Crises Economicas - Abrir Conta Corrente
Sat, 29 Jul 2017 09:36:42 +0000
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Aprenda limitar o uso de seu cartão de crédito
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Wed, 16 May 2012 23:36:52 +0000
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Parcelamento eletrônico para 2011
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Thu, 30 Dec 2010 07:05:00 +0000
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O Estado de Minas Gerais irá liquidar seus débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores. Trata-se de uma excelente oportunidade para as empresas Mineiras. Esclareço ao leitor que os precatórios são decisões judiciais sobre as quais não cabe mais recurso que servem como créditos contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital e suas autarquias, cujo pagamento deve ser feito em ordem cronológica de inscrição.
Com o acumulo de créditos não pagos pelos entes federativos, os precatórios tem sido utilizados judicialmente como uma forma de “compensação tributária”, como meio de reduzir a dívida pública e desonerar os contribuintes da carga tributária.
Os Governantes Mineiros atentos a esta realidade possibilita, por força de lei, a possibilidade de se firmar acordos diretos, onde poderá ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituído contra o credor original, seu sucessor ou cessionário. Ou seja, o credor originário do precatório poderá ceder seu crédito a terceiro e receber o respectivo valor em dinheiro.
O tema ainda será mais bem estabelecido com procedimentos a serem estabelecidos em resolução
Nesta linha temos que a Lei nº 19.407/2010 autorizou o Estado de Minas Gerais a realizar acordos diretos com os credores de precatórios alimentícios e comuns, relativos à sua administração direta e indireta, inclusive na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros.
Nesta mesma toada também alterou a Lei nº 14.699/2003, no que tange à autorização para compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2010, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário.
No passado, o Governo do Estado de São Paulo promulgou legislação autorizando a troca de precatórios por débitos fiscais, estimulando a negociação de precatórios de terceiros com deságio para a quitação de tributos. Atualmente a legislação do Estado de São Paulo não está mais em vigência. No ano de 2009 o Estado do Rio de Janeiro ofereceu esta vantagem aos seus Contribuintes.
Dessa forma, sobretudo as pessoas detentoras de precatórios alimentares cujo pagamento tem sido postergado demasiadamente, podem transacioná-los e receber parte do seu valor. Do ponto de vista social a medida também é bem vinda, levando-se em consideração os inúmeros casos em que pessoas físicas detentoras de precatórios alimentares vem a falecer sem receber o que lhe é devido.
Fonte: Reseller Web
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A crise do capitalismo ainda não acabou
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Wed, 29 Dec 2010 07:02:00 +0000
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Em 2010 ficou claro que a crise do sistema capitalista mundial não chegou ao fim e promete novos capítulos. O processo de recuperação das economias, conforme reconheceu o FMI, é desigual, frágil e incerto. Os problemas econômicos convergem com o declínio da liderança dos Estados Unidos e reforçam a necessidade de uma nova ordem monetária … Leer
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Em 2010 ficou claro que a crise do sistema capitalista mundial não chegou ao fim e promete novos capítulos. O processo de recuperação das economias, conforme reconheceu o FMI, é desigual, frágil e incerto. Os problemas econômicos convergem com o declínio da liderança dos Estados Unidos e reforçam a necessidade de uma nova ordem monetária internacional.
Iniciada no final de 2007 com a recessão americana, a crise teve novos desdobramentos ao longo deste ano. Dois acontecimentos merecem destaque. A crise da dívida na Europa, que desperta dúvidas sobre o futuro do euro e da União Europeia, e a chamada guerra cambial, que coloca em xeque o papel do dólar no comércio internacional.
Na Europa e nos Estados Unidos, como em muitos outros países, os governos reagiram à crise injetando trilhões de dólares e euros nas economias, com o objetivo de resgatar o sistema financeiro e grandes empresas (como a GM), além de, teoricamente, contornar a recessão. Tais intervenções tiveram características e consequencias distintas nas diversas regiões e países.
Em geral, o efeito colateral do remédio é o agigantamento e a explosão dos déficits e dívidas públicas. O problema se manifesta com força e singularidade na zona do euro, onde ninguém goza de soberania sobre a política monetária e o equilíbrio fiscal dos países membros é considerado uma condição para a moeda comum.
Efeito dominó
A crise não ficou circunscrita à Grécia. A Irlanda caiu nas garras do FMI em novembro, depois de anunciar um déficit público equivalente a 32% do PIB, um recorde para o velho continente desde o pós-guerra. O rombo foi provocado por um socorro de 45 bilhões de euros aos grandes bancos. Os banqueiros foram salvos, o déficit explodiu e a conta foi apresentada aos trabalhadores.
