segue até 3 de setembro de 2026 e é requisito obrigatório para obtenção de recursos da União destinados ao saneamento básico.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça aos gestores municipais a importância do envio das informações ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), conforme orientação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).
A coleta de dados está disponível para os módulos de Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, permanecendo aberta até o dia 3 de setembro de 2026.
A participação dos municípios é fundamental, uma vez que o fornecimento regular das informações é uma exigência legal prevista na Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, e regulamentada pelo Decreto nº 11.599/2023. A legislação estabelece que a apresentação dos dados ao SINISA é condição obrigatória para o acesso a recursos públicos federais e financiamentos da União destinados às ações de saneamento básico.
Além de atender à legislação, o SINISA é um importante instrumento para o fortalecimento da gestão pública. Os dados coletados subsidiam o planejamento e a execução de políticas públicas, orientam a aplicação de recursos, permitem a avaliação do desempenho dos serviços de saneamento, auxiliam as atividades de regulação e fiscalização e contribuem para o exercício do controle social.
Quem deve preencher cada módulo
- Gestão Municipal: Prefeitura Municipal;
- Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Prestador local ou regional dos serviços;
- Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos: Órgão ou setor responsável da Prefeitura;
- Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: Órgão ou setor responsável da Prefeitura.
Canais de atendimento
Gestão Municipal
- E-mail: sinisa.municipal@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6319 / 6181 / 6264 / 6267
- WhatsApp: (61) 3774-6263
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
- E-mails: sinisa.agua@cidades.gov.br | sinisa.esgoto@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6270 / 6262 / 6261 / 6286 / 6268
- WhatsApp: (61) 3774-6284
Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
- E-mail: sinisa.residuos@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6265 / 6269
- WhatsApp: (61) 3774-6266
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
- E-mail: sinisa.drenagem@cidades.gov.br
- Telefones: (61) 3774-6285 / 6316 / 6317
- WhatsApp: (61) 3774-6272
A AROM orienta os municípios rondonienses a não deixarem o preenchimento para os últimos dias e reforça que o cumprimento dessa obrigação é essencial para manter a regularidade perante o Governo Federal e assegurar a possibilidade de captação de investimentos para a melhoria dos serviços de saneamento básico, promovendo mais qualidade de vida à população.
Assessoria AROM
]]>
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) realizará, no próximo dia 3 de junho, às 18h30, no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), a solenidade de posse da nova diretoria da entidade para o triênio 2026/2029.
O evento reunirá prefeitos, prefeitas, parlamentares, representantes de órgãos de controle, instituições parceiras e lideranças políticas de diversas regiões do Estado, em um momento considerado estratégico para o fortalecimento do municipalismo e da representatividade dos municípios rondonienses.
A nova diretoria será presidida pelo prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Rodrigues Uchôa, tendo como vice-presidente o prefeito de Corumbiara, Leandro Teixeira Vieira. Também integram o Conselho Diretor o prefeito de São Francisco do Guaporé, José Wellington Drumond Gouveia, como secretário; o prefeito de Guajará-Mirim, Fábio Garcia de Oliveira, como 1º secretário; o prefeito de Colorado do Oeste, Edmilson Rodrigues de Almeida, como tesoureiro; e o prefeito de Vale do Anari, Cleone Lima Ribeiro, como 1º tesoureiro.
O Conselho Fiscal da entidade será composto pelos prefeitos Paulo Henrique dos Santos, de Machadinho do Oeste; Valteir Fritz dos Reis, de Buritis; e Sérgio Pedro da Silva, de Presidente Médici, como membros titulares. Já os membros suplentes serão os prefeitos Silvano Ascari de Almeida, de Cabixi; Eder da Silva, de Rio Crespo; e Ezequiel Saldanha, de Urupá.
A cerimônia marcará o início de uma nova etapa da AROM, reforçando o compromisso da entidade com a defesa dos interesses dos municípios e com a articulação institucional junto aos Poderes e órgãos de controle.
A expectativa é de ampla participação de gestores municipais e autoridades. Diversas lideranças estaduais e representantes de instituições já confirmaram presença na solenidade, reforçando a importância política e institucional do evento para os municípios rondonienses.