O país que recentemente foi designado de “tigre celta”, em função do forte crescimento, amargou uma queda de 7,1% do PIB em 2009 e um avanço espetacular do desemprego nos últimos cinco anos, de 3% para 13,5% da população economicamente ativa.
A crise da dívida, agora, ameaça migrar para Portugal e Espanha.
Desequilíbrios americanos
A crise, originalmente designada de “crise do subprime”, evidenciou os crescentes e insustentáveis desequilíbrios econômicos acumulados pelos Estados Unidos, sintetizados no excesso de endividamento público e privado e na necessidade de financiamento externo.
A intervenção do governo para resgatar o sistema financeiro agravou os problemas neste sentido e não reverteu a crise no mercado de trabalho. O déficit fiscal saltou de 2,8% do PIB em 2007 para 5,9% em 2008 e cerca de 12% em 2009 e 2010.
O Federal Reserve (banco central dos EUA) também agiu emitindo 1,8 trilhão de dólares para aquisição de títulos tóxicos dos bancos ao longo de 2008 e anunciando uma nova derrama, desta vez de US$ 600 bilhões neste ano.
Inflação do dólar
Em função da posição especial que o dólar ocupa na economia mundial, como referência para contratos, preços e reservas, a decisão do Federal Reserve resultou na depreciação do dinheiro estadunidense em todo o mundo. Muitos países responderam com medidas descoordenadas para proteção de suas indústrias contra a valorização excessiva da moeda, configurando o que o ministro brasileiro Guido Mantega qualificou de guerra cambial, que pode abrir caminho a conflitos comerciais e políticos mais sérios.
É importante notar que a crise reforçou o processo de desenvolvimento desigual das nações caracterizado pelo deslocamento do poder econômico global do Ocidente para o Oriente e dos Estados Unidos para a China, que continua crescendo a taxas próximas de 10% ao ano.
Brasil
O Brasil, como outros países considerados emergentes, também se recuperou rapidamente da crise e deve concluir o ano com um crescimento de quase 8%.
Cumpre assinalar alguns problemas que projetam sombras sobre o futuro da economia nacional, associados à política macroeconômica conservadora: a instabilidade cambial, decorrente da queda do dólar e da política de câmbio flutuante; as altas taxas de juros, que contribuem para a valorização do real; a política fiscal restritiva e a evolução preocupante do déficit em conta corrente, que pode chegar a 60 bilhões de dólares em 2011, segundo previsão do Banco Central.
Fonte: Vermelho.org.br
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A evolução dos meios eletrônicos de pagamento
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Fri, 17 Dec 2010 05:09:00 +0000
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Faturamento projetado da indústria é de R$ 642 bilhões e as transações somarão 8 bilhões. O setor de meios eletrônicos de pagamento deve crescer 20% no próximo ano, taxa que vem se mantendo constante ao longo dos últimos seis anos. A projeção é da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), … Leer
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Faturamento projetado da indústria é de R$ 642 bilhões e as transações somarão 8 bilhões.
O setor de meios eletrônicos de pagamento deve crescer 20% no próximo ano, taxa que vem se mantendo constante ao longo dos últimos seis anos. A projeção é da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), ao informar que o faturamento projetado da indústria é de R$ 642 bilhões e as transações somarão 8 bilhões.
"O ano de 2010 é um divisor de águas para a indústria de cartões. Os números são extremamente robustos e a perspectiva é de que o crescimento continue", declarou o presidente da Abecs, Paulo Rogério Caffarelli, durante encontro com jornalistas nesta sexta-feira.
Neste ano, a perspectiva é de que o número de transações encerre em 7,1 bilhões e o volume financeiro atinja R$ 534 bilhões, crescimento de 21,2% na comparação com 2009. Considerando somente os cartões de crédito, as transações devem somar 2,9 bilhões este ano, com volume de R$ 310,5 bilhões.
Em relação ao número de plásticos, a perspectiva é de que o mercado brasileiro atinja 628 milhões de cartões, dos quais 154 milhões são de crédito e 225 milhões emitidos por redes de varejos e lojistas. Ao todo, são 1,7 milhão de estabelecimentos comerciais que aceitam cartão no Brasil. O país conta com 38 bancos emissores.
Dezembro
Somente neste mês, o movimento deve atingir R$ 63 bilhões, crescimento de 30% em relação a novembro e de 20,5% ante dezembro do ano passado. A perspectiva está em linha com o crescimento das vendas do varejo, que projeta o melhor Natal da década.