A nova gestão assume a entidade em um cenário de importantes debates nacionais envolvendo Reforma Tributária, financiamento das políticas públicas, infraestrutura, saúde, educação e fortalecimento do pacto federativo, pautas que impactam diretamente a realidade das administrações municipais.
A AROM destaca que seguirá atuando de forma técnica e institucional em apoio às prefeituras, fortalecendo o diálogo entre os municípios e buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelas administrações municipais.
ASSESSORIA AROM
]]>
A Associação Rondoniense de Municípios – AROM realizou, nesta quarta-feira (06), a Assembleia Geral de Eleição para escolha dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da entidade para o triênio 2026/2029.
O pleito ocorreu de forma presencial e simultânea em dois polos de votação, instalados na sede da AROM, em Porto Velho, e na sede do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO), em Ji-Paraná, observando todas as disposições previstas no Estatuto Social da entidade, no Regulamento Eleitoral e no cronograma oficial do processo eleitoral.
Após o encerramento da votação e conclusão da apuração dos votos, a Comissão Eleitoral divulgou o resultado preliminar da eleição, registrando o comparecimento de 47 municípios aptos ao exercício do voto.
A chapa “Nosso Município, Nosso Compromisso”, encabeçada pelo prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Rodrigues Uchôa, obteve 26 votos, correspondendo a 55,32% dos votos válidos.
Já a chapa “AROM Um Novo Tempo”, liderada pelo prefeito de São Felipe d’Oeste, Sidney Borges de Oliveira, recebeu 21 votos, equivalente a 44,68% dos votos válidos.
Com o resultado preliminar, Marcélio Brasileiro foi proclamado vencedor do pleito pela Comissão Eleitoral, passando a liderar a entidade municipalista no próximo triênio, ao lado da chapa eleita para composição do Conselho Diretor e Conselho Fiscal da AROM.
Composição da chapa vencedora
A chapa vencedora “Nosso Município, Nosso Compromisso” possui a seguinte composição:
- Presidente: Marcélio Rodrigues Uchôa – Nova Mamoré;
- Vice-Presidente: Leandro Teixeira Vieira – Corumbiara;
- Secretário: José Wellington Drumond Gouveia – São Francisco do Guaporé;
- 1º Secretário: Fábio Garcia de Oliveira – Guajará-Mirim;
- Tesoureiro: Edmilson Rodrigues de Almeida – Colorado do Oeste;
- 1º Tesoureiro: Cleone Lima Ribeiro – Vale do Anari.
Compõem ainda o Conselho Fiscal:
Membros Titulares
- Paulo Henrique dos Santos – Machadinho do Oeste;
- Valteir Fritz dos Reis – Buritis;
- Sérgio Pedro da Silva – Presidente Médici.
Membros Suplentes
- Silvano Ascari de Almeida – Cabixi;
- Eder da Silva – Rio Crespo;
- Ezequiel Saldanha – Urupá.
Processo conduzido com transparência
A Comissão Eleitoral destacou que todos os atos do processo eleitoral foram conduzidos em estrita observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e imparcialidade administrativa.
Antes do início da votação, foi realizada a conferência das urnas eleitorais, acompanhada pelos fiscais credenciados das chapas concorrentes e pelos candidatos à presidência, com posterior lavratura do Termo de Verificação e Liberação das Urnas Eleitorais.
Durante todo o dia, fiscais credenciados acompanharam presencialmente os trabalhos eleitorais, desde a conferência das urnas até a apuração final dos votos.
Além disso, a apuração foi transmitida online para acompanhamento institucional dos municípios associados, ampliando a transparência e publicidade do processo eleitoral.
Prazo recursal segue aberto
A Comissão Eleitoral informa que o resultado divulgado possui caráter preliminar, permanecendo aberto o prazo regimental para eventual interposição de recursos, conforme previsto no cronograma oficial constante no Regulamento do Processo Eleitoral da AROM.
Após o encerramento do período recursal e análise de eventuais manifestações, será realizada a homologação definitiva do resultado da eleição.
O resultado preliminar também será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e disponibilizado no sítio eletrônico oficial da AROM.
Assessoria AROM
]]>
O fortalecimento do municipalismo passa, necessariamente, pelo diálogo e pela integração entre os Poderes. Com esse objetivo, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) esteve presente na abertura do 1º Pacto Legislativo, realizada no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), na noite de ontem (24), reunindo lideranças municipais, parlamentares e representantes de instituições estratégicas para a construção de agendas conjuntas voltadas ao desenvolvimento dos municípios.
A solenidade contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Alex Redano e outros parlamentares estaduais, além de representantes do Sebrae em Rondônia e da OAB Rondônia, reforçando o caráter institucional do encontro e a importância da articulação entre diferentes entidades em favor do fortalecimento da gestão pública municipal.
Representando a AROM, estiveram presentes o presidente da entidade, Hildon Chaves, o vice-presidente da associação e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, e o prefeito de Cacaulândia, Daniel Marcelino, demonstrando o compromisso da entidade com o alinhamento entre o Executivo e o Legislativo municipal.
Durante o evento, Hildon destacou a relevância da iniciativa como espaço de construção conjunta e de qualificação das lideranças legislativas municipais.
“A qualificação dos vereadores é fundamental, pois são eles que estão em contato direto com a população e acompanham de perto as demandas das comunidades. Investir em capacitação significa fortalecer o Legislativo municipal e melhorar a capacidade de resposta das gestões públicas. Quando prefeitos e vereadores atuam de forma integrada, os municípios avançam com mais planejamento e resultados concretos”, afirmou.
O vice-presidente da AROM, Marcélio Brasileiro, enfatizou a necessidade de atuação conjunta entre as entidades municipalistas e representativas do Legislativo local. “As políticas públicas acontecem na ponta, nos municípios. Por isso, é fundamental que as entidades caminhem juntas, fortalecendo a voz dos prefeitos e dos vereadores, que são quem faz acontecer no dia a dia das nossas cidades”, ressaltou.
A presidente da UCAVER, Rosária Helena, Rosária Helena, agradeceu a presença dos participantes, destacou o apoio institucional da AROM e reforçou o propósito do encontro. Segundo ela, a iniciativa busca contribuir para a construção de um parlamento municipal cada vez mais fortalecido por meio do conhecimento e da qualificação dos vereadores, ampliando a capacidade de atuação das Câmaras Municipais em benefício da população.
A programação do 1º Pacto Legislativo segue nos próximos dias com palestras técnicas, debates e atividades de capacitação voltadas aos parlamentares municipais e suas equipes, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira. Entre os destaques está a participação do palestrante Randersson Cirqueira, de renome nacional, que abordará temas estratégicos relacionados à atuação parlamentar e ao fortalecimento da gestão pública local.
Para a AROM, o evento representa um espaço estratégico de integração e fortalecimento institucional, contribuindo diretamente para a qualificação do Legislativo municipal e para o alinhamento das pautas que impactam o dia a dia das prefeituras e câmaras. A entidade considera a iniciativa extremamente importante para consolidar a cooperação entre vereadores e prefeitos, ampliar o diálogo federativo e fortalecer políticas públicas que realmente atendam às necessidades da população nos municípios rondonienses.
Assessoria AROM
]]>
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Alex Redano, uma Nota Técnica com análise técnica e contrapropostas ao Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).
O levantamento técnico evidencia que Rondônia possui 2.381 km de rodovias federais, com aproximadamente 97% pavimentadas, 5.486 km de rodovias estaduais, sendo cerca de 70% não pavimentadas, e 39.294 km de estradas vicinais sob responsabilidade dos 52 municípios — todas não pavimentadas —, o que representa mais de 83% da malha viária em todo o Estado.
Os números demonstram que a maior parte da infraestrutura utilizada para escoamento da produção agrícola, transporte escolar e acesso às comunidades rurais é mantida pelas prefeituras, que são responsáveis por uma malha viária aproximadamente cinco vezes maior do que a soma das rodovias estaduais e federais.