Este mês, o gasto médio por cartão de crédito deve ser de R$ 224, bem acima da média de R$ 181 registrada em meses anteriores. Somente os cartões de crédito devem movimentar R$ 34,3 bilhões, incremento de 25% na comparação com novembro e de 19%, em relação ao mesmo período do ano passado.
2015: 1 bilhão
Para 2015, a projeção da Abecs é de que o Brasil conte com quase 1 bilhão de cartões, que deverão realizar 15 bilhões de transações, num volume total de R$ 1,3 trilhão. O forte crescimento projetado está relacionado ao aumento do número de usuários. Nos últimos anos a indústria já vem registrado taxas de crescimento de dois dígitos.
Entre os anos 2000 e 2009, o volume movimentado por compras realizadas com cartão no Brasil evoluiu a uma média anual de 23% e o número de cartões praticamente quintuplicou, passando de 118 milhões em 2000 para 565 milhões em 2009. No início da década, foram realizadas 1,1 bilhão de transações no ano 2000, o equivalente a R$ 65,7 bilhões de volume transacionado naquele ano.
Aumento de renda
De acordo com Caffarelli, um dos grandes impulsionadores da indústria de cartões é o aumento da renda, principalmente da classe C, e a substituição de meios de pagamentos tradicionais, como dinheiro e cheque.
Ele lembrou os 30 milhões de brasileiros que passaram a consumir e, neste sentido, o cartão de crédito tem um papel importante na bancarização da população, que ainda não tem acesso ao crédito. "Muitas pessoas não têm conta corrente, mas possuem cartão", destacou.
Regulação
Durante o evento, Caffarelli destacou que diante do aumento da importância do setor, a tendência é de que haja um aumento da regulação, mas evitou dar previsões sobre quando isso deve ocorrer. Ele lembrou que o Banco Central é o órgão fiscalizador das emissoras e credenciadoras de cartões (compensação e liquidação). "O que pode ocorrer daqui para a frente é caminharmos para uma maior regulação do mercado", destacou o presidente da Abecs, ao complementar que a entidade é favorável a esta iniciativa.
Recentemente, o governo anunciou algumas medidas regulatórias para o setor, como a padronização das tarifas dos cartões, a transparência sobre cobrança de taxas de juros sobre o crédito rotativo, o pagamento mínimo da fatura e a proibição de envio de cartões sem solicitação prévia do consumidor, dentre outras medidas em benefício do consumidor e do mercado.
Fonte: Monitor Mercantil
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Bovespa perto dos 70 mil pontos
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Thu, 16 Dec 2010 05:36:00 +0000
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A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) abriu o dia em alta, buscando se reaproximar da marca dos 70 mil pontos e fechar neste nível até o fim do ano. A influência do vencimento dos contratos futuros do índice Bovespa (Ibovespa) ficou para trás, mas uma nova disputa entre os investidores entra em cena, … Leer
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A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) abriu o dia em alta, buscando se reaproximar da marca dos 70 mil pontos e fechar neste nível até o fim do ano. A influência do vencimento dos contratos futuros do índice Bovespa (Ibovespa) ficou para trás, mas uma nova disputa entre os investidores entra em cena, com o último vencimento de opções sobre ações de 2010, na próxima segunda-feira.
A soma desse fator interno com o desempenho apático dos mercados no exterior pode limitar a alta da Bolsa. Às 11h40 (horário de Brasília), o Ibovespa avançava 0,50%, para 68.211 pontos.
No exterior, o foco está voltado para o encontro das autoridades europeias em Bruxelas, que buscam um consenso para a adoção de mecanismos de financiamento para países em dificuldades financeiras. A agenda de indicadores econômicos dos EUA também merece atenção. Ainda nesta manhã, serão divulgados os dados dos pedidos de auxílio-desemprego feitos no país na semana passada e do saldo em conta corrente no terceiro trimestre deste ano. Saem ainda as construções de moradias iniciadas em novembro, assim como as permissões para novas obras.
No Brasil, o vencimento de índice futuro e de opções sobre índice, ontem, praticamente encerrou o ano para os negócios, sendo que certa volatilidade ainda deve ocorrer até a próxima segunda-feira, devido ao vencimento de opções sobre ações. "Esses eventos provocam oscilações que fogem do parâmetro normal do mercado e os movimentos recentes na Bolsa foram manipulados por esses vencimentos", comenta o economista da Senso Corretora, Antônio César Amarante.