Os dados que fundamentam as propostas foram apresentados pelo vice-presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, durante reunião na Assembleia Legislativa, evidenciando de forma técnica a predominância da responsabilidade municipal sobre a malha viária rural do Estado e contextualizando a necessidade das alterações que passam a ser detalhadas a seguir.
- Divisão da receita arrecadada
No conjunto de propostas encaminhadas ao Parlamento estadual, a AROM defende a divisão igualitária de 100% dos recursos arrecadados pelo FITHA entre Estado e municípios, fixando 50% para cada ente. Atualmente, o Projeto de Lei estabelece que até 35% da receita arrecadada seja destinada obrigatoriamente aos municípios. A contraproposta da entidade amplia essa participação, sob o argumento de que a maior parte da malha viária não pavimentada está sob responsabilidade municipal. A medida busca promover maior equilíbrio federativo e compatibilizar os repasses com a realidade operacional das prefeituras, ampliando a capacidade de investimento na manutenção e recuperação das estradas vicinais.
- Distribuição para os municípios
No que se refere aos critérios de distribuição, o texto atualmente permite a utilização combinada de indicadores como participação no ICMS (VAF), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), extensão da malha viária e frota de veículos. A AROM propõe que o critério seja definido exclusivamente com base na extensão da malha viária municipal, por entender que este é o único indicador diretamente relacionado à finalidade do Fundo, que é a manutenção da infraestrutura viária rural. A alteração pretende garantir maior objetividade, transparência e coerência na aplicação dos recursos, assegurando que municípios com maior extensão territorial recebam repasses proporcionais às suas responsabilidades.
- Cronograma de Desembolso
Quanto à forma de repasse, o Projeto prevê que os recursos sejam transferidos de forma periódica, conforme critérios e cronogramas definidos pelo Conselho Administrativo. A contraproposta estabelece a realização do repasse em duas parcelas anuais, com prazos fixados até 30 de maio e 30 de agosto, conferindo maior previsibilidade orçamentária às administrações municipais. Além disso, enquanto o texto do Projeto determina a devolução dos recursos não executados até o primeiro trimestre do exercício seguinte, a AROM propõe a possibilidade de reprogramação desses valores para o exercício subsequente, observadas as normas de controle e prestação de contas. A mudança visa evitar prejuízos decorrentes de fatores como sazonalidade climática e limitações operacionais, garantindo continuidade administrativa e melhor planejamento das ações.
- Bens adquiridos
No campo patrimonial, o Projeto estabelece que os bens de consumo e permanentes adquiridos pelo FITHA pertencerão ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A AROM propõe que esses bens passem a integrar o patrimônio do ente executor da despesa, observada a destinação vinculada às finalidades do Fundo. A alteração assegura que máquinas e equipamentos permaneçam com quem efetivamente executa os serviços, fortalecendo a estrutura operacional dos municípios, garantindo eficiência administrativa e assegurando continuidade na prestação dos serviços públicos.
- Mais representatividade municipal
No que diz respeito à governança, o Projeto mantém a composição do Conselho Administrativo com representação majoritária do Estado e participação limitada dos municípios. A contraproposta amplia essa composição, incluindo representantes de consórcios intermunicipais, além de assegurar participação efetiva dos representantes municipais nas deliberações sobre projetos prioritários. A medida busca fortalecer a cooperação federativa, ampliar a representatividade regional e alinhar o planejamento estadual às demandas locais.
- Normatização
Por fim, o Projeto prevê que a definição dos critérios de repasse possa ser regulamentada por ato normativo posterior. A AROM defende a exclusão desse dispositivo, entendendo que os critérios devem estar claramente definidos na própria legislação, assegurando estabilidade normativa e maior segurança jurídica aos municípios.
No conjunto, as alterações propostas não criam novas despesas, mas buscam reequilibrar a distribuição, aprimorar a governança e tornar a execução dos recursos mais eficiente e alinhada à realidade da infraestrutura viária rondoniense, fortalecendo a autonomia municipal e garantindo melhores condições para a manutenção das estradas que sustentam a economia e a mobilidade da população.
Compromisso municipalista
A AROM reafirma que as propostas apresentadas possuem caráter técnico e institucional, fundamentadas em dados oficiais e análise detalhada da realidade viária do Estado.
A entidade permanece à disposição da Assembleia Legislativa para contribuir com o aprimoramento do texto legal, defendendo um modelo de gestão do FITHA mais equilibrado, transparente e alinhado às necessidades dos municípios de Rondônia, reforçando seu compromisso permanente com o fortalecimento do municipalismo.
Assessoria AROM
Em reunião realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) apresentou oficialmente ao presidente da Casa, deputado estadual Alex Redano, um conjunto de propostas para atualização da Lei Complementar nº 292/2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).
O encontro contou com a presença de mais de 26 prefeitos e prefeitas de diversas regiões do Estado, além dos deputados Luizinho Goebel, Ismael Crispin, Lucas Torres, Laerte Gomes e Cássio Gois, e das deputadas Ieda Chaves e Taíssa Sousa, reforçando a mobilização municipalista em torno da pauta.
Dados reforçam necessidade de atualização
A apresentação técnica foi conduzida pelo vice-presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, que expôs dados comparativos sobre a malha viária sob responsabilidade dos três entes federativos.
De acordo com os números apresentados, o Governo Federal administra em Rondônia 2.381 km de rodovias, sendo aproximadamente 97% já pavimentadas. O Governo do Estado, conforme o Decreto nº 27.282, de 29 de junho de 2022, é responsável por 57 rodovias estaduais, totalizando cerca de 5.486 km.
Já os municípios rondonienses somam aproximadamente 39.294 km de estradas vicinais, volume que representa quase quatro vezes a extensão das malhas estadual e federal juntas. Os dados reforçam a argumentação da AROM sobre a necessidade de revisão dos critérios de distribuição dos recursos do fundo, considerando a responsabilidade direta das prefeituras na manutenção da maior parte da infraestrutura viária do Estado.
Propostas apresentadas pela AROM
Após a exposição técnica, a entidade formalizou as seguintes propostas de alteração na legislação do FITHA:
– Incorporação ao patrimônio municipal dos bens adquiridos com recursos do FITHA;
– Divisão igualitária da receita arrecadada pelo fundo entre Estado e municípios;
– Realização dos repasses em duas parcelas anuais;
– Possibilidade de reprogramação dos recursos não executados para o exercício subsequente;
– Inclusão de representantes dos consórcios CIMCERO, CISAN e CINDERONDÔNIA no conselho administrativo do FITHA;
– Garantia de participação e manifestação dos municípios na definição dos projetos prioritários relativos à parcela de utilização exclusiva do Estado;
– Definição da extensão da malha viária de cada município como critério para distribuição dos repasses;
Em relação ao modelo de repasse fundo a fundo, a AROM destacou que o formato já está previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. A entidade manifestou apoio à medida e reforçou a importância de sua aprovação em breve, para que ainda neste ano os municípios possam começar a receber os recursos diretamente, no modelo fundo a fundo, garantindo mais agilidade na execução das obras e serviços.
Segundo os gestores municipais, o novo formato representa um avanço significativo na desburocratização e na autonomia das prefeituras, sem abrir mão da transparência e do controle dos recursos públicos.
Defesa de mais agilidade e diálogo
O presidente da AROM, Hildon Chaves, destacou a importância de modernizar o modelo de gestão do fundo, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos. Ele ressaltou que tem percorrido o interior do Estado e conhece de perto a realidade enfrentada pelos municípios.
“Tenho visitado diversas regiões e sei das dificuldades que os prefeitos enfrentam com a manutenção das estradas vicinais. O modelo fundo a fundo é fundamental para dar mais agilidade às gestões municipais, permitindo que os recursos cheguem de forma mais rápida à ponta, beneficiando diretamente a população que depende das vias para trabalhar, produzir e se deslocar com segurança”, afirmou.