Segundo ele, os negócios locais ainda podem ter uma "trava", dependendo da ponta (de compra ou de venda) que estiver melhor no exercício das opções. Mas ele aposta que, passados esses eventos, o período morno em que entrará a Bolsa até o fim de 2010 permitirá o alcance do nível dos 70 mil pontos, de uma forma natural. "A expectativa ainda é de chegar a essa marca mesmo com menor liquidez nos negócios", conclui.
A opção é um contrato que confere ao portador o direito de compra ou venda de um ativo a um preço predeterminado. O vencimento de opções é a data de validade desses contratos. A partir do dia seguinte, o detentor da opção não pode mais exercê-la. Por isso, no dia de vencimento das opções e nos dias imediatamente anteriores, o movimento da Bolsa pode sofrer distorções, com os investidores atuando de forma tal que os preços das ações se aproximem daqueles valores que mais os favorecem quando a opção for exercida.
No âmbito corporativo, destaque para o encerramento do processo de bookbuilding (recebimento de intenções de compra) da oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) de ações da Droga Raia. A operação deve movimentar até R$ 768,5 milhões, com o preço do papel fixado no teto do intervalo previsto, que varia de R$ 19 a R$ 24. A estreia das ações está prevista para segunda-feira, sob o código "RAIA3". Além disso, a Bolsa divulgou hoje a segunda prévia da carteira teórica do Ibovespa, válida para o período de janeiro a abril de 2011, que não trouxe novidades em relação à primeira prévia. Houve apenas a confirmação da entrada da ação ON da Hypermarcas e nenhum papel deixou o índice à vista nesta prévia.
Fonte: Estadão
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Suspendidos os descontos automáticos na conta de aposentados
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Tue, 14 Dec 2010 05:22:00 +0000
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A Justiça cerense determinou que Banco do Brasil não pode fazer descontos automáticos na aposentadoria da comerciante V.M.P. para pagar dívida referente a contrato de cheque especial. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) e reformou decisão proferida na Primeira Instância. “Mostra-se abusiva e ilegal a conduta exercida … Leer
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A Justiça cerense determinou que Banco do Brasil não pode fazer descontos automáticos na aposentadoria da comerciante V.M.P. para pagar dívida referente a contrato de cheque especial. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) e reformou decisão proferida na Primeira Instância.
“Mostra-se abusiva e ilegal a conduta exercida pelo banco de efetuar desconto em conta corrente da cliente, apropriando-se da aposentadoria ali depositada, no intuito de satisfazer seu crédito oriundo de contrato de cheque especial”, afirmou o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, em seu voto, durante sessão na última 2a.feira (13/12).
Conforme os autos, a comerciante firmou contrato de cheque especial com o referido banco, o qual não foi renovado na data do vencimento, ocorrido em 31 de janeiro de 2008.
Por esse motivo, a conta corrente dela tornou-se permanentemente negativa.
Ela narrou que procurou a instituição várias vezes na tentativa de resolver a questão amigavelmente, uma vez que desejava pagar os valores referentes à dívida do cheque especial pactuado, contudo, o banco mostrou-se inflexível.
Ocorre que na referida conta era creditado mensalmente o valor de R$ 2.776,55, referente à aposentadoria privada da cliente e que estava sendo usada pelo banco para abater o suposto saldo devedor. Em decorrência disso, V.M.P. ajuizou ação cautelar com pedido liminar requerendo que fosse determinada a suspensão dos descontos automáticos.
Ela alegou que não era lícito realizar descontos em proventos de aposentadoria. Em 5 de maio de 2008, a então juíza da 19ª Vara Cível de Fortaleza, Sérgia Maria Mendonça Miranda, indeferiu o pedido liminar.
“A meu ver, não se encontram presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na obtenção do provimento principal necessário ao deferimento, em caráter liminar, da medida acautelatória do interesse da requerente”, explicou.
Inconformada, a cliente interpôs agravo de instrumento (3448-61.2008.8.06.0000/0) no TJ/Ce, solicitando a reforma da decisão da magistrada.
Ela sustentou que a instituição financeira deve utilizar outros meios para cobrar a dívida, pois reter automaticamente a aposentadoria mostra-se uma prática abusiva.
Sobre o argumento, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que “conforme dispõe o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são verbas protegidas pelo instituto da impenhorabilidade, além de destinadas à subsistência da recorrente e da respectiva entidade familiar”.
O desembargador também ressaltou que “se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. Cabe ao banco lançar mão das medidas judiciais cabíveis para receber os valores que entende devidos, e não por meio de apropriação ilegal”.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao agravo e determinou a imediata suspensão dos débitos automaticamente realizados nos proventos depositados na conta corrente da cliente, assim como a devolução dos valores indevidamente descontados a partir de janeiro de 2008.
Fonte: DireitoCe
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