O prefeito de Santa Luzia d’Oeste e presidente do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (CINDERONDÔNIA), Jurandir Oliveira, falou da importância da ampliação da representação municipal no conselho do FITHA.
“É fundamental que os municípios tenham mais representantes no conselho administrativo do fundo. Somos nós que estamos na ponta, executando as ações e enfrentando os desafios diariamente. Com maior participação, poderemos contribuir diretamente na definição das prioridades e buscar mais benefícios para os municípios”, afirmou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, ressaltou a relevância do FITHA, especialmente para os municípios de menor porte. “Principalmente nos municípios menores, o fundo representa uma boa fatia do orçamento. Dessa forma, é importante essa discussão para garantir mais agilidade e ampliar os recursos destinados aos municípios”, disse.
Próximos passos
Ficou definido que as propostas apresentadas pela AROM serão analisadas pelos deputados estaduais, mantendo-se o diálogo aberto entre os prefeitos e o Parlamento para o aprimoramento da legislação. Ao final d reunião, foi entregue em mãos ao presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano, uma Nota Técnica assinada pelo presidente da AROM, Hildon Chaves, reunindo todas as sugestões de atualização da Lei do FITHA construídas de forma conjunta pelos gestores municipais.
A expectativa dos gestores municipais é que a discussão resulte em avanços concretos na Lei, consolidando um modelo mais moderno, equilibrado e eficiente, capaz de garantir melhores condições de infraestrutura e desenvolvimento aos municípios de Rondônia nos próximos anos.
Assessoria AROM
]]>
Os municípios brasileiros devem contar com novas oportunidades de apoio técnico para projetos de transformação digital e cidades inteligentes. O Conselho do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (CFEP) aprovou a Resolução nº 83/2025, que prevê a publicação de dois editais de chamamento público voltados às áreas de iluminação pública e transformação digital aplicada a cidades inteligentes.
A medida representa um avanço para o fortalecimento de projetos inovadores no âmbito municipal e amplia o acesso das prefeituras a soluções estruturadas por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Conforme a resolução, os editais deverão ser publicados no prazo de até 120 dias, permitindo que os municípios iniciem, com antecedência, o planejamento e a organização das propostas a serem apresentadas ao Fundo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como representante titular dos entes municipais no colegiado do CFEP e tem participado ativamente das discussões para a construção das propostas, defendendo modelos que atendam à realidade técnica e financeira das administrações locais.
Cidades Inteligentes e transformação digital
No eixo de Cidades Inteligentes, a CNM tem contribuído para ampliar as possibilidades de modelagens aplicadas a serviços digitais, destacando a importância de que as soluções sejam viáveis, sustentáveis e compatíveis com a capacidade de gestão dos municípios.
Já no chamamento público voltado à transformação digital, os municípios poderão pleitear apoio técnico do Fundo para projetos que envolvam, entre outros serviços, a implantação de sistemas e redes de acesso público à internet, câmeras de monitoramento com reconhecimento facial e veicular, infraestrutura de fibra óptica para integração de prédios públicos, além de outras soluções tecnológicas voltadas à modernização da gestão e à melhoria dos serviços públicos.
Importância do apoio técnico
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca que a iniciativa representa uma oportunidade relevante para os municípios de Rondônia avançarem na modernização da gestão pública, no uso de tecnologias digitais e na estruturação de projetos inovadores, fortalecendo a eficiência administrativa e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Assessoria AROM
]]>A concentração está marcada para às 8h30, na sede da CNM, e reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais de todo o país. A mobilização ocorre no contexto da retomada das atividades legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e busca sensibilizar os parlamentares para os impactos fiscais que essas proposições podem causar às administrações municipais.
Diversas matérias em tramitação representam risco significativo ao equilíbrio fiscal dos Municípios, ao impor novas obrigações sem respaldo financeiro, em desacordo com os princípios federativos e com a responsabilidade fiscal.
Pautas com alto impacto financeiro aos municípios
Entre os projetos que motivam a mobilização está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que trata da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, pode gerar impacto estimado de R$ 103 bilhões aos Municípios, ampliando ainda mais o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão.
Também integram a lista de preocupações outros projetos, como o PL nº 1.559/2021, que institui piso salarial para profissionais farmacêuticos; o PL nº 2.952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação; e o PL nº 4.012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para ampliar a obrigatoriedade de oferta de creches e pré-escolas, inclusive em áreas rurais. Juntas, as propostas representam impactos bilionários aos cofres municipais.
A CNM alerta que essas matérias afrontam a Emenda Constitucional nº 128/2022, ao criarem novas despesas sem a correspondente indicação de fonte de custeio.
Defesa de alternativas estruturantes
Como contraponto às chamadas pautas-bomba, a CNM defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com estimativas da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões já no primeiro ano de vigência, fortalecendo o caixa das prefeituras.
Assessoria AROM
]]>
Rondônia alcançou um dos melhores desempenhos do país na edição 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), consolidando-se como referência nacional em transparência ativa e acesso à informação. O estado registrou resultados expressivos tanto entre os órgãos estaduais quanto entre as prefeituras, em uma cerimônia realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) nesta semana.
O programa, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas, avaliou mais de 10 mil portais públicos em todo o Brasil, medindo o nível de conformidade e clareza das informações disponibilizadas à sociedade.
Órgãos estaduais lideram o ranking nacional
Em 2025, Rondônia conquistou as duas primeiras posições entre os portais de transparência do país na categoria estadual.
- 1º lugar geral: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), reconhecido pelo quarto ano consecutivo com o Selo Diamante, consolidando sua liderança e excelência na transparência de dados públicos.
- 2º lugar geral: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), também certificada com o Selo Diamante, reforçando o compromisso do Parlamento com a abertura das informações e com o controle social.
Os resultados demonstram o avanço institucional do estado e o amadurecimento das práticas de governança e transparência pública.
Ministro Andreazza é o município mais transparente de Rondônia
Entre os municípios rondonienses, Ministro Andreazza foi o grande destaque, alcançando o 1º lugar estadual e uma das melhores pontuações do Brasil, com 97,09% de aprovação. O município conquistou o Selo Diamante, evidenciando o comprometimento da gestão local com uma política de transparência robusta, acessível e orientada ao cidadão.
O prefeito Milla da Agricultura celebrou o reconhecimento nacional: “Receber o Selo Diamante é uma demonstração de que nosso trabalho em transparência e gestão pública está sendo reconhecido em nível nacional. Seguiremos fortalecendo o acesso à informação e aprimorando cada vez mais os processos internos para garantir confiança e participação da população”, afirmou.
Porto Velho e Machadinho D’Oeste também se destacam com Selo Diamante
Além de Ministro Andreazza, outros dois municípios se destacaram entre os primeiros colocados no ranking estadual: Porto Velho, que alcançou 96,63% e recebeu o Selo Diamante, e Machadinho D’Oeste, com 96,52%, igualmente reconhecido com o Selo Diamante.
Os resultados refletem o empenho das administrações municipais em fortalecer a transparência ativa, garantindo clareza na divulgação das receitas, despesas, licitações, convênios, contratos e demais informações essenciais ao controle social.
Rondônia registra 92 portais certificados em 2025
Ao todo, 92 portais públicos de Rondônia foram certificados, entre prefeituras, órgãos estaduais e entidades públicas. Além do TCE-RO e da ALE/RO, também foram reconhecidos o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), o Governo do Estado de Rondônia, entre outras instituições que se destacaram na avaliação nacional.
Esse desempenho reforça o comprometimento de Rondônia com políticas de transparência, governança e fortalecimento do controle social, contribuindo para uma administração pública mais eficiente, aberta e confiável.
AROM celebra conquistas dos municípios rondonienses
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) parabeniza todos os gestores e equipes técnicas pelo reconhecimento nacional e destaca o papel dos municípios no avanço da transparência pública.
Para a AROM, o desempenho de 2025 demonstra que Rondônia está no caminho certo, com administrações comprometidas em garantir acesso claro, atualizado e confiável às informações, fortalecendo a confiança da população e consolidando boas práticas de gestão pública.
Assessoria AROM
]]>